PORTUGAL 2020


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COVID-19
ÚLTIMA HORA

PUBLICADO AVISO N.o 20/SI/202O PARA SUBMISSÃO DAS CANDIDATURAS AO PROGRAMA APOIAR 
Submeta a candidatura no Balcão 2020 a partir de 26/11/2020

Publicada a Portaria que aprova o Regulamento do Programa APOIAR
Duas medidas incluídas: "APOIAR.PT" e "APOIAR RESTAURAÇÃO"

Portaria
271-A/2020 de 24/11

 

 

 
Pontos mais relevantes (nao dispensa a leitura integral da Portaria):

I. APOIAR.PT: 
1. Âmbito territorial: todo o território de Portugal continental.

2. Beneficiários: micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.  

3. Critérios de elegibilidade:  Artº. 7º. 
.....
e)  Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019.
f) Ter certificação eletrónica (IAPMEI) que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa.
g) Declarar uma diminuição da faturação de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.
h) Apresentar declaração subscrita por contabilista certifiacado da empresa das condições requeridas na alínea g).
....
j) Ter a situação tributária e contributiva regularizada.
    
4. Taxa de financiamento e forma de apoio:
1. Subvenção não reembolsável.
2. Taxa de financiamento de 20% sobre o montante da diminuição da faturação de 25% referida em g), com limite de 7.500€ para microempresas e 40.000€ para pequenas empresas.
...
4. Este incentivo acumula com o incentivo da Medida APOIAR RESTAURAÇÃO.

5. Pagamentos: 
a) pagamento automático inicial de 50% do incentivo aprovado após validaç~ao do termo de aceitação.
b) o pedido de pagamento final deve ser apresentado nos prazos limites entre 60 e 90 dias úteis após o primeiro pagamento.

II. APOIAR RESTAURAÇÃO:
1. Beneficiários: 
PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

2. Critérios de elegibilidade:  Artº. 11º. 
...
b) 56*: Restauração e similares
* Atividades cujo acompanhamento da execução dos projetos é da responsabilidade do Turismo de Portugal, I. P.
c) Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades.
d) Ter sido abrangido pela suspensão de atividades referida na alínea anterior, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio.
...
g) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019.
...
i) Ter certificação eletrónica (IAPMEI) que comprova o estatuto de PME.
j) Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), face à média de faturação diária registada nos fins de semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020.
k) Apresentar declaração subscrita por contabilista certifiacado da empresa na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), determinada nos termos da alínea anterior.
...
m) Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

3. Taxa de financiamento e forma de apoio:
1. Subvenção não reembolsável.
2. A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da faturação, calculada nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo anterior.

4. Pagamentos: 
1. 
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P.

III. DISPOSIÇÕES COMUNS:
Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candida- tura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:
a) Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.
b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação.
c) Cessar a atividade.
 
   
   
 

COVID-19
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Resolução do Conselho de Ministros no. 101/2020 de 20/11

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 

Resolução do C.Ministros 20/11/2020

 

 
ESTEJA ATENTO:

A abertura das candidaturas ao programa Apoiar - medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO - será já na próxima quarta feira  dia 25 de novembro. Antecipe desde já algumas etapas essenciais para se poder candidatar:

1. Caso não tenha neste momento a Certificação PME, mas seja uma micro, uma pequena ou uma média empresa, peça de imediato essa certificação. Só estando certificada à data da candidatura, pode submetê-la.

2. Se a empresa não estiver registada no Balcão 2020 faça-o de imediato. Caso esteja registada, confirme e atualize a informação da empresa.

3. Verifique a situação contributiva da empresa junto da AT e Segurança Social. Veja se  está regulararizada. Caso a empresa possua dívidas a estas duas entidades, ficará impedida de se candidatar.



 
   
   
 

COVID-19
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 14/11/2020

Estabelece medidas de apoio a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, onde se inclui restauração

Resolução do C.Ministros 14/11/2020

 

 

Apoio a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados, incluindo restauração :

1. Destinatários:

Micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia.

2. Apoios:
- Até 7.500€ para microempresas. 
- Até 40.000€ para pequenas empresas.

3. Obrigações:
- Manutenção de emprego e de atividade.
- Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

4. Requisitos:
- Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses do ano face ao período homólogo.
- Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresaa constituídas a partir de 01.01.2019.
- Situação financeira regularizada, nomeadamente com AT e SS.

Apoio complementar à restauração

1. Enquadramento:

Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.

2. Obrigações:
- Manutenção de emprego e atividade.
- Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

3. Requisitos:
- Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição de circulação, face à média de faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020.
- Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresaa constituídas a partir de 01.01.2019.
- Situação financeira regularizada, nomeadamente com AT e SS.
 
   
   
 

COVID-19
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 05/11/2020

Estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Resolução do C.Ministros 05/11/2020

 
 

Princpais medidas de apoio a empresas:

1. Instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas:
  • Subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19;
  • Apoios diretos a empresas em determinados setores sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho. 
2. Foi aprovado o decreto-lei que introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.? 
  • Cria um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos.
  • Estabelece também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão.
3. Foi aprovada a proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.?
 
   
   
 

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19/10/2020

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

DEC-LEI Nº. 90/2020
19 de outubro

 

Princpais medidas:

1. Que incidem sobre o PNT - Período Normal de Trabalho:


a) empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 % podem reduzir o PNT a 100 %; 
b) o apoio financeiro concedido pela segurança social a estes empregadores corresponde a 100 % da compensação retributiva.
c) se a redução do PNT for superior a 60 %, a compensação retributiva do trabalhador é ajustada na medida do necessário para garantir que este recebe 88 % da sua retribuição normal ilíquida;
d) para empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25 %, o decreto-lei 90/2020 estabelece o limite máximo de 33 % à redução do PNT ;
e) o plano de formação complementar concede um aumento do valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores por este abrangidos, estabelecendo ainda que o plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação.
f) passa a ser permitida a submissão dos requerimentos até ao mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação respeita.

Situação de crise empresarial:

considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.


Limites máximos de redução do PNT - Período Normal de Trabalho:

a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

c) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

d) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.



 
   
   
                                             

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PROGRAMA DE APOIO A EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS.

Regulamento de atribuição de incentivos 
Manual de preenchimento do formulário de candidaturas do Fuundo Ambiental

Perguntas frequentes

Despacho nº. 8745/2020
11 setembro

 

1. Objetivos: financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios.
São suscetíveis de financiamento ações a desenvolver em edifícios habitacionais existentes, construídos até 2006, que contribuam para as metas definidas no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030), aprovado pela RCM n.º 53/2020, de 10 de julho, e na Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), bem como para outros objetivos ambientais.

2. Âmbito Geográfico: todo o território nacional.

3. Beneficiários: pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados, unifamiliares, de frações autónomas em edifícios multifamiliares ou de edifícios multifamiliares, construídos até ao final do ano de 2006.

4. Taxa de comparticipação: 70% sobre as Tipologia de projeto e nos limites incrito no quadro a consultar aqui.
 
   
   
                                             

COVID-19
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LINHA DE APOIO FINANCEIRO ÀS MICRO EMPRESAS TURÍSTICAS

Alterações ao Despacho Normativo n.o 4/2020, de 20 de março

Despacho Normativo
no. 10/2020
de 09 de   setembro

 

Despacho Normativo n.o 4/2020 determinou a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.
Com o fim do confinamento, "entende-se que nesta nova fase permanece a necessidade de apoio público às empresas, nomeadamente financeiro, e que se continua a justificar a adoção de medidas concretas destinadas às empresas mais pequenas, cujas organizações apresentam uma maior dificuldade de acesso ao mercado financeiro e uma maior dificuldade de reação a um ambiente de negócios ainda frágil.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
Despacho Normativo no. 10/2020 de 09 de   setembro:
Artigo 2º. - Atribuir uma dotação às operações da presente linha de apoio financeiro de € 90.000.000, assegurada com recurso ao Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 5º. nº.1 - O apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados.
Artigo 5º. nº.2 - O apoio referido no número 2. corresponde ao valor de € 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000.
Artigo 5º. nº.3 - O montante correspondente a 20 % do mesmo pode ser convertido em não reembolsável, desde que, à data de 30 de junho de 2021, se demonstre a manutenção do número de postos de trabalho existente na empresa em 29 de fevereiro de 2020.
Artigo 6º. nº. 1 - O apoio financeiro é reembolsado no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.
Artigo 6º. nº. 3 - Para garantia do reembolso do apoio financeiro, um dos sócios da microempresa mutuária deve prestar a respetiva fiança pessoal no momento da contratação do apoio.
Artigo 7º. - As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P.

CAE Enquadráveis
551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração 55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (1)
91020 — Atividades dos museus
91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos
91041 — Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (1)
91042 — Atividades dos parques e reservas naturais aquários (1)
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1)
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1)
93211 — Atividades de parques de diversão itinerantes (1)
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1)
93293 — Organização de atividades de animação (1)
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1)
93295 — Outras atividades de diversão itinerantes (1)
96040 — Atividades de bem-estar físico (1)

   
   
                                             

NOTÍCIAS
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COMO APLICAR OS 58 MIL MILHÕES DE EUROS DO PLANO DE RETOMA EUROPEU ?

Conheça a opinião de NósConsultores aqui.

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1. O que fazer com este dinheiro e como efetuar a sua correta distribuição?

2. Que destino(s) dar a este montante? Quais os setores mais críticos e com maior necessidade de apoio?
Como garantir a correta utilização do dinheiro?

Conheça a entrevista concedida a Valor Magazine em 21 agosto 2020

 
   
   
                                                                                                                                               

COVID-19
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REGIME EXCECIONAL PARA PAGAMENTO DA RENDA 
Arrendabemo urbano não habitacional - Lei nº. 45/2020 de 20 agosto

Alterações à Lei 4-C/2020 de 06 de abril

Lei nº. 45/2020 de 20 agosto

 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:
Artigo 8º.
1. O arrendatário que preencha as condições estabelecidas no artº. 7º da Lei 4-C/2020 de 06 de abril pode diferir o pagamento das rendas vencidas:
a) Nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente;
b) Nos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade;
c) Nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do en- cerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.

2. Condições do diferimento: 
a) O diferimento não se aplica a rendas que se vençam após 31/12/2020;
b) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas entre 01 janeiro de 2021 e 31 dezembro de 2022.

3. O montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas.

4. O arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida.

5. Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar.

Artigo 8º-A
1. O arrendatário que pretenda beneficiar deste regime, deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda mediante carta registada com aviso de receção.
2. A aceitação ou recusa do acordo devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção , no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário.

Artigo 10º.
Estas condições não se aplicam aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais.

Artigo 14º.
O disposto no artigo 8º-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020, sendo de 20 dias o prazo indicado no n.º 1 do artigo 8.º-A para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.
 
   
   
                                                                                                                                               

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+CO3SO EMPREGO - Apoio direto à criação de Emprego 
Inserido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

CANDIDATURAS ABERTAS EM 16/07/2020

+CO3SO EMPREGO

 
INFORMAÇÃO RELEVANTE
Consulte os Avisos já publicados para cada uma das NUTS-Nomenclatura das Unidades Territoriais no Balcão Portugal 2020
(não dispensa a leittura integral da Portaria 52-A/2020 de 28 de fevereiro
  • Destinatários: Micro, pequenas e médias empresas (PME) e para Entidades da Economia Social como Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações e Fundações, Cooperativas, Associações Mutualistas, Misericórdias
     
  • Apoio:  
    Subvenção não reembolsável (a fundo perdido) dos custos diretos (100%) com os postos de trabalho criados (salários e contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador);
    Apoio adicional de 40% sobre esses mesmos custos.
     
  • Vertentes do Programa:
    1. +CO3SO Emprego Urbano destinado aos territórios do litoral, quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado pode atingir 1.500 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 54.700 euros. Estes apoios podem ser majorados, atingindo 1.900 euros por mês e totalizando 68.400 euros ao fim de 36 meses, nos seguintes casos:
    a)Criação de emprego em novas empresas (com início de atividade há menos de cinco anos);
    b)Criação de emprego para pessoas com condições especiais (beneficiários do rendimento social de inserção, vítimas de violência doméstica, refugiados,  pessoas que integrem famílias monoparentais, pessoas em situação de sem abrigo, entre outros);
    c)Criação de emprego na sequência de investimentos da diáspora.
     
  • 2. +CO3SO Emprego Interior destinado aos territórios do Interior do país. quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado é de até 1.900 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 68.400 euros. Estes apoios podem ainda atingir 2.200 euros por mês e, em 36 meses, 82 mil euros, nas situações a), b) e c) descritas no número anterior.
     
  • 3. +CO3SO Empreendedorismo Social, destinado a apoiar a criação de postos de trabalho em projetos de empreendedorismo social em todo o território de Portugal continental:
    quando criados até três postos de trabalho, o apoio máximo por cada novo trabalhador é de cerca de 2.200 euros por mês, totalizando, ao fim de 36 meses, cerca de 82 mil euros. 
    - Gestão da medida da responsabilidade dos GAL - Grupos de Ação Local.
     
  • Nota:+CO3SO Emprego serve ainda de base a outras medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social, como o Apoio à Contratação em Regime de Teletrabalho no Interior e o recrutamento de jovens para Apoio Domiciliário em articulação com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Programa Nacional Radar Social).
   
   
                                                                                                                                               

COVID-19
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Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Inserido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Portaria nº. 170A/2020 de 13/07 
 

 
INFORMAÇÃO RELEVANTE
(não dispensa a leittura integral da Portaria 170-A/2020 de 13 de 13/07
  • Destinatários ( artigo 3º. ):
      Empresas que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou de plano extraordinário de   formação.
 
  • Concessão do incentivo: ( artigo 4º. ): 
    Apenas tem lugar depois de cessada a aplicação do apoio extraordinário.
     
  • Modalidades de apoio ( artigo 5º. )
    1. O apoio é concedido numa das seguintes modalidades:
    a) Valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de uma só vez; ou
    b) Valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
    2. Critérios de determinação do montante do apoio:
    a)  Período de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º tenha sido superior a um mês:
    -  média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
    b) Quando esse período de aplicação tenha sido inferior a um mês:
    -  o montante do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente;
    c) Quando esse período de aplicação tenha sido inferior atrês meses:
    -  o montante do apoio previsto na alínea b) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente.
    3. A aplicação da regra da proporcionalidade prevista nas alíneas b) e c) do número anterior é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º
    4. Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) do n.º 1 o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato.
    5. Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 1, o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.
     
  • Requerimento ( artigo 6º. )
    - A data de abertura e encerramento do período para o requerer e o preenchimento do requerimento é efetuado através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, acompanhado dos documentos indicados no corpo deste artigo 6º.
     
  • Cumulação e sequencialidade de apoios ( artigo 10º. )
    O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no presente diploma, não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva prevista no PEES
                                                                                                                                               

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If so up to €60,000 of equity-free funding plus tailor-made technical support, business support and 1-1-mentorship is available via the second open call of the Horizon 2020-funded Block.IS project.

Deadline: 22 July 2020.

Find out more and apply here.
Deadline: 
Wednesday, 22 July, 2020

                                                                                                                                               

STAR-UP
IAPMEI

MEDIDAS DE ÚLTIMA HORA

Rise for Impact 

 

IAPMEI 
- Estão abertas até 7 de setembro as candidaturas ao Rise for Impact, um programa de aceleração, promovido pela Casa do Impacto, destinado a projetos em fase de validação da ideia, produto ou serviço e/ou modelo de negócio, tendo em vista a capacitação dos empreendedores na fase inicial de desenvolvimento. 

O programa tem como objetivo captar empreendedores com sentido de missão e com propostas que promovam soluções inovadoras na resolução de problemas e necessidades sociais de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Mais informação aqui.

                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial

Outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
al

Decreto-Lei n.º 27-B/2020
de 19/06

 

Esta iniciativa insere-se no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
(não dispensa a leittura integral do
Decreto-Lei n.º 27-B/2020) 
 

  • Elegibilidade:
    Empresas: ( Artº. 2º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março )
    - que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três mese. 
    - as empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável.
    - As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial  e que tenham atingido o limite de renovações previsto no n.º 3 do artigo 4.º até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020. 
     
  • Complemento de estabilização. ( Artº. 3º. ) 
    Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, têm direito a um complemento de estabilização.
    - O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
    - O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020.
     
  • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial? ( Artº. 4º.)
    Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial de:
    a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou
    b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
     
  • Deveres do empregador ( Artº. 5º. )
    1 - Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação.
    2. Os empregadores abrangidos pelo apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º
                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

OpenCall202020 | Novos apoios para empresas proprietárias de imóveis do Turismo e Indústria

IAPMEI - 22/06/2020

 

Esta iniciativa insere-se na medida 4.1.4 - Sale and Lease Back do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

  • Destinatárias: empresas ?que sejam proprietárias de imóveis afetos à atividade turística ou industrial.
     
  • Elegibilidade:
    Empresas
    _ Terem a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
    _ Encontrarem-se registadas no Registo Central do Beneficiário Efetivo;
    _ Não terem incidentes (não justificados) no mapa disponibilizado pela Central de Responsabilidades de Crédito mantida junto do Banco de Portugal.
    Imóveis
    _ Encontrarem-se livres de ónus ou encargos (à data da concretização da operação);
    _ Terem a sua situação matricial e predial regularizada;
    _ Disporem de licença ou autorização de utilização, quando aplicável;
    _ Disporem de certificado energético (SCE), quando aplicável;
    _ Tratando-se de edifícios afetos a uma determinada atividade, disporem de autorização para o efeito e, caso se trate de empreendimentos já existentes sujeitos a registo no Registo Nacional do Turismo, encontrarem-se devidamente registados.
     
  • Condições:
    _ aquisição de imóveis, para subsequente arrendamento, até um montante máximo de € 5.000.000 por operação
    _ o preço de aquisição corresponderá, no máximo, a 90% da média simples do valor das avaliações do imóvel

    _ Prazo do arrendamento: até 15 anos.

    _ Renda: anual, paga mensalmente, corresponde a uma taxa sobre o valor da operação (entre 2,5%, para o caso das operações de imóveis localizados em territórios de baixa densidade, e 4% para as restantes operações).

    _ Garantias: a definir pela Turismo Fundos em função das características de cada operação e entidade proponente.

    A OpenCall202020 está em vigor até que a Turismo Fundos considere que os objetivos da iniciativa se encontram cumpridos.
                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICO E SOCIAL

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº. 41/2020

IAPMEI - 08/06/2020

 

Seguem algumas das principais medidas publicadas, orientadas para as empresas. Não dispensa a conconsulta a IAPMEI - 08/06/2020

E M P R E S A S

I - MECANISMOS DE FINANCIAMENTO

   # Linhas de crédito
  • Lançamento de linhas de crédito com garantia pública com dotação global até 1000M€,, destinadas a financiamentos até € 50 000 de micro e pequenas empresas de todos os setores de atividade. 
  • Continuação da disponibilização de linhas de crédito com garantia pública, em função das necessidades específicas dos vários setores de atividade e da economia no seu conjunto; 
  • Apoio ao financiamento à encomenda internacional no âmbito das linhas de apoio à economia COVID-19, permitindo que as empresas possam assegurar condições de liquidez para responder à procura de clientes estrangeiros.

    O Governo irá ainda rever o modelo de distribuição das linhas de crédito com garantia pública, por forma a assegurar a mais célere disponibilização de fundos às empresas.

  # Financiamento de PME no mercado de capitais

  • Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por PME e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua.

  # Moratórias bancárias

  • Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021;
  • Alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes
  • Novos fatores de elegibilidade relacionados com perda de rendimento que permitem abranger um maior número de pessoas com restrições temporárias de liquidez;
  • Ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação.
II - MEDIDAS FISCAIS

 #  Pagamentos por conta
     Ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

  • Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
  • Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração– limitação do pagamento até 100%.
 # Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;
Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

 # Crédito fiscal extraordinário de investimento

Propõe-se reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

III - FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

O Fundo deverá ter governança clara e transparente e deverá operar através de investimento/financiamento de operações de capital, quase-capital e dívida, preferencialmente com cofinanciamento público / privado ou, no início, com fonte de financiamento totalmente público:

  • Dentro das regras previstas no Quadro Temporário dos Auxílios de Estado aprovado pela Comissão Europeia, de apoios à recapitalização de empresas não financeiras viáveis; ou
  • Em condições de mercado, em regime de coinvestimento com fundos privados em condições não menos favoráveis do que estes.

IV - PROMOÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE NEGÓCIO -

 # Inovação COVID / I&D COVID


Lançamento de avisos Inovação Produtiva e IDT no valor de 220 M€ (dos quais cerca de 30 % afetos aos territórios do Interior), para apoiar empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, gel, viseiras, etc). Financiamento dos projetos de investimento com taxas de referência de 80 % a fundo perdido. 

V - ACELARAÇÃO DE PME

Programa centrado em empresas maduras (>5 anos) e viáveis, em setores estratégicos ou sistémicos, com duração de 1 ano, dotando a empresa das competências necessárias para desenvolver e potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar crescimento para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e financiamento, etc.
Centra-se em consultoria, formação, networking (redes de fornecedores, integração nas cadeias de valor, parceiros externos, etc.)

VI - ADAPTAR 2.0

 # Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais

A auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto.
O programa incidirá, por exemplo, em investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, assim como em frentes de loja, áreas de acesso ao público, áreas de apoio à atividade ou layouts das unidades de produção, estimulando atividades económicas interdependentes entre si, numa lógica de capilaridade e de valorização de cadeias de valor com escalas geográficas curtas.

 # Comércio Digital

Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME (em particular das micro e pequenas empresas), mediante a promoção do comércio eletrónico, materializada no apoio à adesão a plataformas já existentes, à reformulação dos websites – desde que possuam integração com a cadeia logística ou sistemas de reservas acoplados –, e à conceção de projetos por parte de associações empresariais ou comerciais, que se encontrem igualmente associados a soluções logísticas descarbonizadas.

 # Mobilização do Fundo de Modernização do Comércio

Objetivo: incentivar e dinamizar o comércio local e a prestação de serviços de proximidade, nas perspetivas da inovação na gestão, da cooperação entre operadores económicos e da qualificação da evidência física, segundo quatro eixos:

  • Fomento de projetos conjuntos associativos, criados por iniciativa dos operadores económicos, os quais instiguem a articulação e a cooperação, locais ou sectoriais, nos domínios promocional, comercial e logístico;
  • Apoios específicos a estabelecimentos que integrem o inventário nacional «Comércio com História»;
  • Valorização da inovação, tendo em vista o incentivo à conceção de projetos-piloto baseados na implementação de soluções relacionadas com a digitalização avançada e a sustentabilidade ambiental;
  • Modernização da evidência física dos estabelecimentos.

E M P R E G O

I - APOIOS À CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ALTAMENTE QUALIFICADOS – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

 # Apoio à contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados, adaptados às especificidades dos territórios do interior.

II - APOIOS AO EMPREGO NA RETOMA

 # Disponibilizar instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho. Assim, são adotadas as seguintes medidas:
  • As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
  • lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho;
  • As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
  • As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses, com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho.
 # Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

Destinatários: empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde   que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

  • Apoio one-off

Regime: Apoio one-off no valor de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes

  • Apoio ao longo de 6 meses

Regime:

    • 2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);
    • Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;
    • Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes

                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

INCENTIVOS A ATIVIDADES DE I&D E INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS DE ENSAIO E OPTIMIZAÇÃO CONTEXTO DA COVID-19

AVISO AAC 15/SI/2020

 

1. O concurso está enquadrado no Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19, criado pela Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril.

2. Pretende-se facilitar e estimular projetos e iniciativas de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação entre os centros de interface tecnológica e laboratórios colaborativos e as empresas.

3. No âmbito deste Aviso, são elegíveis projetos “I&D Empresas”, podendo ser realizados na modalidade de copromoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de I&I e “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”.

4. As candidaturas devem ser submetidas até às 19 horas do dia 29 de maio 2020.

5. Despesas elegíveis:
1 – Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “I&D empresas”:

a)  Encargos com recursos humanos altamente qualificados;
b)  Equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto, incluindo equipamentos informáticos e digitais, instrumentos de diagnóstico e ferramentas de recolha e processamento de dados;
c)  Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar;
d)  Aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada;
e)  Despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual;
f)  Matérias primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos;
g)  Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto;
h)  Custos indiretos, calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos.
2 – Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”:
a)  Encargos com a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling);
b)  Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar;
c)  Encargos com ferramentas de recolha/processamento de dados.

6. Taxas de financiamento e forma dos apoios:
1 – No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto “I&D empresas”:
a)  100% relativamente aos custos elegíveis nas atividades de investigação fundamental (até níveis de TRL 3);
b)  80% dos custos elegíveis nas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental (níveis de TRL 4 e superiores);
2. No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”:
a)  A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 75%;
b)  A taxa de 75% dos custos elegíveis pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data de decisão

 

                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

INCENTIVOS Á ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO DA COVID-19

Decreto-Lei 20G/2020 de 14/05

 

1. Objetivos:
Apoiar as microempresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes

2. Taxas e tipos de incentivos:
• 80% das despesas elegíveis,
com um limite máximo de 5.000 € e mínimo de 500€
• Despesas elegíveis a partir de 18 março;

3. Despesas elegíveis:
a) Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;
c) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;
d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

4. Decisão:
• Análise restrita a condições de admissão;
• Decisão em contínuo - first come,first served;
• Prazo 1.a decisão: 10 dias úteis;
• Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação.

5. Pagamentos:
• 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
• Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado

                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresas
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

IMPORTANTE

 

1. Medidas de prevenção da COVID-19:
1.1 MEDIDA 1: Higiene das mãos
1.2 MEDIDA 2: Etiqueta respiratória
1.3 MEDIDA 3: Distanciamento social
1.4 MEDIDA 4: Higienização e desinfeção de superfícies
1.5 MEDIDA 5: Auto monitorização de sintomas
1.6 MEDIDA 6: Proteção individual
1.7 MEDIDA 7: (In)formação

2 Guia de boas práticas para os setores do coméricio e serviços
 

                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

7 Medidas de Apoio a Startups - Mitigação do Impacto do COVID-19

URGENTE 

 

1. STARTUP RH COVID19: Apoiar as startups em fase de early stage com liquidez que permita a sua sobrevivência imediata e manutenção de postos de trabalho:
Descrição: promover o apoio financeiro a startups através de um incentivo equivalente a um salário mínimo por colaborador (até a um máximo de 10 colaboradores), como forma de colmatar a falta de liquidez imediata por parte das startups, principalmente no que se refere à sua capacidade de resposta aos gastos operacionais com Recursos Humanos provenientes da falta de atividade.
Apoio: Incentivo financeiro equivalente a 1 salário mínimo por cada trabalhador até ao limite de 10 colaboradores por startup.

2. PRORROGAÇÃO STARTUO VOUCHER: Apoiar as entidades com Startup Vouchers Ativos, prolongando o seu prazo de término por 3 meses, auxiliando a sua liquidez no período da pandemia.
Descrição: Prorrogação do período de validade dos Startup Vouchers atribuídos até hoje, pelo período de 3 meses, equivalentes à perspetiva de duração da pandemia, como forma de colmatar a falta de liquidez imediata por parte das startups, principalmente no que se refere à sua capacidade de resposta aos gastos operacionais provenientes da falta de atividade e cumprimento de responsabilidade assumidas a longo prazo, como é o caso dos custos com recursos humanos.
Apoio: Prorrogação por 3 meses do benefício da bolsa anterior já atribuído (Startup Voucher): 2.075€ por empreendedor.

3. VALE INCUBAÇÃO COVID19: Auxiiar as startups a cumprir os compromissos assumidos com as incubadoras e garantir a sua sustentabilidade.
Descrição: O Vale Incubação Covid-19 visa conceder apoios a startups com menos de 5 anos (atualmente 1 ano), através da contratação de serviços de incubação, com apoio sob a forma de um incentivo não reembolsável a 100%. Os serviços serão prestados pelas incubadoras já acreditadas e pertencentes à Rede Nacional de Incubadoras (RNI).
Apoio: Vale simplificado de pagamento imediato. Incentivo de 1.500€ em serviços de incubação (incluindo rendas, telecomunicações, outros).

4. "MEZZANINE" FUNDING FOR STARTUPS COVID-19: Injetar liquidez nas empresas (já beneficiárias de investimento) através de instrumentos de dívida convertível em capital, mitigando os efeitos da pandemia COVID-19
Descrição: Salvaguardar startups de grande potencial que tenham beneficiado de investimentos de Business Angels, investidores de capital de risco ou outros parceiros de indústria ou que tenham sido beneficiários de sistemas de incentivos e que tenham passado por processos de transferência de tecnologia. Esta medida pretende injetar liquidez nestas empresas através de um empréstimo (suprimentos) convertível em capital, findo um período de 12 meses, aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores. Esta linha permitirá mitigar os efeitos da pandemia COVID-19, suportando as start-ups que sejam sinalizadas positivamente pelo ecossistema e que apresentem um plano de manutenção da sua atividade até ao final do ano e de retoma futura do negócio pós crise. Podem ser apoiadas sociedades por quotas, envolvendo tickets médios de 50.000 a 100.000 euros por startup.
Apoio: Instrumento de dívida convertível em capital social (suprimentos), findo um período de 12 meses. aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores
Tickets médios entre 50.000 € e 100.000€ de investimento.

5. LANÇAMENTO DE INSTRUMENTO COVID19-PV: Facilita o reforço da liquidez de startups (bridge financing) em sindicação com acionistas existentes (pelo menos 30%), no contexto atual.
Descrição: Lançamento de Call da Portugal Ventures para investimentos em startups, com tickets a partir de 50K€. Iniciativa financiada através da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Portugal Ventures, e Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Apoio: Tickets por startup a partir de 50K€. Todos os setores e tecnologias.

6. FUNDO 200M: Permite uma capitalização significativa das empresas para apoiar na fase atual de grande incerteza e depois potenciar o seu crescimento pós-Covid.
Descrição: O Fundo 200M permite dotar as start-ups e scaleups tecnológicas de muito maior capacidade de investimento nas chamadas fases late seed e Series A e B.
Na prática faz o matching/co-investimento com investidores privados qualificados permitindo rondas de 10M ou mais, entre privados e 200M.
Apoio: Co-investimento com investidores privados em startups e scaleups portuguesas na área digital, life sciences e biotech, com um mínimo público de 500 mil euros e máximo de 5 milhões de euros (podendo ainda vir a ser flexibilizando o valor mínimo). Call option para os co-investidores privados durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 4 a 6%.

7. FUNDO CO-INVESTIMENTO PARA INOVAÇÃO SOCIAL: Permite uma capitalização significativa das empresas com uma forte vertente de impacto social
Descrição: O Fundo para a Inovação Social permite dotar as startups de impacto social de muito maior capacidade de investimento nas chamadas fases seed até   Series A, através de matching entre operadores privados e FIS.
Apoio: Co-investimento com investidores privados em empresas com projetos inovadores e de impacto social com um mínimo público de 50 mil euros e máximo de 2,5 milhões de euros.
Call option para os co-investidores durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 3 a 5%.

                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

Medidas legislativas publicadas entre 17 e 20 de abril 2020

URGENTE 

 

SEGURANÇA SOCIAL 20/04/2020: Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho.
Para acesso às Medidas de Apoio no âmbito do Layoff é necessário comprovar que as situações contributiva e tributária estão regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para tal é imprescindível que a Entidade Empregadora conceda autorização à Segurança Social, através do Portal das Finanças, para consulta da regularização da situação tributária na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Portaria n.o 95/2020 de 18 abril: Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.
- Despesas elegíveis:

a) Custos de aquisição de máquinas e equipamentos,...
b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software...
c) Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes,...
d) Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
e) Custo com a construção de edifícios, obras de remodelação...
f) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, ...
g) Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
h) Estudos, diagnósticos, auditorias, consultoria técnico-científica, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia,...
i) Testes e ensaios laboratoriais e matérias-primas necessárias, certificações e avaliações de conformidade, ...
- Prazo conclusão: 6 meses.
- Taxa de financiamento e forma de apoio?:

Subvenção não reembolsável. 
a) A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 80 %;
b) A taxa referida na alínea anterior pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data da notificação da decisão favorável da Autoridade de Gestão.
Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, há lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso, ...

Despacho n.o 4699/2020? de 18 abril: Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.o 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Portaria n.o 96/2020 de 18 abril: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

Despacho n.o 4698-F/2020 de 17 abril: Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.o 94-B/2020? de 17 abril: Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.


 
                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

Linha de Crédito de Apoio à Atividade Económica Covid-19
acessível a todos os setores

Despacho do
Governo de
10-04-2020 

 
No âmbito da decisão da Comissão Europeia de 4 de abril que autoriza o Governo a alargar o montante das linhas de crédito com garantia de Estado até 13 mil milhões de euros, assim como os setores abrangidos, foi alterada a Linha de Crédito - Apoio empresas da Indústria. A agora denominada Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica pretende assegurar que o conjunto dos instrumentos de crédito de apoio à tesouraria abranja a globalidade do tecido empresarial português, nomeadamente empresas dos setores do comércio e serviços, dos transportes, do imobiliário, da construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre outros.

Em paralelo, assinala-se a inclusão dos empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada, e das empresas constituídas há menos de 24 meses, independentemente da sua situação líquida para efeitos de concessão do referido crédito.

Nos próximos dias, e, na sequência da decisão da Comissão Europeia, a dotação da Linha de Crédito agora denominada Apoio à Atividade Económica será aumentada.

Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica

- O apoio à tesouraria abranje a globalidade do tecido empresarial português, nomeadamente empresas dos setores do comércio e serviços, dos transportes, do imobiliário, da construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre outros.

- Inclusão dos empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada, e das empresas constituídas há menos de 24 meses, independentemente da sua situação líquida para efeitos de concessão do referido crédito.

- Montante Máximo Financiamento por Empresa:
  Microempresas - 50.000€
  Pequenas empresas - 500.000€
  Médias empresas - 1.500.000€
  Small Mid Cap e Mid Cap - 2.000.000€

- Prazo das Operações e Período de Carência: Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.

- Prazo de utilização: Até 12 meses após a data de contratação das operações.

- Garantia Mútua e Contragarantia:
  Micro e Pequenas Empresas- até 90%
  Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

- Taxas de Juros: taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação
  Spread: 1%-1,5%(até1ano-até1%,de1a3anos-até1,25%ede3a6anosaté1,5%)

 
                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

Legislação, Regulamentos e outros documentos relevante publicados no âmbito da pandemia COVID-19.

Publicados entre
28 março e
08 abril 2020

 
1. ERSE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS PARA CONSUMIDORES EMPRESARIAIS EM LAY OFF
Comunicado da ERSE de 08 abril 2020 


2. FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS - Despacho 141/2020 de 06 abril

3. SIMPLIFICAÇÂO DA CERTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DE PME - emissão do IAPMEI:
Decreto-Lei n.o 13/2020, de 7 de Abril


4. MARCAÇÃO DE FÉRIAS - EXTENSÃO AOS SÓCIOS-GERENTES DE SOCIEDADES - APOIO EXTRAORDINÁRIO
À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE - entre outras
Decreto-Lei n.o 12-A/2020 de 06 abril


5- ESCLARECIMENTOS DA SEGURANÇA SOCIAL: As empresas podem entrar em Lay OFF e acrescentar e retirar
trabalhadores ao longo do tempo, sem que a medida termine. O período de vigência mantém-se inalterado.
Declaração de Retificação 14/2020 de 28/03

 
                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei nº. 10-G/2020
de 26 março 

 
CONHEÇA-AS AQUI
(importante conhecê-las em detalhe)

OBJETO E ÂMBITO: 

1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

2 - As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial., mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da Segurança Social.

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº. 10-J/2020
de 26 março 

 
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(importante conhecê-las em detalhe)

OBJETO E ÂMBITO: 

1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

2 - As medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria têm como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, nos termos previstos no presente decreto-lei.

3 - Para os efeitos do presente decreto-lei, a pandemia da doença COVID-19 é formalmente reconhecida como um evento excecional com consequências graves para a economia, nos termos do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº. 10-F/2020
de 26 março 

 
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(importante conhecê-las em detalhe)

PRINCIPAIS MEDIDAS: RESUMO

a) Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020;

b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;

c) A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

d) A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior;

e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social;

f) A possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei nº. 10-L/2020
de 26 março 

 
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(importante conhecê-las em detalhe)

OBJETIVO: 

O Governo determinou que a liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.

Considerando a necessidade de os pedidos de pagamentos serem extensivos a pedidos de saldos, tal implica a necessidade de alterar o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Programa «Trabalhar no Interior»

Resolução do Conselho de Ministros 16/2020

 
CONHEÇA-A AQUI
(importante conhecê-la em detalhe)

OBJETIVOS

a) Para reforçar os incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores que, trabalhando e residindo atualmente fora dos territórios do interior, se pretendam aí estabelecer, o Programa Trabalhar no Interior contempla um conjunto de medidas que pretendem estimular e facilitar a fixação de trabalhadores e do seu agregado familiar nos territórios do Interior, com mecanismos mais ágeis de procura de emprego e com apoios financeiros aos trabalhadores que optem por se fixar nestes territórios, assegurando-se, desde logo, a comparticipação de custos associados à deslocação para o interior. Na mesma linha, reforçam-se os incentivos aos emigrantes que regressem a Portugal e que se instalem no interior, através da articulação com o Programa Regressar.

b) Para facilitar a instalação dos trabalhadores e das suas famílias nestes territórios, são adotados mecanismos facilitadores no plano da habitação, nomeadamente em articulação com o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

c) Para estimular a competitividade dos territórios do interior e o incremento da formação e qualificação nestes territórios, serão propostas, em diálogo com os parceiros sociais, medidas que potenciem o desenvolvimento e o acesso a ações de formação profissional no interior

                                                                                                                                               

SEGURANÇA SOCIAL

MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO / LAYOFF

FORMULÁRIOS 

 
CONHEÇA AQUI
O REQUERIMENTO A COLOCAR NA PLATAFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA.
                                                                                                                                               

Despacho n.º 3 485-C/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
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Medidas importantes:
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.
                                                                                                                                               
SEGURANÇA SOCIAL Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
CONHEÇA AQUI
 

Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social.

19-03-2020| ISS

Entidades empregadoras

No âmbito do apoio à atividade económica estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições.

Neste sentido, e considerando que o prazo de pagamento das contribuições correntes termina amanhã, dia 20 de março, será o mesmo adiado.


 
                                                                                                                                               

Lei n.º 1-A/2020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
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Medidas importantes:
Artº 3º : Reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Artº 4º. : Aprovação de contas.
Artº. 8º : Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
 
                                                                                                                                               
DOCUMENTO - 09/03/2020 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CPCS - MEDIDAS RELATIVAS AO COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
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AS MEDIDAS DE APOIO PARA AS EMPRESAS EM CONSEQUÊNCIA DO COVID-19.
Sumário:
1. Tesouraria

1.1 Linha de Crédito.
1.2 Sistemas de incentivos às empresas.
1.3 Moratória no cumprimento de obrigações fiscais.
1.4 Aceleração do cumprimento de pagamentos pela administração.
1.5 Balcão de aconselhamento às empresas.

2.   Trabalho e Segurança Social:
2.1 Regime de baixas.
2.2 Simplificação do regime de lay-off.
2.3 Suspensão do pagamento de Contribuições para a Segurança Social, a cargo da Entidade Empregadora.
2.4 Plano Extraordinário de Formação e Qualificação.
2.5 Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade.
                                                                                                                                               
Avisos SI Sistema de Incentivos - EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO
 



Aviso N.º 09/SI/2020 
 
 Operação: Aviso N.º 09/SI/2020 

Período:
05/02/2020
a: 04/05/2020


 

1. Tipologia de Projetos:
A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento; A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

2. Área Geográfica: 
Regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

3. Natureza dos beneficiários:
Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos.

4. Taxas de cofinanciamento:   obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

a)            Taxa Base:

i.              35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.

b)            Majorações: consulte o Aviso 09/SI/2020 para:

 - Territórios de «Baixa Densidade»
 -  «Prioridades de políticas setoriais»
 -  «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas» 

5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

  • a)50% do valor total através de incentivo não reembolsável
  • b)50% do valor total através de incentivo reembolsável

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Avisos SI Sistema de Incentivos - Inovação Produtiva (Outras regiões)
Nota: para Territórios de Baixa Densidade ver Aviso Nº. 08/SI/2020, descrito no quadro seguinte.



Aviso N.º 07/SI/2020 
 
 Operação: Aviso N.º 07/SI/2020 

Período:
05/02/2020
a: 04/05/2020


 

1. Tipologia de Projetos:
São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias:

a) Criação de um novo estabelecimento.

b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente.

c)- Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento.

d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente 

2. Área Geográfica: 
Regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), fora dos territórios de baixa densidade definidos pela CIC Portugal 2020 (Deliberação n.º 20/2018).
No presente Aviso os projetos com mais de um estabelecimento podem incluir também os investimentos localizados em territórios de baixa densidade.

3. Natureza dos beneficiários:
Empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

4. Taxas de cofinanciamento: 

Tendo em consideração o previsto no artigo 31.º do RECI, a taxa de financiamento dos projetos no âmbito deste Aviso é obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

  1. Taxa Base:
    1. Para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME: 15 pontos percentuais (p.p.);
    2. Para as restantes situações: 35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.
  2. Majorações:
    1. «Baixa Densidade» – 10 p.p. para projetos localizados em territórios de baixa densidade, nos termos definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 em 12 de setembro de 2018 (Territórios Baixa Densidade);
    2. «Prioridades de políticas setoriais»: 10 p.p. para PME com investimentos elegíveis inferiores a 15 milhões de euros, que desenvolvam o projeto nas áreas da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos, da economia circular ou da transição energética, bem como investimentos de inovação tecnológica, designadamente em automação, de empresas com maior intensidade do fator trabalho apresentando, por isso, um peso elevado das Despesas de Pessoal no total dos custos (Referenciais Políticas Setoriais).
    3. «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), atribuída quando se verifique:

Criação Líquida de Emprego altamente qualificado no pós-projeto

(N.º de postos de trabalho)

Micro e Pequena Empresa

Média Empresa

Grande Empresa

10 ou +

15 ou +

30 ou +

 
  1. «Capitalização PME»: 5 p.p. a atribuir a projetos de PME que, prescindindo do empréstimo bancário referido no artigo 30º-B, apresentem uma cobertura do investimento do projeto por capitais próprios, nos termos do n.º 3 do Anexo C do RECI, superior a 25%.
 

Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa e do Algarve, no âmbito do presente aviso, são limitados a uma taxa máxima de 40% e 60%, respetivamente.

5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento será distribuído em duas componentes autónomas:

50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação;

50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020.

No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do RECI, a totalidade do apoio calculado de acordo com o ponto 11 será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas. nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Avisos SI Sistema de Incentivos - Inovação Produtiva (Territórios de Baixa Densidade)



Aviso N.º 08/SI/2020 
 
 Operação: Aviso N.º 08/SI/2020 

Períodos:
1ª. fase: 05/02/2020
a: 16/03/2020

2ª. fase: 17/03/2020
a: 29/06/2020

3ª. fase: 30/06/2020
a: 07/09/2020

1. Tipologia de Projetos:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias:

A criação de um novo estabelecimento; O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 10% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto.; A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados;

A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

2. Área Geográfica: 
Regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

3. Natureza dos beneficiários:
Empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

4. Taxas de cofinanciamento: 

Tendo em consideração o previsto no artigo 31.º do RECI, a taxa de financiamento dos projetos no âmbito do presente Aviso é obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

a)            Taxa Base:

ii.             Para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME: 15 pontos percentuais (p.p.);

ii.             Para as restantes situações: 35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.

b)            Majorações:

i.              «Baixa Densidade» – 10 p.p. para projetos localizados em territórios de baixa densidade, nos termos definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 em 12 de setembro de 2018 (Territórios Baixa Densidade);

ii.             «Prioridades de políticas setoriais»: 10 p.p. para PME com investimentos elegíveis inferiores a 15 milhões de euros, que desenvolvam o projeto nas áreas da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos, da economia circular ou da transição energética, bem como investimentos de inovação tecnológica, designadamente em automação, de empresas com maior intensidade do fator trabalho apresentando, por isso, um peso elevado das Despesas de Pessoal no total dos custos.

iii.            «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), atribuída quando se verifique:

Criação Líquida de Emprego altamente qualificado no pós-projeto (N.º de postos de trabalho)

Micro Empresa

Pequena Empresa

Média Empresa

5 ou +

10 ou +

15 ou +

 

«Capitalização PME»: 5 p.p. a atribuir a projetos de PME que, prescindindo do empréstimo bancário referido no artigo 30º-B, apresentem uma cobertura do investimento do projeto por capitais próprios, nos termos do nº 3 do Anexo C do RECI, superior a 25%.

Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, no âmbito do presente aviso, são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%.

Os incentivos a conceder pelo PO Regional do Algarve, no âmbito do presente aviso, são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 60%.



5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

  • a)50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação; 50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020 (a Linha Capitalizar Mais).
  • b)No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, a totalidade do apoio será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Avisos IEFP Inserção


Estágios
Profissinais
                                                         
Operação: Estágios Profissionais 

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho: 15/12/2020

1. Objectivos:
Apoio à (re)inserção profissional dos seus destinatários através do desenvolvimento de uma experiência de formação prática em contexto de trabalho.
São 
Estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

2. Destinatários:
Desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:
  • Jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, e com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
  • Com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3 ou superior ou com uma qualificação de nível 2 desde que se encontrem inscritos em Centro Qualifica;
  • Com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentores de uma qualificação de nível 3 ou superior ou de uma qualificação de nível 2 desde que se encontrem inscritos em Centro Qualificação;
  • Ou que preencham outras condições descritas nos Estágios Profissinais .

3. Apoios aos estagiários:
  • Bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:
    • 1,2 IAS* – nível 3: € 526,571
    • 1,3 IAS – nível 4: € 570,45
    • 1,4 IAS – nível 5: € 614,33
    • 1,65 IAS – nível 6: € 724,04
    • 1,75 IAS - nível 7: € 767,92
    • 1,85 IAS - nível 8: € 811,80
  • Refeição ou subsídio de alimentação
  • Seguro de acidentes de trabalho

4. Apoios às entidades promotoras:
A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

  • Bolsa de estágio
    • Comparticipação de 80% nas seguintes situações:
      • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
      • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
      • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
    • Comparticipação de 65% nas restantes situações
  • Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
  • Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS = € 14,46
  • Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = € 43,88 
5. Prémio Emprego:

Caso seja celebrado com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido à entidade promotora um prémio ao emprego no valor de:

Avisos IEFP Apoios à contratação



Contrato emprego                                                 
Operação: Contrato Emprego

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho:
15/12/2020

1. Objectivos:

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

2. Destinatários:

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Inscrito há 6 meses consecutivos
  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, cumpram os requisitos dscriminados no Contrato emprego.
3. Apoios:
  • 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo (3.949,29€)
  • 3 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo (1.316,73€)

Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

  • 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS
Avisos IEFP Apoios à contratação



CONVERTE+                                         
Operação: Converte+

A medida CONVERTE+ vigora até
31 de março de 2020.

1. Objectivos:

Apoio financeiro, de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo.

2. Apoios:
4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o IAS (3.071,67€).

Majorsções:
O apoio financeiro é majorado em 10% nas condições expressas em CONVERTE+

3. Condições de acesso:

São requisitos para a concessão do apoio financeiro:

  • Manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses, a contar da data de início da vigência do contrato sem termo apoiado
  • A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

São elegíveis as conversões realizadas a partir de 21 de setembro de 2019, inclusive, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura de período de candidatura (aviso de abertura de candidatura).

São, também, elegíveis as conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato-Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março), ainda que ocorridas antes de 21 de setembro de 2019.

Avisos IEFP Apoios à contratação


Contrato-Geração                                                         
Operação: Contrato-Geração

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho:
15/12/2020

1. Objectivos:
Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

2. Destinatários:

Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Jovens à procura do primeiro emprego, com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
  • Desempregados de longa duração (há 12 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade;
  • Desempregados de muito longa duração (há 25 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade.

3. Apoios:

Apoio financeiro

  • 9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (3.949,29€).

Majorações do apoio

Quando, independentemente do tempo de inscrição, cumpram os requisitos dscriminados no Contrato-Geração  

Áreas de intervenção

     

Estratégia  - 
Gestão
Intervenções disponíveis
P
L
A
N
E
A
M
E
N
T
O
1. Conhecer e clarificar as grandes linhas de orientação estratégica da empresa.

2. Diagnóstico. Avaliar a situação presente da empresa e reconhecer os seus fatores críticos de sucesso.

3. Identificar e elencar as principais ações a implementar e quais os recursos a elas associados.
Elaborar o PAR - Plano de Ações e Recursos.

4. Programar e calendarizar a execução de cada uma das ações selecionadas.

5. Acompanhar, controlar e medir os resultados atingidos.

Avisos SI Sistema de Incentivos - EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO
 



Aviso N.º 09/SI/2020 
 
 Operação: Aviso N.º 09/SI/2020 

Período:
05/02/2020
a: 04/05/2020


 

1. Tipologia de Projetos:
A criação de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento; A criação de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.

2. Área Geográfica: 
Regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

3. Natureza dos beneficiários:
Pequenas e Médias Empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, criadas há menos de dois anos.

4. Taxas de cofinanciamento:   obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

a)            Taxa Base:

i.              35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.

b)            Majorações: consulte o Aviso 09/SI/2020 para:

 - Territórios de «Baixa Densidade»
 -  «Prioridades de políticas setoriais»
 -  «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas» 

5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

  • a)50% do valor total através de incentivo não reembolsável
  • b)50% do valor total através de incentivo reembolsável

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Avisos SI Sistema de Incentivos - Inovação Produtiva (Outras regiões)
Nota: para Territórios de Baixa Densidade ver Aviso Nº. 08/SI/2020, descrito no quadro seguinte.



Aviso N.º 07/SI/2020 
 
 Operação: Aviso N.º 07/SI/2020 

Período:
05/02/2020
a: 04/05/2020


 

1. Tipologia de Projetos:
São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias:

a) Criação de um novo estabelecimento.

b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente.

c)- Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento.

d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente 

2. Área Geográfica: 
Regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), fora dos territórios de baixa densidade definidos pela CIC Portugal 2020 (Deliberação n.º 20/2018).
No presente Aviso os projetos com mais de um estabelecimento podem incluir também os investimentos localizados em territórios de baixa densidade.

3. Natureza dos beneficiários:
Empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

4. Taxas de cofinanciamento: 

Tendo em consideração o previsto no artigo 31.º do RECI, a taxa de financiamento dos projetos no âmbito deste Aviso é obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

  1. Taxa Base:
    1. Para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME: 15 pontos percentuais (p.p.);
    2. Para as restantes situações: 35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.
  2. Majorações:
    1. «Baixa Densidade» – 10 p.p. para projetos localizados em territórios de baixa densidade, nos termos definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 em 12 de setembro de 2018 (Territórios Baixa Densidade);
    2. «Prioridades de políticas setoriais»: 10 p.p. para PME com investimentos elegíveis inferiores a 15 milhões de euros, que desenvolvam o projeto nas áreas da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos, da economia circular ou da transição energética, bem como investimentos de inovação tecnológica, designadamente em automação, de empresas com maior intensidade do fator trabalho apresentando, por isso, um peso elevado das Despesas de Pessoal no total dos custos (Referenciais Políticas Setoriais).
    3. «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), atribuída quando se verifique:

Criação Líquida de Emprego altamente qualificado no pós-projeto

(N.º de postos de trabalho)

Micro e Pequena Empresa

Média Empresa

Grande Empresa

10 ou +

15 ou +

30 ou +

 
  1. «Capitalização PME»: 5 p.p. a atribuir a projetos de PME que, prescindindo do empréstimo bancário referido no artigo 30º-B, apresentem uma cobertura do investimento do projeto por capitais próprios, nos termos do n.º 3 do Anexo C do RECI, superior a 25%.
 

Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa e do Algarve, no âmbito do presente aviso, são limitados a uma taxa máxima de 40% e 60%, respetivamente.

5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento será distribuído em duas componentes autónomas:

50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação;

50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020.

No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do RECI, a totalidade do apoio calculado de acordo com o ponto 11 será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas. nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Avisos SI Sistema de Incentivos - Inovação Produtiva (Territórios de Baixa Densidade)



Aviso N.º 08/SI/2020 
 
 Operação: Aviso N.º 08/SI/2020 

Períodos:
1ª. fase: 05/02/2020
a: 16/03/2020

2ª. fase: 17/03/2020
a: 29/06/2020

3ª. fase: 30/06/2020
a: 07/09/2020

1. Tipologia de Projetos:

São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias:

A criação de um novo estabelecimento; O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 10% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto.; A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados;

A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

2. Área Geográfica: 
Regiões NUTS II do Continente: (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve).

3. Natureza dos beneficiários:
Empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

4. Taxas de cofinanciamento: 

Tendo em consideração o previsto no artigo 31.º do RECI, a taxa de financiamento dos projetos no âmbito do presente Aviso é obtida a partir da soma das seguintes parcelas, taxa base mais majorações, até ao limite máximo de 75%:

a)            Taxa Base:

ii.             Para investimentos elegíveis iguais ou superiores a 15 milhões de euros ou promovidos por empresas Não PME: 15 pontos percentuais (p.p.);

ii.             Para as restantes situações: 35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.

b)            Majorações:

i.              «Baixa Densidade» – 10 p.p. para projetos localizados em territórios de baixa densidade, nos termos definidos na deliberação da CIC Portugal 2020 em 12 de setembro de 2018 (Territórios Baixa Densidade);

ii.             «Prioridades de políticas setoriais»: 10 p.p. para PME com investimentos elegíveis inferiores a 15 milhões de euros, que desenvolvam o projeto nas áreas da Indústria 4.0, onde a transformação digital permitirá mudanças disruptivas em modelos de negócios, em produtos e em processos produtivos, da economia circular ou da transição energética, bem como investimentos de inovação tecnológica, designadamente em automação, de empresas com maior intensidade do fator trabalho apresentando, por isso, um peso elevado das Despesas de Pessoal no total dos custos.

iii.            «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas»: 5 p.p. a atribuir a projetos de criação de novas unidades geradoras de criação de postos de trabalho qualificados (qualificação igual ou superior ao nível 6 de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho), atribuída quando se verifique:

Criação Líquida de Emprego altamente qualificado no pós-projeto (N.º de postos de trabalho)

Micro Empresa

Pequena Empresa

Média Empresa

5 ou +

10 ou +

15 ou +

 

«Capitalização PME»: 5 p.p. a atribuir a projetos de PME que, prescindindo do empréstimo bancário referido no artigo 30º-B, apresentem uma cobertura do investimento do projeto por capitais próprios, nos termos do nº 3 do Anexo C do RECI, superior a 25%.

Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, no âmbito do presente aviso, são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%.

Os incentivos a conceder pelo PO Regional do Algarve, no âmbito do presente aviso, são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 60%.



5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

  • a)50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação; 50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020 (a Linha Capitalizar Mais).
  • b)No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, a totalidade do apoio será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Avisos IEFP Inserção


Estágios
Profissinais
                                                         
Operação: Estágios Profissionais 

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho: 15/12/2020

1. Objectivos:
Apoio à (re)inserção profissional dos seus destinatários através do desenvolvimento de uma experiência de formação prática em contexto de trabalho.
São 
Estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

2. Destinatários:
Desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:
  • Jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, e com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
  • Com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3 ou superior ou com uma qualificação de nível 2 desde que se encontrem inscritos em Centro Qualifica;
  • Com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentores de uma qualificação de nível 3 ou superior ou de uma qualificação de nível 2 desde que se encontrem inscritos em Centro Qualificação;
  • Ou que preencham outras condições descritas nos Estágios Profissinais .

3. Apoios aos estagiários:
  • Bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:
    • 1,2 IAS* – nível 3: € 526,571
    • 1,3 IAS – nível 4: € 570,45
    • 1,4 IAS – nível 5: € 614,33
    • 1,65 IAS – nível 6: € 724,04
    • 1,75 IAS - nível 7: € 767,92
    • 1,85 IAS - nível 8: € 811,80
  • Refeição ou subsídio de alimentação
  • Seguro de acidentes de trabalho

4. Apoios às entidades promotoras:
A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

  • Bolsa de estágio
    • Comparticipação de 80% nas seguintes situações:
      • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
      • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
      • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
    • Comparticipação de 65% nas restantes situações
  • Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
  • Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS = € 14,46
  • Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = € 43,88 
5. Prémio Emprego:

Caso seja celebrado com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido à entidade promotora um prémio ao emprego no valor de:

Avisos IEFP Apoios à contratação



Contrato emprego                                                 
Operação: Contrato Emprego

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho:
15/12/2020

1. Objectivos:

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

2. Destinatários:

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Inscrito há 6 meses consecutivos
  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, cumpram os requisitos dscriminados no Contrato emprego.
3. Apoios:
  • 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo (3.949,29€)
  • 3 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo (1.316,73€)

Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

  • 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS
Avisos IEFP Apoios à contratação



CONVERTE+                                         
Operação: Converte+

A medida CONVERTE+ vigora até
31 de março de 2020.

1. Objectivos:

Apoio financeiro, de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo.

2. Apoios:
4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o IAS (3.071,67€).

Majorsções:
O apoio financeiro é majorado em 10% nas condições expressas em CONVERTE+

3. Condições de acesso:

São requisitos para a concessão do apoio financeiro:

  • Manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses, a contar da data de início da vigência do contrato sem termo apoiado
  • A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

São elegíveis as conversões realizadas a partir de 21 de setembro de 2019, inclusive, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura de período de candidatura (aviso de abertura de candidatura).

São, também, elegíveis as conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato-Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março), ainda que ocorridas antes de 21 de setembro de 2019.

Avisos IEFP Apoios à contratação


Contrato-Geração                                                         
Operação: Contrato-Geração

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho:
15/12/2020

1. Objectivos:
Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração, inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

2. Destinatários:

Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Jovens à procura do primeiro emprego, com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
  • Desempregados de longa duração (há 12 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade;
  • Desempregados de muito longa duração (há 25 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade.

3. Apoios:

Apoio financeiro

  • 9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (3.949,29€).

Majorações do apoio

Quando, independentemente do tempo de inscrição, cumpram os requisitos dscriminados no Contrato-Geração  

Avisos IEFP Apoios à contratação


Conversão de contratos                                                       
Operação: Conversão de contratos

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho:
15/12/2020

1. Objectivos:
No âmbito da medida Contrato-Emprego, é concedido aos empregadores um prémio pela conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo de trabalhadores abrangidos por esta medida ou pela medida Estímulo Emprego.

2. Apoios:
O montante do prémio de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo corresponde a duas vezes a retribuição base mensal, tendo por referência o valor previsto no contrato, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS* (€ 2.194,05).

O montante do prémio é majorado em 30 %, de acordo com o previsto na medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março)

3. Requisitos:
  • Manutenção do contrato de trabalho convertido e do nível de emprego existente, desde o início de vigência do contrato a termo certo, até ao momento do pagamento do prémio
  • Manutenção dos requisitos da entidade empregadora previstos no âmbito da medida Contrato-Emprego
  • Verificação do requisito da formação profissional realizada ao abrigo do contrato inicial a termo certo apoiado
  • A observância em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, na remuneração oferecida no contrato
A entidade empregadora fica dispensada da obrigação de proporcionar formação profissional no âmbito da execução do contrato convertido.
 
Avisos SI Sistema de Incentivos  " Internacionalização das PME "



01/SI/2020
 
 Operação: Aviso N.º 01/SI/2020 - E-COMMERCE E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - BREXIT: DIVERSIFICAÇÃO DE MERCADOS - ACELERADOR DE EXPORTAÇÕES

Abertura:
24/01/2020
Fecho:
25/05/2020
 

1. Enquadramento: a candidatura visa três prioridades objetivas:
1.1
E-Commerce e Transformação Digital;
1.2 Desafio do Brexit: Diversificação de Mercados;
1.3 Acelerador de Exportações.


2.Objetivos:

1.1 
E-Commerce e Transformação Digital
Promover o aumento das exportações portuguesas via comércio eletrónico, alargando o número de PME que utilizem exclusivamente o comércio eletrónico como ferramenta de internacionalização e conferindo maior visibilidade à oferta portuguesa nos canais online;

1.2 Desafio do Brexit: Diversificação de Mercados
A
doção de medidas de rápida implementação que minimizem o impacto sobre as empresas portuguesas com elevada exposição a este mercado.
Neste contexto, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2019, de 4 de março, o Conselho de Ministros aprovou a criação de um incentivo financeiro, no âmbito do Portugal 2020, que permita disponibilizar às empresas portuguesas a elaboração de um diagnóstico e a definição de um plano de ação tendentes a responder aos desafios e oportunidades decorrentes do Brexit.

1.3 Acelerador de Exportações?
Reforçar a presença nos mercados internacionais das PME portuguesas já exportadoras, induzindo por essa via a aceleração das exportações portuguesas.

3. Tipologia das operações:
Selecionar os domínios e a prioridade na qual o projeto se insere e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação aplicadas no projeto, de entre as seguintes: 

• Uma Inovação de marketing que consiste na implementação de uma nova abordagem ao marketing-mix (produto, preço, distribuição e promoção);

• Uma Inovação Organizacional - implementação de um novo método organizacional nas práticas de negócios da empresa, na organização do seu local de trabalho ou nas suas relações externas;

4. Apoios:
4.1 Prioridade E-commerce e Transformação Digital

a)  A presença na web, através da economia digital;
b)  O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
c)  O marketing internacional;
d)  A introdução de novos métodos de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas.

4.2 Prioridades Brexit: Diversificação de Mercados e Acelerador de Exportações
a)  O conhecimento de mercados externos;
b)  A presença na web, através da economia digital;
c)  O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
d)  A prospeção e presença em mercados internacionais;
e)  O marketing internacional;
f)  A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações
externas;
g)  As certificações específicas para os mercados externos.

5. Natureza dos Beneficiários: empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados.

6. Âmbito setorial:
São enquadráveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.
 
7. Despesa mínima elegível: 

O limite mínimo de despesa elegível total por projeto no âmbito do presente Aviso é de 25 mil euros.
 
     
Medida NORTE
2020

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NAS EMPRESAS

com exceção do setor dos serviços


                                      

4.B - PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DA UTILIZAÇÃO DAS ENERGIAS RENOVAÁVEIS NAS EMPRESAS


Abertura:
10/09/2019
Fecho:
29/11/2019

- A taxa máxima de financiamento sobre o investimento elegível é de 70%, nos termos previstos no artigo 27o do RESEUR.
-
Os apoios a conceder aos investimentos, com exceção das auditorias energéticas em que o apoio é não reembolsaável, assumem a forma de subsídio reembolsável, podendo este apoio ser parcialmente convertido em apoio não reembolsável, limitado a uma taxa máxima de 30%, nos termos previstos no artigo 26.o do RESEUR.

Eixo Prioritário

3 Economia de Baixo Teor de Carbono

Objetivo Temático

OT 4. Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores

Prioridade de Investimento

4.2 Promoção da eficiência energética e da utilização das energias renováveis nas empresas

Objetivos específicos

3.1.1 - Aumentar a eficiência energética nas empresas, apoiando a implementação de medidas integradas de promoção da eficiência energética e racionalizando os consumos

Tipologia de Intervenção

2. Eficiência energética nas empresas

Tipologia de Ações/Operações

(i) realização de auditorias energéticas e apoio à elaboração de Planos de Racionalização dos Consumos de Energia (PREN), desde que seja consubstanciada a implementação dos investimentos em eficiência energética decorrentes desses mesmos planos;

(ii) ações específicas aplicadas aos processos produtivos enquanto medidas tecnológicas de baixo carbono a aplicar de forma específica a alguns subsetores industriais (e.g., aplicação de processos de membranas na indústria alimentar, utilização de novos catalisadores na indústria química, atuação tecnológica sobre motores elétricos, produção de calor e frio, iluminação e outras medidas para a eficiência energética do processo industrial);

(iii) tecnologias de produção de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo desde que previstas no projeto integrado;
(iv) no caso de empresas de transporte de mercadorias, poderão ser apoiadas a renovação ou a conversão de frotas de veículos para utilização de energias menos poluentes e desde que não aumente a dimensão da frota.

Regulamento Específico

Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR)

Domínios de intervenção

68. Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME e medidas de apoio;

ASSISTA À SESSÃO DE ESCLARECIMENTO A PROMOVER A 11/10/2019 PELA AUTORIDADE DE GESTÃO DO NORTE 2020.
INSCREVA-SE  AQUI

Medida StartUP Portugal
Aviso: 2019-01 - StartUP Voucher Projetos Empreendedores

StartUP
Portugal

Estratégia Nacional para o Empreendedorismo                                            
Operação: StartUP Voucher 2019-2022


Abertura:
26/11/2019
Fecho:
26/11/2020

1. Âmbito e objetivos:

Promover o desenvolvimento de projetos empresariais, durante um periíodo maáximo de 12 meses, por parte de jovens entre os 18 e os 35 anos, através de um conjunto de tipologias de apoio específicas, articuladas entre si e disponibilizadas ao longo das 3 fases do desenvolvimento do projeto empresarial, que viabilizem a consequente criação de novas empresas.

 

2. Duração e fases:

Duração mínima de 4 meses e máxima de 12 meses, tendo em conta as fases de desenvolvimento do projeto empresarial e criação da empresa e que são as seguintes:
a) 1.a fase desenvolvimento da ideia, do conhecimento e ou o desenvolvimento da aplicação de resultados de I&D, na produção de novos produtos e serviços;
b) 2.a fase desenvolvimento da tecnologia e do modelo de negócio;
c) 3.a fase — desenvolvimento do plano de negócios e criação da empresa.
Nota: O
StartUP Voucher destina-se a apoiar projetos em fase de ideia, não sendo aceites projetos que, nomeadamente, pelo tempo de vida que têm, pelo grau de desenvolvimento que apresentam ou por outros indícios, demonstrem não estar já na fase de mera ideia de projeto.


3. Tipologias de apoio:

a) Bolsa - valor mensal de 691,70 €, atribuído para o desenvolvimento do projeto empresarial;
b) Mentoria - acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos promotores;
c) Acompanhamento do projeto - por parte de entidade acreditada;
d) Prémio de avaliação intermédia - atribuição de prémios
no valor de 1.500€, aos projetos que obtenham avaliação intercalar positiva em função do cumprimento dos objetivos de cada fase;
e) Prémio de concretização - atribuição de um prémio
no valor de 2.000€, à concretização do projeto empresarial através da criação de empresa com a constituição de sociedade comercial, desde que esta ocorra após os primeiros 6 meses de participação no programa e até 6 meses após os 12 meses de duração máxima de participação no StartUP Voucher.


Bolsa do StartUP Voucher
a) A bolsa do StartUP Voucher tem o valor mensal de 691,70 euros, paga no final de cada mês, atribuída por um período máximo de 12 meses.
b) Podem ser atribuídas até um máximo de duas bolsas por projeto empresarial.



4. Critérios de elegibilidade:

1. O jovem empreendedor candidato a uma bolsa no âmbito do StartUP Voucher deve obedecer às seguintes condições:

a) Ter uma idade compreendida entre os 18 e os 35 anos;
b) Ter nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal;
c) Não se encontrar a beneficiar de uma bolsa para os mesmos fins e não possuir outra
fonte de rendimento;
d) Não possuir uma empresa já constituída.

2.
Os requisitos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior devem estar cumpridos à data da candidatura e os restantes devem estar cumpridos até à data da submissão do Termo de Aceitação, sendo que o cumprimento da alínea c), é feito através da apresentação de cópia da declaração de IRS relativa ao período em que o promotor tenha auferido da Bolsa StartUP Voucher, sendo consideradas para este efeito as fontes que configurem rendimentos das categorias A Trabalho dependente ou B Empresariais e profissionais, do CIRS.

Avisos AAC  EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO >  INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
Despacho
10191/2016
Referência: PORTUGAL SOU EU
Aderir ao selo                                                

 

1. Objetivo:
Mobilizar o país para o desígnio do crescimento económico, procurando melhorar a competitividade nacional e contribuir para o equilíbrio sustentado da balança comercial. Portugal Sou Eu visa o aumento da produção nacional através da dinamização do mercado interno, contribuindo também para a criação de condições para o aumento das exportações.

2. Selo Portugal Sou Eu:

Podem aderir Selo Portugal Sou Eu, produtos e serviços oriundos de empresas nacionais, com condições específicas facilitadas para o Artesanato.

3. Estatuto Estabelecimento Aderente:
Podem aderir empresas do comércio e restauração que cumpram condições específicas de comercialização/utilização de produtos com o Selo Portugal Sou Eu.
 

 
 PORTUGAL 2020  IEFP - Apoio à Contratação / Inserção  CANDIDATURAS ABERTAS 
 
Avisos AAC PROJETOS AUTÓNOMOS DE FORMAÇÃO
AAC 22/SI/2017 Referência: Aviso 22/SI/2017
Abertura: 10/11/2017
Fecho: 
31/12/2019
 
1. Enquadramento:
São projetos de formação de empresas, na modalidade de candidatura individual, por via de ações de formação autónomas, que visem objetivos de inovação e competitividade.

2. Objetivos:
Tem como objetivo o aumento da qualificação específica dos trabalhadores em domínios relevantes para a estratégia de inovação, a internacionalização das empresas e o aumento das suas capacidades de gestão para processos de mudança e inovação (à exceção das empresas do sector da pesca, banca e seguros)

3. Condições de realização:

  • O plano de formação deve ter um custo total superior a 75 mil euros e ter uma duração máxima de 24 meses.
  • A formação deve ser ministrada por entidade formadora certificada e a conclusão das ações de formação dá lugar à emissão, através do SIGO.
  • Se a formação for realizada em horário laboral, é possível o financiamento de 100% das despesas com a entidade formadora.


4. Taxas de financiamento das despesas elegíveis:
Aplicação às despesas elegíveis uma taxa base de 50%, que pode ser acrescida das majorações, não podendo a taxa global ultrapassar 70%.

Avisos SI PROJETOS DE FORMAÇÃO EM PROCESSO DE INOVAÇÃO
18/SI/2017 Referência: 18/SI/2017
Abertura: 03/07/2017
Fecho: 
31/12/2019
 
1. Enquadramento:
Aposta  na qualificação  e na promoção da inovação na economia, designadamente por via do estímulo às exportações e à integração de empresas em cadeias de valor internacionais.

2. Objetivos:

  • Aumento da qualificação específica dos trabalhadores em domínios relevantes para a estratégia de inovação e internacionalização das empresas;
  • Aumento das capacidades de gestão das empresas para encetar processos de mudança e inovação.

3. Tipologia das operações:

  • Inovação Empresarial e Empreendedorismo, conforme previsto no n.o 2 do artigo 19.o do RECI;

  • Qualificação e Internacionalização das PME, conforme previsto no n.o 2 do artigo 40.o do RECI.

4. Beneficiários:
Empresas (PME e Não PME) com projetos aprovados nas tipologias identificadas no ponto anterior e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção

5. Taxas de financimento das despesas elegívei

a)  Uma taxa base de incentivo de 50%, acrescida das majorações a seguir indicadas, não podendo a taxa global ultrapassar 70%:

  1. Majoração em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;

  2. Majoração em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas e em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas (em função da dimensão considerada no projeto de investimento associado).

b)  As taxas de incentivo definidas nos Avisos de Concurso, quando estas sejam diferentes das indicadas na alínea anterior.

Aviso SI SISTEMAS DE INCENTIVOS Á INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (SI I&DT)
05/SI/2019

PROJETOS DEMONSTRADORES INDIVIDUAIS - SELOS DE EXCELÊNCIA Aviso 05/SI/2019

Fase I
Abertura: 26/03/2019
Fecho: 
30/06/2019

Fase II
Abertura: 30/06/2019
Fecho: 
30/09/2019

Fase III
Abertura: 30/09/2019
Fecho: 
31/01/2020
 
1. Objectivo:
Liderança na tecnologia, inovação e competitividade económica, que desenvolvam estratégias ligadas a investigação e inovação que favoreçam uma especialização inteligente.

2. Tiologia das Operações:
Projetos que se inserem na tipologia “Projetos Demonstradores” na modalidade “projetos individuais”.
Projetos demonstradores de tecnologias avançadas e de linhas-piloto que, partindo de atividades de I&D concluídas com sucesso, visem evidenciar, perante um público especializado e em situação real, as vantagens económicas e técnicas das novas soluções tecnológicas que não se encontrem suficientemente validadas do ponto de vista tecnológico para utilização comercial.

3. Natureza dos beneficiários: empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que exercem uma atividade económica através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado.

3. Taxa de incentivo:
Incentivo não reembolsável à taxa base de 25% do investimento elegível, acrescida das seguintes majorações:

  • Majoração “Investigação industrial”;

  • Majoração “Tipo de Empresa”;

  • Majoração “Divulgação ampla dos resultados”;

AVISO SI Norte   

Programa Operacional Regional do Norte

Aviso Norte 59/2018/42 QUALIFICAÇÃO DAS PME “CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ALTAMENTE QUALIFICADOS” - 2018
      Abertura: 17/12/2018
Fecho:
17/12/2019
 

1. Objetivos e prioridades:
Contratação, por parte das empresas, de recursos humanos altamente qualificados dotados de grau académico com niível de qualificação igual ou superior a 6;

2. Tipologias das operações:
Apoio a projetos individuais de qualificação das PME que concorram para o incremento de recursos humanos altamente qualificados nas empresas, associados às respetivas estratégias de inovação.

3.
Natureza dos beneficiários:
Empresas PME (micro, pequenas e médias empresas), de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

4. Despesas elegíveis
Custos salariais com a contratação de recursos humanos altamente qualificados, pelo período máximo de 36 meses, com os seguintes limites para o respetivo salário estabelecidos no espetivo Aviso de Candidatura.

5. Duração dos projetos: 36 meses.

6. Taxa de financiamento das despesas elegíveis: 50%

AVISO SI I&DT

SISTEMA DE INCENTIVOS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - PI 1.2

02/SI/2019 INTERNACIONALIZAÇÃO DE I&D - Projetos Individuais - Aviso 2/SI/2019
Fase III:
Abertura: 01/07/2019
Fecho:
01/10/2019

Fase IV:
Abertura: 01/10/2019
Fecho:
31/12/2019

1. Tipologia dos Projetos 
Projetos Individuais no âmbito da tipologia“Internacionalização I&D”. 

2. Beneficiários:
Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

3. Âmbito Setorial
Projetos inseridos em todas as atividades económicas, com especial incidência nas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.

5. Taxas de financiamento das despesas elegíveis:
Taxa máxima de 50% das despesas elegíveis. 
AVISOS SI I&DT

SISTEMA DE INCENTIVOS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - PI 1.2

03/SI-2019 Proteção de Direitos da Propriedade Intelectual e Industrial - Projetos Individuais - Aviso 03/SI/2019
Abertura: 06/02/2019
Fecho:
31/12/2019
 

1. Tipologia dos Projetos:
Projetos Individuais no âmbito da tipologia “Proteção da propriedade intelectual e industrial”.

2. Despesas elegíveis:
Pedido nacional ou internacional de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo;

3. Beneficiários:
Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

5. Despesas elegíveis:
a)  Custos relativos a serviços de pesquisa ao estado da técnica e outros serviços de vigilância tecnológica;
b)  Taxas oficiais relativas à fase de pedido até à decisão da concessão;
c)  Honorários de consultoria, incluindo traduções, em propriedade industrial.

4. Taxas de financiamento das despesas elegíveis:
Taxa máxima de 50% do investimento elegível.

Avisos SI Sistema de Incentivos - “Qualificação das PME”

29/SI/2018                                   
Referência: VALE INDÚSTRIA - Aviso 29/SI/2018
Abertura: 04/10/2018
Fecho: 
31/12/2020
 
1. Objectivo:
Apoiar projetos simplificados de empresas na área da Qualificação e Internacionalização das PME promovendo a definição duma estratégica tecnológica própria, com vista à melhoria da competitividade da empresa, alinhada com os princípios visando criar na empresa de forma sustentada competências internas de I&D e de gestão da inovação da designada "Indústria 4.0"

2. Tiologia ds Projetos:
Projetos individuais de empresas PME, que visem a aquisição de serviços de consultoria com vista à identificação de uma  estratégia conducente à adoção de tecnologias e processsos associados à Indústria 4.0. 

3. Taxa de incentivo:
Incentivo não reembolsável de 75% do investimento elegível. Limite do subsídio: 7.500€

Avisos SI  Sistema de Incentivos - “Qualificação das PME”
21/SI/2018                                                           Referência: VALE COMÈRCIO Aviso 21/SI/2018
Abertura: 31/07/2018
Fecho: 31/12/2020
 
1. Objectivo:
Elaboração de um diagnóstico que permita às empresas a definição de um plano de ação conducente ao reforço da capacitação empresarial do setor do coméricio. 

2. Tipologias do Projetos:
Apoio, durante um período de 12 meses, de projetos individuais de empresas, com atividades económicas nos setores do comércio, serviços e restauração.

É obrigatória a contratação de uma entidade acreditada selecionada entre pelo menos duas consultadas, constantes da lista disponível.

3. Taxa de incentivo:
Incentivo não reembolsável de 75% do investimento elegível. Limite do subsídio: 5.000€

Avisos SI  Sistema de Incentivos - “Qualificação das PME”
20/SI/2018                                                           Referência: VALE ECONOMIA CIRCULAR - Aviso 20/SI/2018
Abertura: 31/07/2018
Fecho: 31/12/2020
 
1. Objectivo:
Elaboração de um diagnóstico que permita às empresas a definição de um plano de ação conducente à implementação de modelos de gestão e de crescimento alinhados com estratégias com particular relevância para uma economia circular.

2. Tipologias do Projetos:
Apoio, durante um período de 12 meses, os projetos individuais com atividades económicas nos setores do comércio, serviços e restauração, com efeito de arrastamento  dessas atividades ao nível da produção noutras empresas localizadas em território nacional.

3. Serviços de consultoria (sendo obrigatória a componente de diagnósticos de oportunidades), com vista à identificação de uma estratégia conducente à adoção de planos empresariais de economia circular, no seguinte âmbito descrito no aviso.
É obrigatória a contratação de uma entidade acreditada selecionada entre pelo menos duas consultadas, constantes da lista disponível.

4. Taxa de incentivo:
Incentivo não reembolsável de 75% do investimento elegível. Limite do subsídio: 5.000€

Avisos SI  Sistema de Incentivos - “Internacionalização das PME”
25/SI/2018                                                         Referência: VALE OPORTUNIDADES DE INTERNACIONALIZAÇÃO - Aviso 25/SI/2018
Abertura: 31/07/2018
Fecho: 31/12/2020
 
1. Objectivo:
Apoiar o desenvolvimento e aplicação de novos modelos empresariais para as PME que visem a promoção de diagnósticos comerciais, a identificação de oportunidades de internacionalização e das estratégias de marketing adequadas.

2. Tipologias do Projetos:
Apoio, durante um período de 12 meses, a projetos individuais na área da promoção de diagnósticos de oportunidades de internacionalização, bem como na assistência técnica para a implementação de recomendações de curto prazo.

Enquadram-se nestas ações os seguintes serviços:

1. Na componente de diagnósticos de oportunidades
a) Identificação de binómios produtos | serviços versus mercados;
b) Necessidades de ajustamentos de produtos | serviços e de modelos de negócio;
c) Diagnóstico de oportunidades de evolução da empresa na cadeia de valor;
d) Ajustamentos de estratégias de comunicação digital.

2. Na componente de assistência técnica para implementação de recomendações de curto prazo:
a) Visitas de prospeção e de captação de novos clientes em mercados externos;
b) Visitas de prospeção a feiras internacionais;
c) Convites a / missões de importadores para conhecimento da oferta.

Avisos SI  Sistema de Incentivos - “Empreendedorismo Qualificado e Criativo”
23/SI/2018                   Referência: VALE INCUBAÇÃO - Aviso 23/SI/2018
Abertura: 31/07/2018
Fecho: 31/12/2020
 
1. Objectivo:
Apoiar projetos simplificados de empresas com menos de 1 ano na área do empreendedorismo através da contratação de serviços de incubação prestados por incubadoras de empresas previamente acreditadas.

2. Tipologias do Projetos:
Apoio a projetos de novas empresas, geradas por um empreendedor ou equipa de empreendedores, em atividades relacionadas com indústrias criativas e culturais, e/ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços.
 
Avisos SI  Sistema de Incentivos 
24/SI/2018             Referência: VALE OPORTUNIDADES DE INVESTIGAÇÃO - Aviso 24/SI/2018
Abertura: 31/07/2018
Fecho: 30/10/2020
 
1. Objectivo:
Avaliação e identificação de problemas técnicos que importa resolver, de forma a permitir reforçar a competitividade da empresa ao nível da melhoria de produtos e de processos.
 
2. Tipologias do Projetos:
Apoio a projetos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como de serviços de transferência de tecnologia.
Avisos SI PRÉ-REGISTO PARA INÍCIO IMEDIATO DOS INVESTIMENTOS
17/SI/2018            Referência: Registo de Pedido de Auxílio - SI Empreendedroismo Qalificado e Criativo - Aviso 17/SI/2018 (IMPORTANTE)
Abertura: 30/07/2018
Fecho: 30/09/2019
 
1. Objectivo:

Permitir o início de investimentos em inovação nos períodos temporais em que não estão disponíveis cocnursos abertos. A candidatura produz efeitos a partir da candidatura ao Registo de Pedido de Auxílio

2. Processo de registo:

O pedido de auxílio processa-se com o envio, preenchido, de um formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação da Rede de SI do PT2020 (PAS)

Avisos SI PRÉ-REGISTO PARA INÍCIO IMEDIATO DOS INVESTIMENTOS
16/SI/2018            Referência: Registo de Auxílio SI Inovação Produtiva - Aviso 16/SI/2018 (MPORTANTE)
Abertura: 30/07/2018
Fecho: 30/09/2019
 
1. Objectivo:

Permitir o início de investimentos em inovação nos períodos temporais em que não estão disponíveis cocnursos abertos. A candidatura produz efeitos a partir da candidatura ao Registo de Pedido de Auxílio

2. Processo de registo:

O pedido de auxílio processa-se com o envio, preenchido, de um formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação da Rede de SI do PT2020 (PAS)

Avisos SI Sistema de Incentivos



SI/2015/12 [1]
SI/2015-12 [2] SI/2015-12 [3]
Operação: Pedido de acreditação de entidades para a prestação de serviços no âmbito dos projetos simplificados – Vales.

Abertura:
07/05/2015
Fecho: 31/12/2020

1. Objectivos:
Informar como pode ser efetuado o processo de registo dos chamados "Vales", dispondo o processo de acreditação as 4 áreas seguintes:
a) Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) – serviços de consultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como serviços de transferência de tecnologia;
b) Empreendedorismo – serviços de consultoria associados ao arranque das empresas, relacionados com a elaboração de planos de negócios e na área da economia digital;
c) Internacionalização - serviços de consultoria na área de prospeção de mercado;
d) Inovação – serviços de consultoria abrangendo as seguintes áreas: gestão; assistência tecnológica; economia digital; propriedade intelectual e industrial; utilização de
normas e serviços de ensaios e certificação.

2. Processo de acreditação:
A acreditação é efetuada através de um sistema único de registo de acreditação, através de inscrição em área específica no Balcão 2020 (https://www.portugal2020.pt/Balcao2020/).
 


INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS
Principal legislação e objetivos

Descrição Garantia Mútua   Linha ADN 2018 - Sucessão Empresarial e Incremento de Escala
IAPMEI
Notícias
IAPMEI
2018 / 2019

Objetivo

  • Contribuir para o incremento da competitividade e da produtividade empresarial através de processos de concentração e de aumento de escala das empresas favorecendo a sua inserção e o posicionamento competitivo no mercado global;
  • Facilitar o financiamento de processos de sucessão e de aquisição de empresas tendo em vista o desenvolvimento de negócios, a obtenção de ganhos de escala e a exploração de sinergias e ganhos de produtividade.

Beneficiários

  • Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P.;
  • Não PME;
  • Investidores individuais;
  • Empresas que invistam na aquisição de participações sociais existentes e/ou incremento do capital social em empresas alvo de processos de sucessão e ou ganhos de escala.

Operações Elegíveis

  • Operações destinadas ao financiamento de investimentos com aquisição de participações em empresas ou incremento de participações sociais em empresas existentes ou a constituir (neste caso, no âmbito de processos de sucessão) até ao montante máximo de 90% do valor total do investimento;
  • A aquisição de participação social numa empresa alvo, adicionada de eventual participação social já detida por parte da empresa beneficiária, terá que ser superior a 50% do capital social e estar assegurada a maioria dos direitos de voto efetivos na empresa alvo;
  • Em processos de fusão, a empresa beneficiária terá que demonstrar que a sua participação social pós-operação é superior a 50% do Capital Social e que tem assegurada a maioria dos direitos de voto efetivos na empresa alvo.

Empresas alvo: Empresas alvo de investimento deverão estar envolvidas direta ou indiretamente em processos de sucessão podendo a operação de financiamento envolver sucessores familiares, quadros, outros investidores ou entidades externas à empresa.

Consideram-se igualmente empresas alvo de investimento, as que constituídas de novo ou existentes, sejam instrumentais em processo conducente à viabilização de empresas em processo de sucessão.

Operações Não Elegíveis

Não são aceites ao abrigo desta linha:

  • Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
  • Operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

As empresas devem cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado;
  • Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca, à data de emissão de contratação;
  • Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;

Os investidores individuais, que pretendam aceder a esta medida, terão de concretizar as operações através de empresa em que participem maioritariamente ou a constituir previamente uma sociedade comercial, que poderá atuar apenas como entidade veículo. A empresa a constituir não é obrigada a ter contas aprovadas no ano em que é realizada a aquisição;

As empresas financiadas terão que demonstrar que reúnem condições de elegibilidade e que o seu nível de autonomia financeira não é inferior a 20%;

Na avaliação da operação poderão ser exigidos colaterais, para além da Garantia, podendo envolver concretamente as participações sociais na empresa alvo.

A empresa a constituir é dispensada a apresentação de contas aprovadas no ano de constituição, se coincidente com o ano de realização da aquisição de participação social.

Tipo de Operação

  • Crédito
  • Garantia Mútua
 
Descrição PME Investimentos   Linha de crédito Capitalizar
Linha de crédito
CAPITALIZAR
IAPMEI 
2018 / 2019 Disponível nos balcões dos bancos aderentes, possuiu seis linhas:

a) Linha “Micro e Pequenas Empresas”
Objetivo:

melhorar as condições e facilitar o acesso ao crédito às Micro e Pequenas Empresas;

b) Linha “Indústria 4.0– Apoio à Digitalização”
As condições foram atualizadas. Ver abaixo serarador autónomo.

c) Linha “Fundo de Maneio”
Objetivo: 

complementar à Linha IFD (que tem restrições ao financiamento de Fundo de Maneio);

d) Linha “Plafond de Tesouraria”
Objetivo: 

Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafondde crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria;

e) Linha “Investimento Geral”
Objetivo: 

financiamento de investimentos: Regiões de Lisboa e Algarve; 

f) Linha “Investimento Projetos 2020”
Objetivo:

complementar à Linha IFD 2016 para despesas de investimentos em projetos 2020;

g) Linha de crédito de apoio às Empresas com Exposição ao BREXIT
Objetivo:
Colmatar as falhas de mercado identificadas nas operações de financiamento a realizar por empresas com exposição ao mercado do Reino Unido
Documento de divulgação
 
Descrição PME Investimentos  Linha de crédito Capitalizar Mais
Linha de crédito
CAPITALIZAR
 MAIS
IAPMEI 
2018 Disponível nos balcões dos bancos aderentes. 
1. Objetivo: 
linha de crédito com garantia mútua, que permite melhorar as condições de financiamento para as PME.
O seu objetivo é apoiar o reforço da capacitação empresarial, através da inovação e do desenvolvimento de novos produtos e serviços, de investimentos novos em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos, e ainda do aumento de fundo de maneio associado ao incremento da atividade.

2. Beneficiários finais
Pequenas e Médias Empresas (PME) com, pelo menos, um exercício de contas aprovado. 

3. Montantes e Prazos Máximos
  • O montante máximo de financiamento por empresa é de €4.000.000. 
  • O prazo máximo das operações é de 12 anos, e o período máximo de carência de capital é de 3 anos.
documento de divulgação

4. Garantia Mútua- as operações de crédito a celebrar no âmbito da Linha de Crédito beneficiam de uma garantia prestada pela Sociedade de Garantia Mútua (SGM), destinada a garantir até 80% do capital em dívida em cada momento do tempo, cuja comissão de garantia é integralmente bonificada.

 
Descrição ADN 2018        Linha de Apoio ao Desenvolvimento de Negócio - ADN Start Up
ADN Start Up 

 
IAPMEI 
2018 1. Objetivo: 
Apoiar a criação de empresas e o desenvolvimento de novos negócios, por empresas de pequena dimensão, na fase inicial do seu ciclo de vida através de financiamento bancário, com garantia mútua.

2. Beneficiários: Microempresas na fase inicial do seu ciclo de vida, sediadas em território nacional, que cumpram os requisitos requeridos nesta linha de crédito.

3. Prazo de Vigência:
até 12 meses após a abertura. 

4. Montante Máximo Financiamento por Empresa: 
50.000 €, podendo elevar-se para 100.000 . 

5. Condições:

Prazo das Operações: Até 8 anos
Período de Carência: Até 24 meses
Amortização de Capital: Prestações constantes, iguais, mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, e postecipadas.
Garantia Mútua: 75% do valor do capital em dívida em cada momento do tempo.
 
Descrição PME Investimentos Revitalização
Linha de apoio à revitalização  IAPMEI
Atualização:
31/10/2018
1. Enquadramento:

Empresas que apresentem um desempenho insatisfatório, ou uma débil situação financeira dispõem de uma capacidade diminuta para uma desejada consolidação do tecido empresarial.

Pretende-se assegurar que as empresas que se encontram em situação de dificuldade, mas desenvolvam negócios com potencial de viabilização, sejam apoiadas no processo de reestruturação, que lhes permita retomar um patamar de sustentabilidade.

Objetivo:
Promover o acesso ao crédito a empresas que, tendo visto aprovado com sucesso em termos económicos, um processo de revitalização sobre a forma de SIREVE ou PER, ou um processo de reestruturação com mediação do Mediador de Crédito, necessitem de financiar o fundo de maneio e o investimento associado a novos ciclos de expansão e crescimento.
 
 
Descrição PME Investimentos  Linha de crédito Indústria 4.0 / Apoio à Digitalização - novas condições
Indústria 4.0/Apoio à Digitalização IAPMEI 
2018 Enquadramento:

Esta linha disponibiliza 100 milhões de euros para a transformação digital das empresas que adquiram, desenvolvam ou produzam soluções tecnológicas no âmbito da Indústria 4.0.

As novas condições representam vantagens acrescidas para as empresas, destacando-se  o aumento do prazo de financiamento (até 7 anos), o aumento do período de carência de capital (de 1 para 2 anos), o alargamento do prazo para concretização do projeto (de 1 para 2 anos) e um aumento da bonificação da comissão de garantia (de 50% para 100%).

A Linha de Crédito Indústria 4.0 / Apoio à Digitalização é um dos instrumentos da Linha de Crédito Capitalizar 2018 lançada pelo Ministério da Economia  em  julho de 2018.

Principais característcas

 
Descrição Capital de risco             Portugal Ventures
Portugal Ventures PV - Submissão de candidaturas
2018    

Quem somos?
A Portugal Ventures é uma empresa de capital de risco que investe em startups portuguesas de tecnologia, ciências da vida e turismo.
Setores de intervenção:
Tecnologia: 

Ciências da Vida: TURISMO

 
Descrição FNABA                   Federação Nacional de Associações de Business Angels
Buisiness  Angels        FNABA - O que somos? Quem somos?
2018      

Quem somos?
A FNABA é uma estrutura federada de Associações de Business Angels, sem fins lucrativos e de âmbito nacional.
Os Business Angels assumem-se como intervenientes indispensáveis no processo de financiamento de start-ups inovadoras, consideradas, cada vez mais, como o motor do crescimento económico e da competitividade dos territórios.
O que é um Business Angels?
Um Business Angel é um investidor individual que investe uma pequena parte da sua fortuna ou poupança em projetos liderados por uma forte equipa de empreendedores. Os BAs investem tipicamente em start-ups tecnológicas com potencial de crescimento acelerado.  Os BA investem disponibilizando o seu conhecimento, experiência e rede de contatos. O objetivo último é o de valorizarem as empresas em que investem para alienarem a sua participação a outros investidores particulares ou fundos de investimento com uma mais-valia considerável.

 
Descrição RAIZE Bolsa de empréstimos para micro e pequenas empresas
RAIZE RAIZE - Tipos de financiamentos disponíveis
2018      

Quem somos?
A Raize é a bolsa de empréstimos para micro e pequenas empresas portuguesas. São investidores e financiadores de referência das empresas portuguesas e uma das maiores plataformas de investimento com mais de 31 mil investidores.

Tipos de financiamentos:
a) Financiamento tesouraria e investimento:
Empréstimos amortizáveis mensalmente em períodos entre os 6 e 60 meses. Os empréstimos podem conter um período de carência no pagamento do capital. As empresas têm de ter pelo menos 2 anos de atividade. 

b) Adiantamento de faturas: 
Empréstimos que permitem às empresas antecipar o recebimento das suas faturas junto de clientes. 

c) Financiamento Startuos:
Empréstimos para empresas mais jovens, com menos de 2 anos de atividade (mas já a operar), com uma boa disciplina e capacidade financeira, assim como potencial de crescimento.

 
Legislação Reabilitação Urbana Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020)
  
Linhas para Reabilitação e Revitalização urbanas
Portal da Habitação: Portal da Habitação
2018
 
Objetivos:
a) Reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
b) Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas, que pode incluir a construção e a reabilitação de edifícios e do espaço público;
c) Intervenções em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral.
 - No mesmo pedido de financiamento, o IFRRU 2020 apoia medidas de eficiência energética complementares às intervenções de reabilitação urbana.
 - Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso, nomeadamente atividades económicas, habitação, e equipamentos de utilização coletiva.
 

FERRAMENTAS DE GESTÃO
Segue-se um resumo de algumas das ferramentas mais utilizadas na gestão, sejam em startup´s sejam em empresas em atividade.
Nós Consultores está disponivel para as implementar na sua organização, prestando a formação adequada.   

 

Descrição Gestão financeira INVESTIMENTOS
Plano de negócios Ferramenta IAPMEI: Avaliação de Projetos de Investimento
2018 Objetivos:
  • apoiar a estruturação de uma ideia negócio ou de um projeto de investimento;
  • facilitar a avaliação e análise de rentabilidade de novos investimentos;

  • suportar o diálogo e a negociação com os stakeholders, em particular com financiadores.

Descrição Gestão financeira CONTROLO DE GESTÃO
Controlo de Gestão Controlo regular das metas definidas no Plano de Negócios
2018 Objetivos: 
Após seleccionar o periodo de controlo - mensal, trimestral, sazonal -  adequado à natureza da
empresa:
  • apurar com detalhe para cada período, o volume de receitas, gastos e resultados atingidos;
  • compara-los com os mesmos dados ocorridos no ano anterior;

  • compara-los com as metas de receitas, gastos e resultados definidos no Plano de Negócios.

Descrição Estratégia        Grelhas de Marketing / Diagnóstico
Marketing estratégico-
grelhas
Análise SWOT - Identificação e calendarização de medidas
2018 Objetivos: 
  • avaliar os pontos fortes e fracos da empresa ;
  • identificar detalhando as ações a iplementar;

  • calendarizar cada uma das ações .

Descrição Gestão financeira TESOURARIA
Plano de
tesouraria  
           
Previsão da tesouraria a 4 meses
2018 Objetivos:
Obter no início de cada semana a situação futura da tesouraria:
  • semanal para os dois meses seguintes;
  • quinzenal para o terceiro mês posterior;

  • mensal para o quarto mês e seguintes.

                                                                           


INFORMAÇÕES
ATUALIDADES
 
NOTÍCIAS: ÚLTIMA HORA
 
Legislação relevante/ obrigatória
                                                                                                                                  

COVID-19
ÚLTIMA HORA

PUBLICADO AVISO N.o 20/SI/202O PARA SUBMISSÃO DAS CANDIDATURAS AO PROGRAMA APOIAR 
Submeta a candidatura no Balcão 2020 a partir de 26/11/2020

Publicada a Portaria que aprova o Regulamento do Programa APOIAR
Duas medidas incluídas: "APOIAR.PT" e "APOIAR RESTAURAÇÃO"

Portaria
271-A/2020 de 24/11

 

 

 
Pontos mais relevantes (nao dispensa a leitura integral da Portaria):

I. APOIAR.PT: 
1. Âmbito territorial: todo o território de Portugal continental.

2. Beneficiários: micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.  

3. Critérios de elegibilidade:  Artº. 7º. 
.....
e)  Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019.
f) Ter certificação eletrónica (IAPMEI) que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa.
g) Declarar uma diminuição da faturação de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.
h) Apresentar declaração subscrita por contabilista certifiacado da empresa das condições requeridas na alínea g).
....
j) Ter a situação tributária e contributiva regularizada.
    
4. Taxa de financiamento e forma de apoio:
1. Subvenção não reembolsável.
2. Taxa de financiamento de 20% sobre o montante da diminuição da faturação de 25% referida em g), com limite de 7.500€ para microempresas e 40.000€ para pequenas empresas.
...
4. Este incentivo acumula com o incentivo da Medida APOIAR RESTAURAÇÃO.

5. Pagamentos: 
a) pagamento automático inicial de 50% do incentivo aprovado após validaç~ao do termo de aceitação.
b) o pedido de pagamento final deve ser apresentado nos prazos limites entre 60 e 90 dias úteis após o primeiro pagamento.

II. APOIAR RESTAURAÇÃO:
1. Beneficiários: 
PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

2. Critérios de elegibilidade:  Artº. 11º. 
...
b) 56*: Restauração e similares
* Atividades cujo acompanhamento da execução dos projetos é da responsabilidade do Turismo de Portugal, I. P.
c) Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades.
d) Ter sido abrangido pela suspensão de atividades referida na alínea anterior, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio.
...
g) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019.
...
i) Ter certificação eletrónica (IAPMEI) que comprova o estatuto de PME.
j) Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), face à média de faturação diária registada nos fins de semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020.
k) Apresentar declaração subscrita por contabilista certifiacado da empresa na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), determinada nos termos da alínea anterior.
...
m) Ter a situação tributária e contributiva regularizada.

3. Taxa de financiamento e forma de apoio:
1. Subvenção não reembolsável.
2. A taxa de financiamento a atribuir é de 20 % do montante da diminuição da faturação, calculada nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo anterior.

4. Pagamentos: 
1. 
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P.

III. DISPOSIÇÕES COMUNS:
Durante o período de concessão do apoio, contado a partir da data de submissão da candida- tura, e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:
a) Distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.
b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação.
c) Cessar a atividade.
 
   
   
 

COVID-19
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Resolução do Conselho de Ministros no. 101/2020 de 20/11

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 

Resolução do C.Ministros 20/11/2020

 

 
ESTEJA ATENTO:

A abertura das candidaturas ao programa Apoiar - medidas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO - será já na próxima quarta feira  dia 25 de novembro. Antecipe desde já algumas etapas essenciais para se poder candidatar:

1. Caso não tenha neste momento a Certificação PME, mas seja uma micro, uma pequena ou uma média empresa, peça de imediato essa certificação. Só estando certificada à data da candidatura, pode submetê-la.

2. Se a empresa não estiver registada no Balcão 2020 faça-o de imediato. Caso esteja registada, confirme e atualize a informação da empresa.

3. Verifique a situação contributiva da empresa junto da AT e Segurança Social. Veja se  está regulararizada. Caso a empresa possua dívidas a estas duas entidades, ficará impedida de se candidatar.



 
   
   
 

COVID-19
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 14/11/2020

Estabelece medidas de apoio a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, onde se inclui restauração

Resolução do C.Ministros 14/11/2020

 

 

Apoio a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados, incluindo restauração :

1. Destinatários:

Micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia.

2. Apoios:
- Até 7.500€ para microempresas. 
- Até 40.000€ para pequenas empresas.

3. Obrigações:
- Manutenção de emprego e de atividade.
- Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

4. Requisitos:
- Quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses do ano face ao período homólogo.
- Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresaa constituídas a partir de 01.01.2019.
- Situação financeira regularizada, nomeadamente com AT e SS.

Apoio complementar à restauração

1. Enquadramento:

Apoio excecional e complementar aos já em vigor equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.

2. Obrigações:
- Manutenção de emprego e atividade.
- Não distribuição de lucros ou outros fundos a sócios.

3. Requisitos:
- Quebra de faturação nos fins-de-semana em que vigore a proibição de circulação, face à média de faturação registada nos fins-de-semana entre 01.01.2020 e 31.10.2020.
- Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresaa constituídas a partir de 01.01.2019.
- Situação financeira regularizada, nomeadamente com AT e SS.
 
   
   
 

COVID-19
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 05/11/2020

Estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Resolução do C.Ministros 05/11/2020

 
 

Princpais medidas de apoio a empresas:

1. Instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas:
  • Subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19;
  • Apoios diretos a empresas em determinados setores sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho. 
2. Foi aprovado o decreto-lei que introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.? 
  • Cria um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos.
  • Estabelece também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão.
3. Foi aprovada a proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.?
 
   
   
 

COVID-19
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19/10/2020

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

DEC-LEI Nº. 90/2020
19 de outubro

 

Princpais medidas:

1. Que incidem sobre o PNT - Período Normal de Trabalho:


a) empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 % podem reduzir o PNT a 100 %; 
b) o apoio financeiro concedido pela segurança social a estes empregadores corresponde a 100 % da compensação retributiva.
c) se a redução do PNT for superior a 60 %, a compensação retributiva do trabalhador é ajustada na medida do necessário para garantir que este recebe 88 % da sua retribuição normal ilíquida;
d) para empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25 %, o decreto-lei 90/2020 estabelece o limite máximo de 33 % à redução do PNT ;
e) o plano de formação complementar concede um aumento do valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores por este abrangidos, estabelecendo ainda que o plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação.
f) passa a ser permitida a submissão dos requerimentos até ao mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação respeita.

Situação de crise empresarial:

considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.


Limites máximos de redução do PNT - Período Normal de Trabalho:

a) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

c) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

d) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.



 
   
   
                                             

COVID-19
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PROGRAMA DE APOIO A EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS.

Regulamento de atribuição de incentivos 
Manual de preenchimento do formulário de candidaturas do Fuundo Ambiental

Perguntas frequentes

Despacho nº. 8745/2020
11 setembro

 

1. Objetivos: financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios.
São suscetíveis de financiamento ações a desenvolver em edifícios habitacionais existentes, construídos até 2006, que contribuam para as metas definidas no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030), aprovado pela RCM n.º 53/2020, de 10 de julho, e na Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), bem como para outros objetivos ambientais.

2. Âmbito Geográfico: todo o território nacional.

3. Beneficiários: pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação existentes e ocupados, unifamiliares, de frações autónomas em edifícios multifamiliares ou de edifícios multifamiliares, construídos até ao final do ano de 2006.

4. Taxa de comparticipação: 70% sobre as Tipologia de projeto e nos limites incrito no quadro a consultar aqui.
 
   
   
                                             

COVID-19
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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19 OUTUBRO

Reforça o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

DEC-LEI Nº. 90/2020
19 outubro

 

Prinipais medidas que incidem sobre o PNT - Período Normal de trabalho:

1. Os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 % possam reduzir o PNT a 100%;
2. Compensação contributiva de 100% concedida pela Segurança Social aos empregadores; 
3. Sendo a redução do PNT superior a 60 %, a compensação retributiva do trabalhador é ajustada na medida do necessário para garantir que este recebe 88 % da sua retribuição normal ilíquida;
4. Permite-se a aplicação da medida por parte dos empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25 %, estabelecendo-se, neste caso, que o limite máximo à redução do PNT a observar é de 33 %;
5. Procede à revisão do regime aplicável ao plano de formação complementar, desde logo com um aumento do valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores por este abrangidos, estabelecendo-se em simultâneo que o plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação.
6. Passa a ser permitida a submissão dos requerimentos até ao mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação respeita.

Limites máximos de redução do período normal de trabalho

a) Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25 %, a redução do PNT, por trabalhador = 33 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

b) Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

c) Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

d) Empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

   
   
                                             

COVID-19
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LINHA DE APOIO FINANCEIRO ÀS MICRO EMPRESAS TURÍSTICAS

Alterações ao Despacho Normativo n.o 4/2020, de 20 de março

Despacho Normativo
no. 10/2020
de 09 de   setembro

 

Despacho Normativo n.o 4/2020 determinou a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.
Com o fim do confinamento, "entende-se que nesta nova fase permanece a necessidade de apoio público às empresas, nomeadamente financeiro, e que se continua a justificar a adoção de medidas concretas destinadas às empresas mais pequenas, cujas organizações apresentam uma maior dificuldade de acesso ao mercado financeiro e uma maior dificuldade de reação a um ambiente de negócios ainda frágil.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO 
Despacho Normativo no. 10/2020 de 09 de setembro:
Artigo 2º. - Atribuir uma dotação às operações da presente linha de apoio financeiro de € 90.000.000, assegurada com recurso ao Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 5º. nº.1 - O apoio financeiro a conceder reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados.
Artigo 5º. nº.2 - O apoio referido no número 2. corresponde ao valor de € 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000.
Artigo 5º. nº.3 - O montante correspondente a 20 % do mesmo pode ser convertido em não reembolsável, desde que, à data de 30 de junho de 2021, se demonstre a manutenção do número de postos de trabalho existente na empresa em 29 de fevereiro de 2020.
Artigo 6º. nº. 1 - O apoio financeiro é reembolsado no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.
Artigo 6º. nº. 3 - Para garantia do reembolso do apoio financeiro, um dos sócios da microempresa mutuária deve prestar a respetiva fiança pessoal no momento da contratação do apoio.
Artigo 7º. - As candidaturas são apresentadas em contínuo, através de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal, I. P.

CAE Enquadráveis
551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração 55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (1)
91020 — Atividades dos museus
91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos
91041 — Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (1)
91042 — Atividades dos parques e reservas naturais aquários (1)
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1)
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1)
93211 — Atividades de parques de diversão itinerantes (1)
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1)
93293 — Organização de atividades de animação (1)
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1)
93295 — Outras atividades de diversão itinerantes (1)
96040 — Atividades de bem-estar físico (1)

   
   
                                             

NOTÍCIAS
ÚLTIMA HORA

COMO APLICAR OS 58 MIL MILHÕES DE EUROS DO PLANO DE RETOMA EUROPEU ?

Conheça a opinião de NósConsultores aqui.

www.nosconsultores.pt

 
1. O que fazer com este dinheiro e como efetuar a sua correta distribuição?

2. Que destino(s) dar a este montante? Quais os setores mais críticos e com maior necessidade de apoio?
Como garantir a correta utilização do dinheiro?

Conheça a entrevista concedida a Valor Magazine em 21 agosto 2020

 
   
   
                                                                                                                                               

COVID-19
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REGIME EXCECIONAL PARA PAGAMENTO DA RENDA 
Arrendabemo urbano não habitacional - Lei nº. 45/2020 de 20 agosto

Alterações à Lei 4-C/2020 de 06 de abril

Lei nº. 45/2020 de 20 agosto

 

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:
Artigo 8º.
1. O arrendatário que preencha as condições estabelecidas no artº. 7º da Lei 4-C/2020 de 06 de abril pode diferir o pagamento das rendas vencidas:
a) Nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente;
b) Nos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade;
c) Nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do en- cerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.

2. Condições do diferimento: 
a) O diferimento não se aplica a rendas que se vençam após 31/12/2020;
b) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas entre 01 janeiro de 2021 e 31 dezembro de 2022.

3. O montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas.

4. O arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida.

5. Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar.

Artigo 8º-A
1. O arrendatário que pretenda beneficiar deste regime, deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda mediante carta registada com aviso de receção.
2. A aceitação ou recusa do acordo devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção , no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário.

Artigo 10º.
Estas condições não se aplicam aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais.

Artigo 14º.
O disposto no artigo 8º-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020, sendo de 20 dias o prazo indicado no n.º 1 do artigo 8.º-A para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.
 
   
   
                                                                                                                                               

COVID-19
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+CO3SO EMPREGO - Apoio direto à criação de Emprego 
Inserido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

CANDIDATURAS ABERTAS EM 16/07/2020

+CO3SO EMPREGO

 
INFORMAÇÃO RELEVANTE
Consulte os Avisos já publicados para cada uma das NUTS-Nomenclatura das Unidades Territoriais no Balcão Portugal 2020
(não dispensa a leittura integral da Portaria 52-A/2020 de 28 de fevereiro
  • Destinatários: Micro, pequenas e médias empresas (PME) e para Entidades da Economia Social como Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações e Fundações, Cooperativas, Associações Mutualistas, Misericórdias
     
  • Apoio:  
    Subvenção não reembolsável (a fundo perdido) dos custos diretos (100%) com os postos de trabalho criados (salários e contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador);
    Apoio adicional de 40% sobre esses mesmos custos.
     
  • Vertentes do Programa:
    1. +CO3SO Emprego Urbano destinado aos territórios do litoral, quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado pode atingir 1.500 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 54.700 euros. Estes apoios podem ser majorados, atingindo 1.900 euros por mês e totalizando 68.400 euros ao fim de 36 meses, nos seguintes casos:
    a)Criação de emprego em novas empresas (com início de atividade há menos de cinco anos);
    b)Criação de emprego para pessoas com condições especiais (beneficiários do rendimento social de inserção, vítimas de violência doméstica, refugiados,  pessoas que integrem famílias monoparentais, pessoas em situação de sem abrigo, entre outros);
    c)Criação de emprego na sequência de investimentos da diáspora.
     
  • 2. +CO3SO Emprego Interior destinado aos territórios do Interior do país. quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado é de até 1.900 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 68.400 euros. Estes apoios podem ainda atingir 2.200 euros por mês e, em 36 meses, 82 mil euros, nas situações a), b) e c) descritas no número anterior.
     
  • 3. +CO3SO Empreendedorismo Social, destinado a apoiar a criação de postos de trabalho em projetos de empreendedorismo social em todo o território de Portugal continental:
    quando criados até três postos de trabalho, o apoio máximo por cada novo trabalhador é de cerca de 2.200 euros por mês, totalizando, ao fim de 36 meses, cerca de 82 mil euros. 
    - Gestão da medida da responsabilidade dos GAL - Grupos de Ação Local.
     
  • Nota:+CO3SO Emprego serve ainda de base a outras medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social, como o Apoio à Contratação em Regime de Teletrabalho no Interior e o recrutamento de jovens para Apoio Domiciliário em articulação com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Programa Nacional Radar Social).
   
   
                                                                                                                                               

COVID-19
ÚLTIMA HORA

Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Inserido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Portaria nº. 170A/2020 de 13/07 
 

 
INFORMAÇÃO RELEVANTE
(não dispensa a leittura integral da Portaria 170-A/2020 de 13 de 13/07
  • Destinatários ( artigo 3º. ):
      Empresas que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou de plano extraordinário de   formação.
 
  • Concessão do incentivo: ( artigo 4º. ): 
    Apenas tem lugar depois de cessada a aplicação do apoio extraordinário.
     
  • Modalidades de apoio ( artigo 5º. )
    1. O apoio é concedido numa das seguintes modalidades:
    a) Valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de uma só vez; ou
    b) Valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
    2. Critérios de determinação do montante do apoio:
    a)  Período de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º tenha sido superior a um mês:
    -  média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
    b) Quando esse período de aplicação tenha sido inferior a um mês:
    -  o montante do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente;
    c) Quando esse período de aplicação tenha sido inferior atrês meses:
    -  o montante do apoio previsto na alínea b) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente.
    3. A aplicação da regra da proporcionalidade prevista nas alíneas b) e c) do número anterior é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º
    4. Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) do n.º 1 o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato.
    5. Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 1, o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.
     
  • Requerimento ( artigo 6º. )
    - A data de abertura e encerramento do período para o requerer e o preenchimento do requerimento é efetuado através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, acompanhado dos documentos indicados no corpo deste artigo 6º.
     
  • Cumulação e sequencialidade de apoios ( artigo 10º. )
    O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empre- sarial, previsto no presente diploma, não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva prevista no PEES
                                                                                                                                               

STAR-UP
IAPMEI

MEDIDAS DE ÚLTIMA HORA

EUROPEAN
CLUSTER COLLABORATION

 
 

IAPMEI 
Up to €60,000 available for SMEs in agrifood, logistics and finance sectors.

Are you an innovative start-up or SME developing blockchain-based solutions within the agrifood, logistics or finance sector?

If so up to €60,000 of equity-free funding plus tailor-made technical support, business support and 1-1-mentorship is available via the second open call of the Horizon 2020-funded Block.IS project.

Deadline: 22 July 2020.

Find out more and apply here.
Deadline: 
Wednesday, 22 July, 2020

                                                                                                                                               

STAR-UP
IAPMEI

MEDIDAS DE ÚLTIMA HORA

Rise for Impact 

 

IAPMEI 
- Estão abertas até 7 de setembro as candidaturas ao Rise for Impact, um programa de aceleração, promovido pela Casa do Impacto, destinado a projetos em fase de validação da ideia, produto ou serviço e/ou modelo de negócio, tendo em vista a capacitação dos empreendedores na fase inicial de desenvolvimento. 

O programa tem como objetivo captar empreendedores com sentido de missão e com propostas que promovam soluções inovadoras na resolução de problemas e necessidades sociais de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Mais informação aqui.

                                                                                                                                               

COVID-19
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Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial

Outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
al

Decreto-Lei n.º 27-B/2020
de 19/06

 

Esta iniciativa insere-se no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
(não dispensa a leittura integral do
Decreto-Lei n.º 27-B/2020) 
 

  • Elegibilidade:
    Empresas: ( Artº. 2º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março )
    - que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três mese. 
    - as empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável.
    - As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial  e que tenham atingido o limite de renovações previsto no n.º 3 do artigo 4.º até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020. 
     
  • Complemento de estabilização. ( Artº. 3º. ) 
    Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, têm direito a um complemento de estabilização.
    - O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
    - O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020.
     
  • Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial? ( Artº. 4º.)
    Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial de:
    a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou
    b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
     
  • Deveres do empregador ( Artº. 5º. )
    1 - Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação.
    2. Os empregadores abrangidos pelo apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º
                                                                                                                                               

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OpenCall202020 | Novos apoios para empresas proprietárias de imóveis do Turismo e Indústria

IAPMEI - 22/06/2020

 

Esta iniciativa insere-se na medida 4.1.4 - Sale and Lease Back do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

  • Destinatárias: empresas ?que sejam proprietárias de imóveis afetos à atividade turística ou industrial.
     
  • Elegibilidade:
    Empresas
    _ Terem a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
    _ Encontrarem-se registadas no Registo Central do Beneficiário Efetivo;
    _ Não terem incidentes (não justificados) no mapa disponibilizado pela Central de Responsabilidades de Crédito mantida junto do Banco de Portugal.
    Imóveis
    _ Encontrarem-se livres de ónus ou encargos (à data da concretização da operação);
    _ Terem a sua situação matricial e predial regularizada;
    _ Disporem de licença ou autorização de utilização, quando aplicável;
    _ Disporem de certificado energético (SCE), quando aplicável;
    _ Tratando-se de edifícios afetos a uma determinada atividade, disporem de autorização para o efeito e, caso se trate de empreendimentos já existentes sujeitos a registo no Registo Nacional do Turismo, encontrarem-se devidamente registados.
     
  • Condições:
    _ aquisição de imóveis, para subsequente arrendamento, até um montante máximo de € 5.000.000 por operação
    _ o preço de aquisição corresponderá, no máximo, a 90% da média simples do valor das avaliações do imóvel

    _ Prazo do arrendamento: até 15 anos.

    _ Renda: anual, paga mensalmente, corresponde a uma taxa sobre o valor da operação (entre 2,5%, para o caso das operações de imóveis localizados em territórios de baixa densidade, e 4% para as restantes operações).

    _ Garantias: a definir pela Turismo Fundos em função das características de cada operação e entidade proponente.

    A OpenCall202020 está em vigor até que a Turismo Fundos considere que os objetivos da iniciativa se encontram cumpridos.
                                                                                                                                               

COVID-19
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PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICO E SOCIAL

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº. 41/2020

IAPMEI - 08/06/2020

 

Seguem algumas das principais medidas publicadas, orientadas para as empresas. Não dispensa a conconsulta a IAPMEI - 08/06/2020

E M P R E S A S

I - MECANISMOS DE FINANCIAMENTO

   # Linhas de crédito
  • Lançamento de linhas de crédito com garantia pública com dotação global até 1000M€,, destinadas a financiamentos até € 50 000 de micro e pequenas empresas de todos os setores de atividade. 
  • Continuação da disponibilização de linhas de crédito com garantia pública, em função das necessidades específicas dos vários setores de atividade e da economia no seu conjunto; 
  • Apoio ao financiamento à encomenda internacional no âmbito das linhas de apoio à economia COVID-19, permitindo que as empresas possam assegurar condições de liquidez para responder à procura de clientes estrangeiros.

    O Governo irá ainda rever o modelo de distribuição das linhas de crédito com garantia pública, por forma a assegurar a mais célere disponibilização de fundos às empresas.

  # Financiamento de PME no mercado de capitais

  • Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por PME e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua.

  # Moratórias bancárias

  • Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021;
  • Alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes
  • Novos fatores de elegibilidade relacionados com perda de rendimento que permitem abranger um maior número de pessoas com restrições temporárias de liquidez;
  • Ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação.
II - MEDIDAS FISCAIS

 #  Pagamentos por conta
     Ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

  • Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
  • Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração– limitação do pagamento até 100%.
 # Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

Desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;
Em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70 % para 80 % quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

 # Crédito fiscal extraordinário de investimento

Propõe-se reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

III - FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

O Fundo deverá ter governança clara e transparente e deverá operar através de investimento/financiamento de operações de capital, quase-capital e dívida, preferencialmente com cofinanciamento público / privado ou, no início, com fonte de financiamento totalmente público:

  • Dentro das regras previstas no Quadro Temporário dos Auxílios de Estado aprovado pela Comissão Europeia, de apoios à recapitalização de empresas não financeiras viáveis; ou
  • Em condições de mercado, em regime de coinvestimento com fundos privados em condições não menos favoráveis do que estes.

IV - PROMOÇÃO DE NOVAS ÁREAS DE NEGÓCIO -

 # Inovação COVID / I&D COVID


Lançamento de avisos Inovação Produtiva e IDT no valor de 220 M€ (dos quais cerca de 30 % afetos aos territórios do Interior), para apoiar empresas que redirecionaram a sua produção para as necessidades atuais (batas, máscaras, gel, viseiras, etc). Financiamento dos projetos de investimento com taxas de referência de 80 % a fundo perdido. 

V - ACELARAÇÃO DE PME

Programa centrado em empresas maduras (>5 anos) e viáveis, em setores estratégicos ou sistémicos, com duração de 1 ano, dotando a empresa das competências necessárias para desenvolver e potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar crescimento para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e financiamento, etc.
Centra-se em consultoria, formação, networking (redes de fornecedores, integração nas cadeias de valor, parceiros externos, etc.)

VI - ADAPTAR 2.0

 # Adaptação e modernização de estabelecimentos comerciais

A auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto.
O programa incidirá, por exemplo, em investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, assim como em frentes de loja, áreas de acesso ao público, áreas de apoio à atividade ou layouts das unidades de produção, estimulando atividades económicas interdependentes entre si, numa lógica de capilaridade e de valorização de cadeias de valor com escalas geográficas curtas.

 # Comércio Digital

Criação de incentivos à transição digital do modelo de negócio das PME (em particular das micro e pequenas empresas), mediante a promoção do comércio eletrónico, materializada no apoio à adesão a plataformas já existentes, à reformulação dos websites – desde que possuam integração com a cadeia logística ou sistemas de reservas acoplados –, e à conceção de projetos por parte de associações empresariais ou comerciais, que se encontrem igualmente associados a soluções logísticas descarbonizadas.

 # Mobilização do Fundo de Modernização do Comércio

Objetivo: incentivar e dinamizar o comércio local e a prestação de serviços de proximidade, nas perspetivas da inovação na gestão, da cooperação entre operadores económicos e da qualificação da evidência física, segundo quatro eixos:

  • Fomento de projetos conjuntos associativos, criados por iniciativa dos operadores económicos, os quais instiguem a articulação e a cooperação, locais ou sectoriais, nos domínios promocional, comercial e logístico;
  • Apoios específicos a estabelecimentos que integrem o inventário nacional «Comércio com História»;
  • Valorização da inovação, tendo em vista o incentivo à conceção de projetos-piloto baseados na implementação de soluções relacionadas com a digitalização avançada e a sustentabilidade ambiental;
  • Modernização da evidência física dos estabelecimentos.

E M P R E G O

I - APOIOS À CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ALTAMENTE QUALIFICADOS – RHAQ (licenciados, mestres, doutores)

 # Apoio à contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados, adaptados às especificidades dos territórios do interior.

II - APOIOS AO EMPREGO NA RETOMA

 # Disponibilizar instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho. Assim, são adotadas as seguintes medidas:
  • As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
  • lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho;
  • As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
  • As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses, com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho.
 # Incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial

Destinatários: empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde   que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

  • Apoio one-off

Regime: Apoio one-off no valor de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes

  • Apoio ao longo de 6 meses

Regime:

    • 2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);
    • Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;
    • Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes

                                                                                                                                               

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INCENTIVOS A ATIVIDADES DE I&D E INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS DE ENSAIO E OPTIMIZAÇÃO CONTEXTO DA COVID-19

AVISO AAC 15/SI/2020

 

1. O concurso está enquadrado no Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19, criado pela Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril.

2. Pretende-se facilitar e estimular projetos e iniciativas de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação entre os centros de interface tecnológica e laboratórios colaborativos e as empresas.

3. No âmbito deste Aviso, são elegíveis projetos “I&D Empresas”, podendo ser realizados na modalidade de copromoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de I&I e “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”.

4. As candidaturas devem ser submetidas até às 19 horas do dia 29 de maio 2020.

5. Despesas elegíveis:
1 – Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “I&D empresas”:

a)  Encargos com recursos humanos altamente qualificados;
b)  Equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto, incluindo equipamentos informáticos e digitais, instrumentos de diagnóstico e ferramentas de recolha e processamento de dados;
c)  Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar;
d)  Aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada;
e)  Despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual;
f)  Matérias primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos;
g)  Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto;
h)  Custos indiretos, calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos.
2 – Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”:
a)  Encargos com a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling);
b)  Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar;
c)  Encargos com ferramentas de recolha/processamento de dados.

6. Taxas de financiamento e forma dos apoios:
1 – No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto “I&D empresas”:
a)  100% relativamente aos custos elegíveis nas atividades de investigação fundamental (até níveis de TRL 3);
b)  80% dos custos elegíveis nas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental (níveis de TRL 4 e superiores);
2. No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”:
a)  A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 75%;
b)  A taxa de 75% dos custos elegíveis pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data de decisão

 

                                                                                                                                               

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INCENTIVOS Á ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO DA COVID-19

Decreto-Lei 20G/2020 de 14/05

 

1. Objetivos:
Apoiar as microempresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes

2. Taxas e tipos de incentivos:
• 80% das despesas elegíveis,
com um limite máximo de 5.000 € e mínimo de 500€
• Despesas elegíveis a partir de 18 março;

3. Despesas elegíveis:
a) Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;
c) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;
d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

4. Decisão:
• Análise restrita a condições de admissão;
• Decisão em contínuo - first come,first served;
• Prazo 1.a decisão: 10 dias úteis;
• Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação.

5. Pagamentos:
• 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
• Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado

                                                                                                                                               

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Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresas
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

IMPORTANTE

 

1. Medidas de prevenção da COVID-19:
1.1 MEDIDA 1: Higiene das mãos
1.2 MEDIDA 2: Etiqueta respiratória
1.3 MEDIDA 3: Distanciamento social
1.4 MEDIDA 4: Higienização e desinfeção de superfícies
1.5 MEDIDA 5: Auto monitorização de sintomas
1.6 MEDIDA 6: Proteção individual
1.7 MEDIDA 7: (In)formação

2 Guia de boas práticas para os setores do coméricio e serviços
 

                                                                                                                                               

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7 Medidas de Apoio a Startups - Mitigação do Impacto do COVID-19

URGENTE 

 

1. STARTUP RH COVID19: Apoiar as startups em fase de early stage com liquidez que permita a sua sobrevivência imediata e manutenção de postos de trabalho:
Descrição: promover o apoio financeiro a startups através de um incentivo equivalente a um salário mínimo por colaborador (até a um máximo de 10 colaboradores), como forma de colmatar a falta de liquidez imediata por parte das startups, principalmente no que se refere à sua capacidade de resposta aos gastos operacionais com Recursos Humanos provenientes da falta de atividade.
Apoio: Incentivo financeiro equivalente a 1 salário mínimo por cada trabalhador até ao limite de 10 colaboradores por startup.

2. PRORROGAÇÃO STARTUO VOUCHER: Apoiar as entidades com Startup Vouchers Ativos, prolongando o seu prazo de término por 3 meses, auxiliando a sua liquidez no período da pandemia.
Descrição: Prorrogação do período de validade dos Startup Vouchers atribuídos até hoje, pelo período de 3 meses, equivalentes à perspetiva de duração da pandemia, como forma de colmatar a falta de liquidez imediata por parte das startups, principalmente no que se refere à sua capacidade de resposta aos gastos operacionais provenientes da falta de atividade e cumprimento de responsabilidade assumidas a longo prazo, como é o caso dos custos com recursos humanos.
Apoio: Prorrogação por 3 meses do benefício da bolsa anterior já atribuído (Startup Voucher): 2.075€ por empreendedor.

3. VALE INCUBAÇÃO COVID19: Auxiiar as startups a cumprir os compromissos assumidos com as incubadoras e garantir a sua sustentabilidade.
Descrição: O Vale Incubação Covid-19 visa conceder apoios a startups com menos de 5 anos (atualmente 1 ano), através da contratação de serviços de incubação, com apoio sob a forma de um incentivo não reembolsável a 100%. Os serviços serão prestados pelas incubadoras já acreditadas e pertencentes à Rede Nacional de Incubadoras (RNI).
Apoio: Vale simplificado de pagamento imediato. Incentivo de 1.500€ em serviços de incubação (incluindo rendas, telecomunicações, outros).

4. "MEZZANINE" FUNDING FOR STARTUPS COVID-19: Injetar liquidez nas empresas (já beneficiárias de investimento) através de instrumentos de dívida convertível em capital, mitigando os efeitos da pandemia COVID-19
Descrição: Salvaguardar startups de grande potencial que tenham beneficiado de investimentos de Business Angels, investidores de capital de risco ou outros parceiros de indústria ou que tenham sido beneficiários de sistemas de incentivos e que tenham passado por processos de transferência de tecnologia. Esta medida pretende injetar liquidez nestas empresas através de um empréstimo (suprimentos) convertível em capital, findo um período de 12 meses, aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores. Esta linha permitirá mitigar os efeitos da pandemia COVID-19, suportando as start-ups que sejam sinalizadas positivamente pelo ecossistema e que apresentem um plano de manutenção da sua atividade até ao final do ano e de retoma futura do negócio pós crise. Podem ser apoiadas sociedades por quotas, envolvendo tickets médios de 50.000 a 100.000 euros por startup.
Apoio: Instrumento de dívida convertível em capital social (suprimentos), findo um período de 12 meses. aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores
Tickets médios entre 50.000 € e 100.000€ de investimento.

5. LANÇAMENTO DE INSTRUMENTO COVID19-PV: Facilita o reforço da liquidez de startups (bridge financing) em sindicação com acionistas existentes (pelo menos 30%), no contexto atual.
Descrição: Lançamento de Call da Portugal Ventures para investimentos em startups, com tickets a partir de 50K€. Iniciativa financiada através da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Portugal Ventures, e Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Apoio: Tickets por startup a partir de 50K€. Todos os setores e tecnologias.

6. FUNDO 200M: Permite uma capitalização significativa das empresas para apoiar na fase atual de grande incerteza e depois potenciar o seu crescimento pós-Covid.
Descrição: O Fundo 200M permite dotar as start-ups e scaleups tecnológicas de muito maior capacidade de investimento nas chamadas fases late seed e Series A e B.
Na prática faz o matching/co-investimento com investidores privados qualificados permitindo rondas de 10M ou mais, entre privados e 200M.
Apoio: Co-investimento com investidores privados em startups e scaleups portuguesas na área digital, life sciences e biotech, com um mínimo público de 500 mil euros e máximo de 5 milhões de euros (podendo ainda vir a ser flexibilizando o valor mínimo). Call option para os co-investidores privados durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 4 a 6%.

7. FUNDO CO-INVESTIMENTO PARA INOVAÇÃO SOCIAL: Permite uma capitalização significativa das empresas com uma forte vertente de impacto social
Descrição: O Fundo para a Inovação Social permite dotar as startups de impacto social de muito maior capacidade de investimento nas chamadas fases seed até   Series A, através de matching entre operadores privados e FIS.
Apoio: Co-investimento com investidores privados em empresas com projetos inovadores e de impacto social com um mínimo público de 50 mil euros e máximo de 2,5 milhões de euros.
Call option para os co-investidores durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 3 a 5%.

                                                                                                                                               

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Medidas legislativas publicadas entre 17 e 20 de abril 2020

URGENTE 

 

SEGURANÇA SOCIAL 20/04/2020: Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho.
Para acesso às Medidas de Apoio no âmbito do Layoff é necessário comprovar que as situações contributiva e tributária estão regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para tal é imprescindível que a Entidade Empregadora conceda autorização à Segurança Social, através do Portal das Finanças, para consulta da regularização da situação tributária na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Portaria n.o 95/2020 de 18 abril: Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.
- Despesas elegíveis:

a) Custos de aquisição de máquinas e equipamentos,...
b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software...
c) Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes,...
d) Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
e) Custo com a construção de edifícios, obras de remodelação...
f) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, ...
g) Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
h) Estudos, diagnósticos, auditorias, consultoria técnico-científica, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia,...
i) Testes e ensaios laboratoriais e matérias-primas necessárias, certificações e avaliações de conformidade, ...
- Prazo conclusão: 6 meses.
- Taxa de financiamento e forma de apoio?:

Subvenção não reembolsável. 
a) A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 80 %;
b) A taxa referida na alínea anterior pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data da notificação da decisão favorável da Autoridade de Gestão.
Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, há lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso, ...

Despacho n.o 4699/2020? de 18 abril: Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.o 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Portaria n.o 96/2020 de 18 abril: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

Despacho n.o 4698-F/2020 de 17 abril: Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.o 94-B/2020? de 17 abril: Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.


 
                                                                                                                                               

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Linha de Crédito de Apoio à Atividade Económica Covid-19
acessível a todos os setores

Despacho do
Governo de
10-04-2020 

 
No âmbito da decisão da Comissão Europeia de 4 de abril que autoriza o Governo a alargar o montante das linhas de crédito com garantia de Estado até 13 mil milhões de euros, assim como os setores abrangidos, foi alterada a Linha de Crédito - Apoio empresas da Indústria. A agora denominada Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica pretende assegurar que o conjunto dos instrumentos de crédito de apoio à tesouraria abranja a globalidade do tecido empresarial português, nomeadamente empresas dos setores do comércio e serviços, dos transportes, do imobiliário, da construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre outros.

Em paralelo, assinala-se a inclusão dos empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada, e das empresas constituídas há menos de 24 meses, independentemente da sua situação líquida para efeitos de concessão do referido crédito.

Nos próximos dias, e, na sequência da decisão da Comissão Europeia, a dotação da Linha de Crédito agora denominada Apoio à Atividade Económica será aumentada.

Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica

- O apoio à tesouraria abranje a globalidade do tecido empresarial português, nomeadamente empresas dos setores do comércio e serviços, dos transportes, do imobiliário, da construção, indústrias extrativas e transformadoras, entre outros.

- Inclusão dos empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada, e das empresas constituídas há menos de 24 meses, independentemente da sua situação líquida para efeitos de concessão do referido crédito.

- Montante Máximo Financiamento por Empresa:
  Microempresas - 50.000€
  Pequenas empresas - 500.000€
  Médias empresas - 1.500.000€
  Small Mid Cap e Mid Cap - 2.000.000€

- Prazo das Operações e Período de Carência: Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.

- Prazo de utilização: Até 12 meses após a data de contratação das operações.

- Garantia Mútua e Contragarantia:
  Micro e Pequenas Empresas- até 90%
  Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap - até 80%

- Taxas de Juros: taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread até aos limites máximos de spreads indicados no Documento de Divulgação
  Spread: 1%-1,5%(até1ano-até1%,de1a3anos-até1,25%ede3a6anosaté1,5%)

 
                                                                                                                                               

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Legislação, Regulamentos e outros documentos relevante publicados no âmbito da pandemia COVID-19.

Publicados entre
28 março e
08 abril 2020

 
1. ERSE APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS PARA CONSUMIDORES EMPRESARIAIS EM LAY OFF
Comunicado da ERSE de 08 abril 2020 


2. FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS - Despacho 141/2020 de 06 abril

3. SIMPLIFICAÇÂO DA CERTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DE PME - emissão do IAPMEI:
Decreto-Lei n.o 13/2020, de 7 de Abril


4. MARCAÇÃO DE FÉRIAS - EXTENSÃO AOS SÓCIOS-GERENTES DE SOCIEDADES - APOIO EXTRAORDINÁRIO
À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE - entre outras
Decreto-Lei n.o 12-A/2020 de 06 abril


5- ESCLARECIMENTOS DA SEGURANÇA SOCIAL: As empresas podem entrar em Lay OFF e acrescentar e retirar
trabalhadores ao longo do tempo, sem que a medida termine. O período de vigência mantém-se inalterado.
Declaração de Retificação 14/2020 de 28/03

 
                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei nº. 10-G/2020
de 26 março 

 
CONHEÇA-AS AQUI
(importante conhecê-las em detalhe)

OBJETO E ÂMBITO: 

1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

2 - As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial., mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da Segurança Social.

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº. 10-J/2020
de 26 março 

 
CONHEÇA-AS AQUI
(importante conhecê-las em detalhe)

OBJETO E ÂMBITO: 

1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

2 - As medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria têm como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, nos termos previstos no presente decreto-lei.

3 - Para os efeitos do presente decreto-lei, a pandemia da doença COVID-19 é formalmente reconhecida como um evento excecional com consequências graves para a economia, nos termos do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº. 10-F/2020
de 26 março 

 
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PRINCIPAIS MEDIDAS: RESUMO

a) Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020;

b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;

c) A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

d) A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior;

e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social;

f) A possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei nº. 10-L/2020
de 26 março 

 
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OBJETIVO: 

O Governo determinou que a liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.

Considerando a necessidade de os pedidos de pagamentos serem extensivos a pedidos de saldos, tal implica a necessidade de alterar o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.

                                                                                                                                               

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Programa «Trabalhar no Interior»

Resolução do Conselho de Ministros 16/2020

 
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OBJETIVOS

a) Para reforçar os incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores que, trabalhando e residindo atualmente fora dos territórios do interior, se pretendam aí estabelecer, o Programa Trabalhar no Interior contempla um conjunto de medidas que pretendem estimular e facilitar a fixação de trabalhadores e do seu agregado familiar nos territórios do Interior, com mecanismos mais ágeis de procura de emprego e com apoios financeiros aos trabalhadores que optem por se fixar nestes territórios, assegurando-se, desde logo, a comparticipação de custos associados à deslocação para o interior. Na mesma linha, reforçam-se os incentivos aos emigrantes que regressem a Portugal e que se instalem no interior, através da articulação com o Programa Regressar.

b) Para facilitar a instalação dos trabalhadores e das suas famílias nestes territórios, são adotados mecanismos facilitadores no plano da habitação, nomeadamente em articulação com o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

c) Para estimular a competitividade dos territórios do interior e o incremento da formação e qualificação nestes territórios, serão propostas, em diálogo com os parceiros sociais, medidas que potenciem o desenvolvimento e o acesso a ações de formação profissional no interior

                                                                                                                                               

SEGURANÇA SOCIAL

MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO / LAYOFF

FORMULÁRIOS 

 
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O REQUERIMENTO A COLOCAR NA PLATAFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA.
                                                                                                                                               

Despacho n.º 3 485-C/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
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Medidas importantes:
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.
                                                                                                                                               
SEGURANÇA SOCIAL Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
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Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social.

19-03-2020| ISS

Entidades empregadoras

No âmbito do apoio à atividade económica estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições.

Neste sentido, e considerando que o prazo de pagamento das contribuições correntes termina amanhã, dia 20 de março, será o mesmo adiado.


 
                                                                                                                                               

Lei n.º 1-A/2020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
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Medidas importantes:
Artº 3º : Reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Artº 4º. : Aprovação de contas.
Artº. 8º : Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários
 
                                                                                                                                               
DOCUMENTO - 09/03/2020 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CPCS - MEDIDAS RELATIVAS AO COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

 
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AS MEDIDAS DE APOIO PARA AS EMPRESAS EM CONSEQUÊNCIA DO COVID-19.
Sumário:
1. Tesouraria

1.1 Linha de Crédito.
1.2 Sistemas de incentivos às empresas.
1.3 Moratória no cumprimento de obrigações fiscais.
1.4 Aceleração do cumprimento de pagamentos pela administração.
1.5 Balcão de aconselhamento às empresas.

2.   Trabalho e Segurança Social:
2.1 Regime de baixas.
2.2 Simplificação do regime de lay-off.
2.3 Suspensão do pagamento de Contribuições para a Segurança Social, a cargo da Entidade Empregadora.
2.4 Plano Extraordinário de Formação e Qualificação.
2.5 Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a normalização da atividade.
                                                                                                                                               
DOCUMENTO Desafio Digital para PME e Startups

Está decorrer até 28 de fevereiro de 2020 o prazo para submissão de candidaturas ao Digital Innovation Challenge for Europe’s SMEs and Startups. 

O concurso é dirigido a PME e startups que ambicionem inovar e expandir os seus negócios através do fornecimento de serviços e soluções digitais, interoperáveis, transfronteiriços e entre domínios.

No próximo dia 30 de janeiro realiza-se uma sessão de esclarecimento sobre o concurso.
INSCREVA-SE AQUI
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO Saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT)

Direção Geral da 
SEGURANÇA
SOCIAL

No dia 29 de março de 2017, o Reino Unido (RU) comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da UE, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado uma primeira vez até 22 de maio e uma segunda vez até 31 de outubro de 2019, para a concretização dessa saída. Ao sair da UE, o RU passará a ser um país terceiro. Esta alteração terá importantes consequências na vida dos cidadãos que trabalham e/ou residem quer em Portugal quer no RU no que respeita aos seus direitos de segurança social. Neste momento, mantém-se um cenário de incerteza relativo à data e às condições de saída do RU da UE.

CONSULTE OS CENÁRIOS POSSÍVEIS AQUI
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO IEFP - CONVERTE +

IEFP
APOIOS À
CONTRATAÇÃO

 

Em que consiste: 
Apoio financeiro de carácter transitório, concedido às entidades empregadoras que convertam contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) em contratos de trabalho sem termo.

Objetivos: 
Prevenir e combater o desemprego.
Promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis.

Entidade candidatas: 
Pessoa singular ou coletiva de direito privado.

Apoios: Apoio financeironos seguintes termos:
•  4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de 7 vezes o IAS*
   Apoio à conversão do contrato: Limite máximo do apoio: 4x retribuição base mensal.
   Este cálculo pode ser traduzido na seguinte expressão: (Retribuição base mensal x 4) ≤ 7x IAS≤ 7x IAS = € 3.050,32*
  Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2019: €435,76.
  Majoração do apoio em 10% nas situações descritas no diploma.

Condições de atribuição: 
São requisitos para a concessão do apoiofinanceiro:
•A manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por umperíodo de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato de trabalho sem termo apoiado.
•A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Período:
São elegíveis as conversões realizadas apartir de 21desetembro de 2019, inclusive, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior ao
Aviso de abertura de candidatura até 31/03/2020.
     
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO IAPMEI - PORTAL DO FINANCIAMENTO

IAPMEI
FINANCIAMENTOS

Já está online o novo Portal do Financiamento, onde as empresas podem encontrar, agregadas num local único, diversas soluções de financiamento com apoio público, direcionado em particular às PME, nas diversas fases da sua atividade e investimento.

A informação encontra-se estruturada em função das necessidades das empresas, das suas estratégias de investimento (crescimento, expansão, exportação, capitalização, etc.), da dimensão empresarial ou do setor de atividade. O objetivo é apresentar as soluções, tendo em conta o perfil do investidor e das características do negócio, bem como identificar os agentes responsáveis pela sua operacionalização.

Descubra o financiamento mais adequado à sua empresa ou ao seu projeto.


     
 
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO NOVA EDIÇÃO DO INOV CONTACTO

AICEP acaba de abrir as candidaturas para mais uma edição do INOV Contacto, o programa de estágios internacionais que oferece aos jovens portugueses a oportunidade de realizar um estágio remunerado de 6 a 9 meses, em mais de 80 países, em empresas portuguesas e estrangeiras de todas as áreas profissionais. 

Até 10 de outubro, os jovens licenciados até aos 29 anos, podem candidatar-se para abraçar um novo desafio no estrangeiro e partirem numa aventura profissional para um destino desconhecido. 

Segundo Maria João Bobone, responsável pelo programa INOV Contacto, “algo que diferencia este de outros programas existentes no mercado é o fator surpresa. Quando um candidato se inscreve, não pode escolher o seu destino, já que é à equipa do INOV Contacto que compete fazer o match entre o candidato e empresa. É uma situação que implica um voto de confiança por parte dos candidatos, mas para aqueles jovens que se encontrem altamente motivados para vivenciar algo de diferente e não se sintam condicionados por uma ideia pré-estabelecida, certamente que poderão beneficiar de uma experiência única no estrangeiro que a AICEP lhes proporciona”.

Os dados da AICEP mostram que 95 por cento dos participantes aceitam e consideram uma enorme mais-valia a experiência de estágio que lhes foi proporcionada, reconhecendo, muitos deles, que foi esta aposta no desconhecido que os levou a decidir abraçar o desafio que definitivamente marcou e mudou as suas vidas para melhor”, conclui. 

Além de assegurar as viagens de ida e volta entre Portugal e o país de destino, o Programa atribui aos estagiários uma bolsa de formação mensal, subsídio de refeição e ainda um subsídio de alojamento que varia entre os 1.500 e os 1.800 euros líquidos, de acordo com o índice de custo de vida da ONU, publicado para os países de destino.

Com 200 vagas abertas para 2020, as candidaturas decorrem no site do INOV Contacto de 10 setembro a 10 de outubro. Durante este período os jovens poderão ver respondidas todas as suas questões em duas sessões de esclarecimento que se realizarão em Lisboa - no dia 18 de setembro, e no Porto - no dia 25 de setembro, a partir das 15h nas instalações da AICEP das respetivas cidades, e para as quais também se podem inscrever online ou simplesmente aparecer. 

Além do comprovativo de licenciatura (com mestrado integrado se for o caso), é obrigatória a apresentação de um certificado de nível de inglês no ato de candidatura. Não estarem a estudar ou a trabalhar no momento em que são convidados e aceitam integrar o programa são outros requisitos necessários.

O INOV Contacto inicia-se com um seminário de práticas internacionais durante o qual os jovens, recebem formação de apoio à experiência que irão realizar, que culmina com o momento de divulgação dos seus destinos, a que se segue a partida à aventura, fora do território nacional. 

Este Programa, promovido pela AICEP, é cofinanciado pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), pelo Portugal 2020 e pela União Europeia. Recentemente, venceu o galardão nacional "European Enterprise Promotion Awards (EEPA)" e foi distinguido pela Comissão Europeia como um dos melhores projetos europeus que contribui para o desenvolvimento económico e do emprego das regiões.

Candidaturas aqui.

     
 
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO BREXIT - CENÁRIO DA SAÍDA SEM ACORDO DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA A 31/10/2019

Brexit
preparedness checklist

     
O cenário da saída sem acordo do Reino Unido da União Europeia em 31 de outubro de 2019 afigura-se cada vez mais provável. Face a essa realidade, a Comissão Europeia lança um apelo a todas as empresas e cidadãos da UE para que se preparem para para um cenário de saída sem acordo. Para tal, 

publicou hoje uma lista de controlo pormenorizada para ajudar as empresas que realizam operações comerciais com o Reino Unido a fazerem os preparativos finais. A fim de minimizar as perturbações no comércio, todas as partes envolvidas nas cadeias de abastecimento com o Reino Unido, independentemente do seu local de estabelecimento, devem estar cientes das suas responsabilidades e das formalidades que devem respeitar no comércio transfronteiras. Poderão basear-se nas comunicações anteriores e igualmente nas 100 comunicações dirigidas às partes interessadas que abrangem um vasto leque de setores.  

Além disso, a Comissão propôs ao Parlamento Europeu e ao Conselho introduzir ajustamentos técnicos específicos respeitantes à duração das medidas de contingência previstas pela UE em caso de ausência de acordo no domínio dos transportes. A Comissão propôs igualmente transpor, para 2020, as medidas de contingência de 2019 vigentes para o setor das pescas e no que se refere à potencial participação do Reino Unido no orçamento da UE para 2020. Estas medidas são necessárias, tendo em conta a decisão de prorrogar o período previsto no artigo 50.º até 31 de outubro de 2019.

Por último, a Comissão propôs que o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização estejam disponíveis para apoiar as empresas, os trabalhadores e os Estados-Membros mais afetados por um cenário de saída sem acordo. Estas propostas terão de ser aprovadas tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.
Para saber mais sobre a forma de se prepararem para um cenário de saída sem acordo, os cidadãos da UE podem contactar a Europe Direct e colocar eventuais questões. Para o efeito, basta ligar para o número gratuito 00 800 6 7 8 9 10 11 em qualquer Estado-Membro e em qualquer língua oficial da UE.

                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO SÍNTESE

Lei 76/2019 

     
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
 
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO SÍNTESE
CÓDIGO DE TRABALHO

Diploma aprovado pela Assembleia da República em19/07/2019 e promulgado pelo Senhor Presidente da República em 19/08/2019
Alterações à Legislação Laboral     
ROTATIVIDADE EXCESSIVA: empregadores que ultrapassem a média anual de contratos a termo prevista para cada setor. 
- Criada taxa progressiva até ao limite de 2%, penalizando mais as empresas que mais recorram aos contratos a termo.
DURAÇÃO MÁXIMA DOS CONTRATOS:
- Contratos a termo certo: é reduzida de três para dois anos;
- Contratos a termo incerto: é reduzida dos atuais seis anos para um máximo de quatro anos.
LIMITE ÀS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS:
- Mantendo-se o limite das três renovações, a duração total das renovações não pode exceder a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um prazo mais longo do que o previsto no contrato inicial.
- A contratação a prazo para postos de trabalho permanentes fica limitada aos desempregados de muito longa duração (sem trabalho há mais de 24 meses).
- É eliminada a possibilidade de também poderem ser abrangidos por esta medida os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração (há mais de 12 meses).
PERÍODO EXPERIMENTAL:
- O
 período experimental é alargado de 90 para 180 dias para os desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego;
CONTRATOS DE MUITO CURTA DURAÇÃO:
- Estes contratos são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores e não só à agricultura, turismos e outras atividades anteriormente previstas. 
TRABALHO TEMPORÁRIO:
- O diploma vai estabelecer um limite de renovações até seis vezes dos contratos de trabalho temporário, restringindo as situações em que esta norma pode ser afastada a casos de doença, acidente, licenças parentais e situações análogas.
BANCOS DE HORAS:
- Acabam os bancos de horas individuais, possibilitando que os que já existem se possam manter pelo prazo máximo de um ano;
- É criado o banco de horas grupal, que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica, desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.
FORMAÇÃO CONTÍNUA:
- Os trabalhadores passam a ter direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua. O que representa mais 5 horas anuais de formação do que as atualmente previstas na lei laboral.
 
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO SÍNTESE
Portaria n.º 233/2019         
Regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas — Portal das Finanças» (NCEPF)
 
                                                                                                                                                                                                                          
DOCUMENTO SÍNTESE
 Lei 7/2009; artº 131         
As entidades patronais têm a obrigatoriedade de ministrar 35 horas de formação ano a cada trabalhador.
Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número
mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado.   
 
                                                                                                                                                                                                                          
 Lei 102/2009; artº 20   
Sem prejuízo relativamente ao que vem publicado no código do trabalho, A entidade patronal deve formar os seus colaboradores, nas seguintes  áreas e moldes:
  • SHT– formação a ministrar a todos os colaboradores
  • Primeiros Socorros– formação a ministrar ao nº de colaboradores que se considere suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes
  • Evacuação de trabalhadores- formação a ministrar a todos os colaboradores
  • Brigada de combate a incêndios- formação a ministrar ao nº de colaboradores que se considere suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes
                                                                                          
Lei 102/2009               
Estabelece a obrigatoriedade da Empresa assegurar formação de SHT para trabalhador designado / empregador /representantes do empregador nas seguintes situações: 
  • Trabalhador que desempenhe as atividades relacionadas com a Segurança e Saúde do Trabalho (artigos 20.º e 81.º);
  • Trabalhador que acompanha e assegura a execução das atividades indicadas pelos serviços comuns ou externos (artigo 77.º);
  • Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde (artigo 22.º)
                                                                                          
Lei 50/2005; artº 32   
As entidades patronais têm a obrigatoriedade de ministrar formação de Condução de equipamentos de carga e descarga
(empilhadores, stakers, porta paletes e outros) aos seus trabalhadores.
 
                                                                                          
Lei n.º 26/2013             
Os agricultores que pretendam comprar e aplicar herbicidas nas suas culturas são obrigados a frequentar um curso de formação de
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE / OBRIGATÓRIA
Essencial para preparação duma candidatura
 PORTUGAL 2020 - PRODER 2020
                                                                                                                               
DOCUMENTO SÍNTESE
 Decreto-Lei nº. 6/2015
de 08 janeiro
ENQUADRAMENTO NACIONAL DOS SISTEMAS DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS

Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos a?s empresas, definindo as condic?o?es e as regras a observar na criac?a?o de sistemas
de incentivos aplica?veis no territo?rio do continente.

DOCUMENTO SÍNTESE
 Portaria nº.57-A 2015
de 27 fevereiro
 
RECI - REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

Estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE),
de operações no domiínio da competitividade e internacionalizaçÕ, quer no âmbito do sistema de incentivos às empresas, quer no âmbito do sistema de apoio
à modernização e capacitação da Administração
Puública, quer no âmbito do sistema de apoio à investigação científica e tecnológica, quer ainda no âmbito do
sistema de apoio a ações coletivas, no período de programação 2014-2020.

DOCUMENTO SÍNTESE
 Portaria 181-B 2015
de 19 junho
 
RECI - REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

Procede a correções à Portaria 57-A 2015.

DOCUMENTO SÍNTESE
Portaria n.º 211-A/2016
de 2 de Agosto
RECI - REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

Procede à 3ª. alteração  à Portaria 57-A 2015.

DOCUMENTO SÍNTESE
Portaria nº. 142/2017
de 20 abril
RECI - REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

Procede à 4ª. alteração  à Portaria 57-A 2015.

DOCUMENTO SÍNTESE - Estabelece  o modelo de governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)
Decreto-Lei 137/2014
de 12 setembro

Promove uma significativa focalização e coordenação dos apoios puúblicos proporcionados pelos fundos estruturais e de coesão,
pelos fundos agriícolas para o desenvolvimento rural e pelo fundo para os assuntos marítimos e das pescas.

DOCUMENTO SÍNTESE - Promove alterações ao Decreto-Lei nº. 137/2014.
Portaria n.º 190-B/2015
de 26 de junho

Cria os Regulamentos do
FEAC - Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e do
POAPMC - Programa Operacional de apoio às Pessoas mais Carenciadas

DOCUMENTO SÍNTESE - Promove a quinta alteração à Portaria 57-A 2015
Portaria n.º 360-A/2017
de 23 de novembro

Flexibiliza um conjunto de regras que permitem criar condições às empresas afetadas pelos incêndios,
permitindo a continuidade dos projetos

DOCUMENTO SÍNTESE
Portaria n.º 217/2018
de 19 de julho

Promove a sexta alteração à Portaria 57-A 2015                                               

DOCUMENTO SÍNTESE
Portaria n.º 316/2018
de 10 de dezembro
Promove a sétima alteração à Portaria 57-A 2015                                              
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
LEGISLAÇÃO RELEVANTE / OBRIGATÓRIA
O seu não cumprimento constitu contraordenação grave 
 DIREITO DO TRABALHO
                                                                                                                               
DOCUMENTO Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho dos artigos 29.º, 127.º, 283.º, 331.º, 349.º, 394.º e 563.º
do Código do Trabalho
 Lei 73/2017         
Artigo 29.º
É proibida a prática de assédio e confere à vítima o direito de indemnização.
A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.
O denunciante e as testemunhas indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo.
Artigo 127.º
As empresas com 7 ou mais trabalhadores têm de adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiverem conhecimento de alegadas situações. 
Artigo 283.º
A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador.
Artigo 394.º
Toda a  Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, é punível por lei.