LEGISLAÇÃO

INOVAÇÃO PRODUTIVA
Publicado 
MPr-2024-2 em 03/05/2024 - Outros Territórios
MPr-2024-3 em 03/05/2024 - Territórios de Baixa Densidade
Operacções individuais de investimento produtivo em atividades inovadoras, promovidas por PME.

AVISOS   textos integrais
MPr – 2024 – 2
MPr – 2024 – 3  

Alguns aspetos relevantes desta importante candidatura. Não dispensa a leitura atenta dos MPr-2024-2  - Outros Territórios e MPr-2024-3 em 03/05/2024 - Territórios de Baixa Densidade

I Ações abrangidas a ambos os Avisos
São suscetíveis de apoio as operações de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado valor acrescentado e nível de incorporação nacional, que correspondam a um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, na sua redação atual, relacionados com as seguintes tipologias de ação: 

1. A criação de um novo estabelecimento;
2. O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
3. A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;
4. A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

II Entidades que podem candidatar-se a ambos os Avisos
Micro,  pequenas e médias empresas (PME)

III Area Geográfica:
MPr-2024-2 em 03/05/2024 - Outros Territórios. NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), fora dos territórios de baixa densidade 
MPr-2024-3 em 03/05/2024 - Territórios de Baixa Densidade definidos pela CIC Portugal 2020   

IV Taxa máxima de cofianciamento para ambos os Avisos: 40%


V Período de candidaturas para ambos os Avisos

Início: 30/04/2024

Análise e decisão:

• Fase 1: 16/09/2024 (19 horas)

• Fase 2: 30/12/2024 (19 horas)

VI Finalidades e objetivos
• Estimular o investimento empresarial de natureza inovadora e o reforço da sua competitividade externa, através da diferenciação, diversificaçã e inovação.
• Apoiar o o desenvolvimento de soluções inovadoras, digitais e sustentáveis, sobretudo baseadas nos resultados de I&D e no aumento do emprego qualificado.
• Visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, organizacionais ou de marketing.

VII Custos elegíveis
a) Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessaárias para o respetivo funcionamento, bem como a aquisição de equipamentos informaáticos, incluindo o software necessaário ao seu funcionamento;
b) Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
c) Outras despesas de investimento, tais como a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento; serviços de engenharia; estudos, diagnósticos, auditorias; estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o Princípio «Não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 8.o do REITD; planos de marketing; projetos e serviços de arquitetura e de engenharia.

Conheça ainda o Guia de apoio ao preenchimento de candidaturas no Balcão dos Fundos

i02: Transição Digital
das Empresas

Fundos de garantia do trabalho

Alteração dos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro
 

Esta informação não dispensa a leitura cuidada do Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro

Aspetos relevantes:

1. Introdução:
> reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), na sequência da suspensão das contribuições para este fundo e das contribuições mensais para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de acordo com o previsto na Agenda do Trabalho Digno.

2. Objetivos:
> permitir que as empresas que tenham contribuído para o Fundo invistam as verbas mobilizadas no apoio aos trabalhadores.

3. Finalidades
> apoio à habitação dos trabalhadores, através do financiamento dos custos ou investimentos na mesma, bem como o apoio a investimentos em creches e refeitórios, este último quando realizado de comum acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores.
> possibilidade de os empregadores financiarem a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores, mantendo-se igualmente a finalidade original.
> assegurar o pagamento de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho

PORTUGAL2030

PROGRAMA AVANÇAR
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria nº. 187/2023 de 03 de julho
Apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados 

IEFP

Não dispensa a leitura integral do diploma

I OBJETO:
Concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com jovens desempregados com idade igual ou inferior a 35 anos e com qualificação de nível superior, inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P., e cuja retribuição estabelecida no contrato seja igual ou superior a 1330 euros, bem como na concessão diretamente ao jovem de um apoio financeiro à sua autonomização.

II OBJETIVOS

a) Atrair e reter o talento dos jovens qualificados;
 
b) Apoiar a autonomização dos jovens qualificados;
 
c) Promover a melhoria da qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis e promovendo a fixação de salários adequados às qualificações dos jovens;
 
d) Promover a igualdade de género no acesso e condições do mercado de trabalho;
 
e) Prevenir e combater o desemprego jovem e estimular a contratação de jovens qualificados;
 
f) Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho de jovens qualificados.

III REQUESITOS DOS APOIOS?
Jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, que tenham uma qualificação de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, inscritos no IEFP, I. P., como desempregados.

IV DESTINATÁRIOS ELEGÍVEIS
Jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, que tenham uma qualificação de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, inscritos no IEFP, I. P., como desempregados.

V REQUESITOS DOS CONTRATOS?

1. contratos de trabalho celebrados sem termo, a tempo completo, e cuja retribuição base estabelecida seja igual ou superior a 1330 euros.

2. Manutenção do contrato sem termo de pelo menos 24 meses a contar do 1.º mês de vigência do contrato apoiado.

VI APOIO FINANCEIRO À CONTRATAÇÃO?

a) 18 vezes o valor do IAS ( em 2023=480,43€) em 2023 e 2024

b) 12 vezes o valor do IAS em 2025

c) 10 vezes o valor do IAS em 2026

VII - APOIO FINANCEIRO À TSU

 Apoio de 50% na TSU

STARTUPS 
SCALEUPS

CLARIFICAÇÃO DOS CONCEITOS DE  STARTUPS, SCALEUPS E BUSINESS ANGLES - ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Lei nº. 21/2023 de 25 de maio

Esta informação não dispensa a leitura cuidada da Lei nº. 21/2023 de 25 de maio

Aspetos relevantes:

1. Objeto (artigo 1º.):

A presente lei procede à:

a) Definição dos conceitos legais de startup e de scaleup;

b) Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;

c) Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; e

d) Alteração ao Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.

2. Noção de startup (artigo 2º.):

Considera-se startup a pessoa coletiva que, cumulativamente:

a) Exerça atividade por um período inferior a 10 anos;

b) Empregue menos de 250 trabalhadores;

c) Tenha um volume de negócios anual que não exceda os 50 milhões de euros;

d) Não resulte de uma transformação ou cisão de uma grande empresa e não tenha no seu capital qualquer participação maioritária direta ou indireta de uma grande empresa;

e) Tenha sede ou representação permanente em Portugal ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal; e

f) Cumpra uma das seguintes condições:

i) Seja uma empresa inovadora com um elevado potencial de crescimento, com um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores, enquadrando-se nos termos definidos pela Portaria n.º 195/2018, de 5 de julho, ou à qual tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., na prática de atividades de investigação e desenvolvimento ou certificação do processo de reconhecimento de empresas do setor da tecnologia;

ii) Tenha concluído, pelo menos, uma ronda de financiamento de capital de risco por entidade legalmente habilitada para o investimento em capital de risco sujeita à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou de autoridade internacional congénere da CMVM, ou mediante a aportação de instrumentos de capital ou quase capital por parte de investidores que não sejam acionistas fundadores da empresa, nomeadamente por business angels, certificados pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP);

iii) Tenha recebido investimento do Banco Português de Fomento, S. A., ou de fundos geridos por este, ou por empresas suas participadas, ou de um dos seus instrumentos de capital ou quase capital.

2 - Não estão abrangidas pela subalínea ii) da alínea f) do número anterior as empresas de promoção, intermediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário.

3 - A falta de verificação dos requisitos previstos na alínea f) do n.º 1 pode ser suprida por declaração prévia emitida pela Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo - SPAPPE (Startup Portugal) com fundamento e evidência de a requerente ser detentora de um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores ou de um negócio rapidamente escalável e com elevado potencial de crescimento.

3. Buisiness angels (artigo 3º.):

1 - Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se business angels as pessoas singulares que realizam investimentos em startups, contribuindo para o reforço da sua capacidade financeira e da sua experiência e conhecimento do mercado.

2 - São ainda consideradas business angels as pessoas coletivas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam detidas, maioritariamente e com controlo de gestão, por pessoa individual qualificada como business angel;

b) Tenham por política de investimentos a aquisição de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de crescimento como forma de beneficiar da respetiva valorização;

c) Sejam micro, pequenas ou médias empresas (PME) e que apenas invistam em PME;

d) Cuja capitalização seja, pelo menos, em 15 % aportada pelo business angel;

e) Estejam legalmente constituídas e habilitadas a operar em Portugal.

4.  Noção de scaleup (artigo 4º.):

Considera-se scaleup a pessoa coletiva que, não cumprindo os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, mas observando os demais requisitos estabelecidos no mesmo número, reúne as condições necessárias para a obtenção da certificação Tech Visa, nos termos da Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro.

5. Reconhecimento do estatuto (artigo 5º.):

1 - O reconhecimento do estatuto de startup ou scaleup é realizado mediante procedimento de comunicação prévia dirigida à Startup Portugal.

2 - A comunicação prévia referida no número anterior é realizada exclusivamente através da Internet, no portal único de serviços públicos.

3 - O documento digital certificativo é disponibilizado no portal único de serviços públicos e constitui título válido de reconhecimento para todos os efeitos legais.

4 - A Startup Portugal mantém no seu sítio eletrónico uma lista atualizada das startups e scaleups reconhecidas.

5 - A Startup Portugal assegura a monitorização, acompanhamento e controlo das startups e scaleups reconhecidas, para efeitos, nomeadamente, da cessação do estatuto pela não verificação inicial ou superveniente dos requisitos para o reconhecimento, nos termos do artigo seguinte.

6 - Os interessados estão dispensados da apresentação de documentos que já se encontram na posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, devendo estas entidades, para esse efeito, partilhá-los com a Startup Portugal, através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, mediante prévio consentimento do interessado.

6. Nota final:
Conhecer em detalhe as medidas. fiscais expressasno CAPÍTULO II 

LEGISLAÇÃO

INOVAÇÃO PRODUTIVA
Publicado AVISO MPr-2023-1 em 03/05/2023
Operac?o?es individuais de investimento produtivo em atividades inovadoras, promovidas por PME.

AVISO MPr-2023-1

Alguns aspetos relevantes desta importante candidatura. Não dispensa a leitura atenta de todo o AVISO MPr-2023-1
nomeadamente o seu anexo A - Referencial de Mérito do projeto

I Ações abrangidas por este Aviso

1. A criação de um novo estabelecimento;
2. O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
3. A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;
4. A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

II Período de candidaturas

• Fase 1: 02/06/2023 (19 horas), exclusivamente para os candidatos que efetuaram o registo do pedido de auxiílio atraveés do Aviso n.o 02/RPA/2022 até ao dia 30/11/2022 e submeterem a candidatura utilizando os dados da operação ai registada.

• Fase 2: 28/07/2023 (19 horas), exclusivamente para os candidatos que efetuaram o registo de pedido de auxiílio através do Aviso n.o 02/RPA/2022 e submeterem a candidatura utilizando os dados da operação aí registada.

• Fase 3: 29/09/2023 (19 horas), para todas as candidaturas, com ou sem registo de pedido de auxiílio efetuado através do Aviso n.o 02/RPA/2022.

• Fase 4: 15/12/2023 (19 horas), para todas as candidaturas, com ou sem registo de pedido de auxiílio efetuado através do Aviso n.o 02/RPA/2022.

III Finalidades e objetivos
• Estimular o investimento empresarial de natureza inovadora e o reforço da sua competitividade externa, através da diferenciação, diversificaçã e inovação.
• Apoiar o o desenvolvimento de soluções inovadoras, digitais e sustentáveis, sobretudo baseadas nos resultados de I&D e no aumento do emprego qualificado.
• Visar também a adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, organizacionais ou de marketing.

IV Ações elegíveis
São suscetíveis de apoio operações de natureza inovadora que se proponham produzir: 
• bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis,
• com elevado valor acrescentado e
• elevado nivel de incorporação nacional.

V Tipologias
Investimentos relacionados com:

1. A criação de um novo estabelecimento;

2. O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;

3. A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente;

4. A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

VI Taxas de financiamento
soma das seguintes parcelas, até ao limite máximo de 40%:

A) Taxa Base: 25 p.p. para médias empresas e 30 p.p. para micro e pequenas empresas.

B) Majorações:
i. Prioridades de políticas setoriais + 5 p.p. até ao limite de 10 p.p. para 
A) operações de entidades que tenham contratação coletiva dinámica,
B) operações na área da Indústria 4.0, 
C) operações que contribuam de forma relevante para os objetivos da Transição Climática, 
ii. «Capitalização PME»?
5 p.p. a atribuir a operações cuja componente privada seja financiada maioritariamente por capitais próprios?.

VI Custos elegíveis
a) Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessaárias para o respetivo funcionamento, bem como a aquisição de equipamentos informaáticos, incluindo o software necessaário ao seu funcionamento;
b) Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
c) Outras despesas de investimento, tais como a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento; serviços de engenharia; estudos, diagnósticos, auditorias; estudos ou relatórios no âmbito do alinhamento da operação com o Princípio «Não prejudicar significativamente», conforme definido no artigo 8.o do REITD; planos de marketing; projetos e serviços de arquitetura e de engenharia.

Operações no Setor do Turismo e indústria com CAE identificado no anexo A2:
• podem ainda ser elegíveis a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções.

VII Regras ou limites especi?ficos a? elegibilidade de despesa
1. Limite mi?nimo de despesa elegi?vel total de 250.000 euros e máximo de 25 mihões euros.
2. Não elegíveis investimentos incorridos em data anterior à da candidatura.
3. Serviços incluídos em VI c) ( intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas ...) não podem exceder 20% do investimentos elegível.

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

REGULAMENTO

Área Temática Inovação e Transição Digital
Portaria nº. 103-A/2023 de 12 de abril

Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

A regulamentação específica do Portugal 2030 é desenvolvida por área temática, permitindo aos promotores dispor, de forma consolidada, das regras aplicáveis aos instrumentos de apoio com objetivos e naturezas similares.
O presente Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital estabelece desde já as regras aplicáveis aos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, pretendendo-se, no entanto, que o mesmo venha a ser consolidado, de forma incremental, com o envolvimento dos vários atores relevantes, com o consequente alargamento do respetivo âmbito.
Segue um curto resumo das principais regras incluídas em cada SECÇÃO  da no CAPÍTULO II - Disposições específica da Portaria nº. 103-A/2023 de 12 de abril. Não dispensa a leitura atenta de toda esta legislação, nomeadamente os seu anexos I a III.

SECÇÃO I - Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial
SUBSECÇÃO I - Normas gerais
Artigo 15º. Objetivos: 
a) Promover a alteração do perfil de especialização da economia portuguesa e reforçar a respetiva competitividade externa, através da melhoria das capacidades produtivas das empresas, do incremento do investimento empresarial no desenvolvimento de soluções inovadoras, digitais e sustentaáveis....
b) Promover a capacitação empresarial e a orientação exportadora das PME...

Artigo 16º. Tipologias de intervenção: 
a) Inovação Produtiva;
b) Qualificação e Internacionalização das PME.

Artigo 18º. Elegibilidade
As operações devem ser sustentadas por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade criíticas e que fundamente as opções de investimento consideradas.

SUBSECÇÃO II - Inovação Produtiva
Artigo 19º. Tipologias da operação.
1. É suscetível de apoio a tipologia de operação «Investimento Empresarial Produtivo», que visa: 
a) A produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual...
b) A adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logiística e distribuição, bem como modelos de negócio, métodos organizacionais ou de marketing.
2 — Consideram-se enquadráveis na tipologia de operação referida no número anterior os investimentos de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizaáveis e com elevado valor acrescentado e nível de incorporação nacional...que nos termos do nº. 49 do artigo 2º. do Regulamento (UE) correspondam a um investimento inicial relacionado com:
a) A criação de um novo estabelecimento;
c) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento; ou
d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente, de um novo estabelecimento;
b) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente...
c) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento; ou
d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente...
Artigo 23º. Forma de apoio:
Os incentivos a conceder na tipologia de intervenção «Inovação Produtiva» podem assumir a forma de subvenção ou um formato hiíbrido, integrando uma subvenção e uma componente de empreéstimo, podendo esta última ser concedida através de um Instrumento Financeiro financiado pelo Portugal 2030.
2 — As subvenções assumem a forma de custos reais e/ou opções de custos simplificados (OCS), nos termos a definir em aviso para apresentação de candidaturas.
Artigo 24º - Taxas de financiamento.
1 — A taxa de financiamento das despesas elegíveis, nas operações da tipologia de operação «Investimento Empresarial Produtivo», com exceção dos custos com a formação de recursos humanos, é obtida a partir da soma das parcelas seguintes, até ao limite máximo de 75 %:
a) Taxa Base: até 30 p.p. para grandes empresas, até 40 p.p. para médias empresas e até 50 p.p. para micro e pequenas empresas,...
b) Majorações: 
i) «Prioridades de políticas setoriais ou territoriais»: até 20 p.p. para operações orientadas para temaáticas com especial relevância para políticas públicas setoriais, transversais ou territoriais...
ii) «Criação de emprego qualificado»: ate? 5 p.p. a atribuir a operações que gerem postos de trabalho qualificados...
iii) «Capitalização PME»: até 5 p.p. a atribuir a operações cuja componente privada seja financiada maioritariamente por capitais próprios...
iv) «Qualificação da gestão»: até 5 p.p. a atribuir a operações que incluam ações que visem a formação de empresaários, gestores ou outros dirigentes...
...
4. Aos custos elegíveis com a formação de recursos humanos é concedido um incentivo calculado através da aplicação de uma taxa base de ateé 50 %, que pode ser acrescida das seguintes
majorações, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar o limite máximo de 70 %:
a) Em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos; 
b) Em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas; e
c) Em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas.
Artigo 25º.  Elegibilidade das despesas
1 — Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação:
a) Ativos corpóreos, incluindo a aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar, bem como a aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;
b) Ativos incorpóreos, incluindo a transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais, licenças, conhecimentos técnicos não protegidos por patente, e software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
c) Outras despesas de investimento, incluindo despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, serviços de engenharia, estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia;
d) Formação de recursos humanos, quando previsto em aviso para apresentação de candidaturas e nos termos aí definidos.
...
3. Em casos devidamente justificados, as operações podem ainda incluir a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções.

SUBSECÇÃO III - Qualificação e Internacionalização das PME
Artigo 29º. Tipologias da operação.
1 — Na tipologia de intervenção «Qualificação e Internacionalização das PME», são suscetíveis de apoio a tipologia de operação «Qualificação das PME» e a tipologia de operaçã «Internacionalização das PME».
2 — A tipologia de operação «Qualificação das PME» inclui o apoio em domínios imateriais de competitividade, designadamente:
a) Inovaçã organizacional, de gestão e logística;
b) Digitalização e transformação digital, incluindo cibersegurança e proteção de dados;
c) Capacitação para o desenvolvimento de produtos, serviços e processos;
d) Qualidade e certificação;
e) Criação de marcas e de design, excluindo as alterações perioídicas e outras de natureza cíclica e sazonal;
f) Proteção de propriedade industrial;
g) Transferência de conhecimento e tecnologia; 
h) Sustentabilidade e ecoinovação.
3 — A tipologia de operação «Internacionalização das PME» inclui, nomeadamente, o apoio a ações no domínio de:
a) Conhecimento, prospeção e presença em mercados externos; 
b) Marketing internacional;
c) Presença online e e-commerce;
d) Criação e promoção internacional de marcas;
e) Inovação organizacional relacionada com as práticas comerciais ou relações externas; 
f) Qualidade e certificação específica para os mercados externos.
Artigo 33º. Forma de apoio
Os incentivos a conceder no a?mbito da tipologia de intervenção «Qualificação e Internacionalização das PME» assumem a natureza de subvenções, na forma de custos reais e/ou opções de custos simplificados (OCS), nos termos a definir em aviso para apresentação de candidaturas.
Artigo 34º - Taxas de financiamento.
1 — A taxa de financiamento das operações no âmbito da tipologia de intervenção «Qualificação e Internacionalização das PME» é de até 50 %, sem prejuízo do estabelecido nos números seguintes. 
2 — No caso dos custos elegíveis com a formação de recursos humanos, a taxa base de até 50 % pode ser acrescida das seguintes majorações, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar
o limite máximo de 70 %:
a) Em 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos; b) Em 10 p.p. se o incentivo for concedido a médias empresas;
c) Em 20 p.p. se for concedido a micro e pequenas empresas.
3 — No caso das candidaturas em conjunto, a taxa de financiamento dos custos elegíveis com o acompanhamento e desenvolvimento da operação pode ser de até 75 %.
Artigo 35º.  Elegibilidade das despesas
1 — Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com o desenvolvimento da operação:
a) Custos dos equipamentos necessários para a aplicação de novos métodos organizacionais, incluindo software, na medida em que sejam utilizados na operação...
b) Custos salariais com a contratação de recursos humanos qualificados...
c) Custos incorridos com a participação em feiras e exposições no exterio...
d) Custos dos serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos...incluindo campanhas de marketing nos mercados externos, despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validacão da despesa dos pedidos de pagamento, custos associados à certificação de produtos, processos ou serviços, custos de conceção e registo de novas marcas, custos associados à domiciliação e subscrição de aplicações, adesão a plataformas eletrónicas ou inclusão em diretórios e motores de busca;
e) Custos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros registos de propriedade industrial;
f) Formação de recursos humanos;
g) Outras despesas relacionadas com a promoção da internacionalização, incluindo a prospeção e captação de novos clientes...
2 — Não são elegíveis custos diretamente relacionados com a área produtiva ou operacional dos beneficiários.
Artigo 36º.  Obrigações dos beneficiários
Para além das obrigações previstas no artigo 11.o, saoo ainda exigíveis, para a tipologia de intervenção «Qualificação e Internacionalização das PME», a manutenção no beneficiário dos postos de trabalho apoiados, durante três anos a partir da data da conclusão da operação, podendo os quadros técnicos contratados ser substituídos, desde que por outros com qualificação mínima equivalente.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

ALERTA IMPORTANTE - HÁ COIMAS ELEVADAS JÁ APLICADAS
Cumprimentos do Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho

Disponibilização e divulgação de
linhas telefónicas para contacto do consumidor

Principais normas estabelecidas nesta legislação: Artigo 3º.
1 - Qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
2 - A informação relativa aos números e ao preço das chamadas, a que se refere o número anterior, deve ser disponibilizada começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas.
3 - Quando, para efeitos do disposto nos números anteriores, não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:
a) «Chamada para a rede fixa nacional»;
b) «Chamada para rede móvel nacional».

Cada empresa esteja atenta os locais onde tenha inscritos contactos telefónicos (e-mails - website - faturas - outras comunicações)
e adicione a daca um deles as frases  «Chamada para a rede fixa nacional» ou «Chamada para rede móvel nacional» conforme os casos. Já que raramente o custo da chamada não é de preço único.

REGIME DE DIFERIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS - IVA
Leia com atenção os ESCLARECIMENTOS  da Autoridade Tributária sobre os dois tipos de IBAN disponíveis

Decreto-Lei n.o 125/2021, de 30DEZ,
alterado pelo
Decreto-Lei n.o 85/2022, de 21 de dezembro 
 Aditamento dos Artigos 16.o-C

Consute em detalhe os novos planos de flexibilização do IVA para 2023 de que se destacam:

2-  Quais os periíodos de pagamento que se encontram abrangidos pela possibilidade de adesaão ao plano de flexibilização de
pagamentos?

Estão abrangidos os seguintes períodos:
a) Relativamente ao periíodo normal mensal:
- 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11 e 12 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro
e dezembro. Nota: O mês de outubro não está abrangido
b) Relativamente ao período normal trimestral:
- 03T, 06T, 09T e 12T - 1.o, 2.o, 3.o e 4.o Trimestres.
...
8- Em quantas prestações pode ser efetuado o pagamento fracionado de um plano de flexibilização
-  Obrigação de pagamento ocorre no primeiro semestre do ano em causa:
Até 3 prestações mensais de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros e penalidades
-  Obrigação de pagamento ocorre no segundo semestre do mesmo ano:
Até 3 prestações mensais de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros e penalidades, não podendo exceder o número de meses restantes até ao final do ano em causa. Ou seja, os períodos de setembro e do 3o trimestre só podem ter 2 prestações.
...
10. Qual o prazo de pagamento das prestações?
As prestações mensais dos planos de flexibilização vencem-se da seguinte forma:
- A primeira prestação, vence na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;
- As restantes prestações mensais, vencem na mesma data dos meses posteriores.
Quando a data limite de pagamento coincide com fim de semana ou feriado, a data limite passará para o 1.o dia útil seguinte. Sugere-se que antes de efetuar o pagamento consulte o respetivo plano no portal das finanças em: “Flexibilização de Pagamentos > Consultar Planos”.

IBAN – APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TITULARES DE RENDIMENTOS

MUITO IMPORTANTE
Leia com atenção os ESCLARECIMENTOS  da Autoridade Tributária sobre os dois tipos de IBAN disponíveis

Dois tipos de IBAN diferentes do Portal das Finanças

1. IBAN associado ao seu registo /NIF, que fica individualmente registado na informação cadastral do contribuinte. Consultar aqui.

2. IBAN exclusivamente para efeitos de recebimento de reembolso de IRS.
Consultar aqui

ATENÇÃO
IBAN para pagamento do apoio extraordinário
AT emitiu ou emitirá a ordem de transferência para este IBAN
porque este apoio extraordinário é efetuado a nível individual, ,associado individualmente ao registo/NIF de cada contribuinte.

NÃO DEIXE DE CONSULTAR O ESCLARECIMENTO INTEGRAL
 

Resiliência (RE)

Transição Climática (TC)

Transição Digital (TD)
 

Conheça os principais apoios que vão ficando
disponíveis para as PME

                                 12/10/2022
              INCENTIVOS - APOIOS - SUBSÍDIOS
         CONCURSOS ABERTOS PARA EMPRESAS

Programa de Recapitalização Estratégica

NÃO DISPENSA A LEITURA INTEGRAL DO Programa de Recapitalização Estratégica

1. Finalidade
As operações de investimento deste programa destinam-se a alcançar os seguintes objetivos, não necessariamente cumulativos:

• Reforçar a solvência das empresas estratégicas que desenvolvam atividade em território nacional e que tenham sido afetadas pelo impacto da doença COVID 19;

• Contribuir para a solução do problema de subcapitalização do tecido empresarial português, promovendo o aumento da autonomia financeira de empresas estratégicas;

• Colmatar a falha de mercado no que diz respeito a acesso a instrumentos financeiros e de capital por parte de empresas estratégicas; 

• Fomentar o investimento de empresas estratégicas para o relançamento da economia;

• Apoiar a consolidação empresarial em setores estratégicos, atendendo a que o mercado se encontra fortemente fragmentado; 

• Promover a resiliência financeira do tecido económico português, conferindo-lhe as ferramentas para corresponder aos desafios das prioridades europeias e nacionais da dupla transição climática e digital.

2. Beneficiários
Empresas não financeiras estratégicas viáveis, que desenvolvam atividade em território nacional, que tenham sido afetadas pelo impacto da doença COVID-19 e que cumpram as seguintes condições de elegibilidade exigidas no Programa de Recapitalização Estratégica

3. Como solicitar
As candidaturas deverão ser submetidas, totalmente instruídas, pelos Beneficiários Finais para o endereço de email fdcr@bpfomento.pt, após consulta da Ficha de Produto detalhada e restantes documentos de suporte à candidatura, que se encontram disponíveis para download no final de ppágina do Programa de Recapitalização Estratégica

Programa Consolidar

NÃO DISPENSA A LEITURA INTEGRAL DO Programa Consolidar

1. Finalidade
apoiar a subscrição de fundos de capital de risco para investimento em 
NÃO DISPENSA A LEITURA INTEGRAL DO Programa Consolidar

1. Finalidade
Apoiar a suabcrição de fundos de capital de risco para investimento em PME e Mid Caps, impactadas pela pandemia de COVID-19 mas economicamente viáveise com potencial de recuperação.

2. Beneficiários
PME e Mid Caps, estabelecidas ou a operar em Portugal, impactadas pela pandemia de COVID-19, mas economicamente viáveis e com potencial de recuperação e que cumpram as condições de elegibilidade exigidas (ver condições em Programa Consolidar.

FLEXIBILIZAÇÃO DO
PAGAMENTO DE IMPOSTOS
2022

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DE IMPOSTOS. REGIMES EXCECIONAIS DE PAGAMENTO EM PRETAÇÕES NO ANO DE 2022
Decreto-Lei nº. 125/2021 de 30 de dezembro

_{FLEXIBILIZAÇÃO
DO IVA} 

Flexibilização dos pagamentos do IVA 
Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Regime trimestral de entrega da DP IVA:

1. IVA do 4o trimestre de 2021 (2020/12T) a pagar em fevereiro de 2022 
   • Pode ser pago:
   - Até ao dia 25 de fevereiro de 2022; ou
   - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros ou penalidades. 
   - Aderindo aos planos prestacionais:
   > na opção de fracionamento em 3 prestações o valor mínimo a pagar será de 75€
   >  na opção de fracionamento em 6 prestações o valor mínimo a pagar será de 150€
   • Prazos de pagamento:
   > A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (25 de fevereiro); 
   > - As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte). 
   • Beneficiários: 
   > Todos os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral de entrega da declaração periódica do IVA. 
   • Prazo limite de adesão: 
   > Até ao termo do prazo de pagamento do imposto (25/02/2022)
   A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quais- quer garantias;
   Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
    
2. IVA do 1o trimestre de 2022 a pagar em maio de 2022
   • Pode ser pago:
   - Até ao dia 25 de maio de 2022; ou
   - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.
   Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.
   • Prazos de pagamentos:
   As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos vencem-se da seguinte forma:
   - A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de paga- mento em causa (25 de maio);
   - As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).
   • Sujeitos passivos que podem aderir:
   Podem beneficiar da flexibilização do pagamento do IVA referente ao 1.o trimestre de 2022, todos os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral de entrega da declaração periódica do IVA.
   Prazo limite da adesão aos planos prestacionais e outras condições:
   Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao termo do prazo de pagamento do imposto (25 de maio);
   A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quaisquer garantias;
   Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

   Regime Mensal de entrega da DP IVA:
   
   1. IVA de novembro de 2021 a pagar em janeiro de 2022

   • Pode ser pago:
   - Até ao dia 25 de janeiro de 2022; ou
   - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€,
   sem juros. Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.
   • Prazos de pagamentos:
   As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos ven- cem-se da seguinte forma:
   - A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (25 de janeiro);
   - As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).
   • Sujeitos passivos que podem aderir:
   Podem beneficiar da flexibilização do pagamento do IVA referente ao mês de novembro 2021, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal que:
   - Tenham obtido um volume de negócios até 50.000.000€ em 2020; ou
   - Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive.
   O requisito de quebra de faturação não é aplicado nos termos do Despacho n.o 10/2022-XXII, de 7/01 do SEAAF.
   • Prazo limite de adesão: 
   Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao termo do prazo de pagamento do imposto (25 de janeiro);
   A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quais- quer garantias;
   Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
   
   2. IVA de dezembro de 2021 a pagar em fevereiro de 2022
   
   • Pode ser pago:
   - Até ao dia 25 de fevereiro de 2022; ou
   - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.
   Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.
   • Prazos de pagamentos:
   As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos ven- cem-se da seguinte forma:
   - A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (25 de fevereiro);
   - As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequen- tes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).
   • Sujeitos passivos que podem aderir:
   Podem beneficiar da flexibilização do pagamento do IVA referente ao mês de dezembro 2021, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal que:
   - Tenham obtido um volume de negócios até 50.000.000€ em 2020; ou
   - Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade
   económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
   - Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive. 
   O requisito de quebra de faturação não é aplicado nos termos do Despa- cho no 10/2022-XXII, de 7/01 do SEAAF.
   • Prazo limite de adesão: 
   Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao termo do prazo de pagamento do imposto (25 de fevereiro);
   A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quaisquer garantias;
   Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

   3. IVA de janeiro de 2022 a abril 2022 pagar de em fevereiro em março 2022 a junho 2022
   • Pode ser pago:
   -Até ao dia 25demarço (a27dejunho) de 2022; ou
   - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.
   Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.
   • Prazos de pagamentos:
   As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos vencem-se da seguinte forma:
   - A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (25 de março / 26 de abril / 25 de maio / 27 de junho);
   - As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).
   • Sujeitos passivos que podem aderir:
   - Podem beneficiar da flexibilização do pagamento do IVA referente aos meses de janeiro a abril 2022, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal que:
   - Tenham obtido um volume de negócios até 50.000.000 € em 2020; ou 
   - Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
   - Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive.
   O requisito de quebra de faturação não é aplicado nos termos do Despacho no 10/2022-XXII, de 7/01 do SEAAF.
   • Prazo limite de adesão: 
   Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao termo do prazo de pagamento do imposto (25 de março / 26 de abril /25 de maio / 27 de junho);
   A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quaisquer garantias;
   Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

        1. Retenções na fonte de dezembro de 2021 a pagar em janeiro de 2022
        • Podem ser pagas:
        - Até ao dia 20 de janeiro de 2022; ou
        - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.
        Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de retenções na fonte a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em
        3 ou 6 prestações.
       • Prazos de pagamentos:    
        As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos ven- cem-se da seguinte forma:
      - A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (20 de janeiro);
      - As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).
      • Sujeitos passivos que podem aderir:
     Podem beneficiar da flexibilização do pagamento das retenções na fonte referente ao mês de dezembro 2021, os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal que:
      - Tenham obtido um volume de negócios até 50.000.000€ em 2020; ou
      - Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
      - Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive.
       O requisito de quebra de faturação não é aplicado nos termos do Despa- cho n.o 10/2022-XXII, de 7/01 do SEAAF.
      • Prazo limite de adesão planos prestacionais e outras condições: 
       Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao termo do prazo de pagamento do imposto (20 de janeiro);
       A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quaisquer garantias;
      Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

     2. Retenções na fonte de janeiro de 2022 a maio de 2022 a pagar em fevereiro de 2022 a junho de 2022
     • Podem ser pagas:
     - Até ao dia 21 de fevereiro (a 20 de junho) de 2022; ou
     - Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros. Caso se queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de retenções na fonte a pagar
      terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.
     • Prazos de pagamentos:    
      As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos ven- cem-se da seguinte forma:
     - A primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de paga- mento em causa (21 de fevereiro / 21 de março /20 de abril / 20 de maio / 20 de junho);      
     - As restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequen- tes (dia 20 de cada mês ou no dia útil seguinte).
     • Sujeitos passivos que podem aderir:
     Podem beneficiar da flexibilização do pagamento das retenções na fonte referentes aos meses de janeiro a maio 2022, os sujeitos passivos enqua- drados no regime mensal que:
     - Tenham obtido um volume de negócios até 50.000.000€ em 2020; ou
     - Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade
       económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura; ou
     - Tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2021, inclusive.
    O requisito de quebra de faturação não é aplicado nos termos do Despa- cho n.o 10/2022-XXII, de 7/01 do SEAAF.
    • Prazo limite de adesão planos prestacionais e outras condições: 
      Os pedidos de adesão aos planos prestacionais são efetuados até ao ter- mo do prazo de pagamento do imposto (21 de fevereiro / 21 de março /20 de abril / 20 de maio / 20
      de junho);
      A adesão aos planos prestacionais não carecem da prestação de quaisquer garantias;
      Os sujeitos passivos devem ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.

FINANCIAMENTOS PME

REGIME JURÍDICO DOS EMPRÉSTIMOS PARTICIPATIVOS
Decreto-Lei no 11/2022 de 12 janeiro

EMPRÉSTIMOS
PARTICIPATIVOS

Síntese do principais artigos: Não dispensa a sua leitura integral 

Objetivo (artº. 2º.): facilitar o acesso das PME ao mercado de capitais», bem como prosseguir «a trajetória de melhoria do quadro de apoio ao investimento e a capitalização das empresas». Para esse objetivo de promover os investimentos de risco, é criado o “Investimento de quase-capital”

Definição de “Investimento de quase-capital”: tipo de financiamento classificado entre capital próprio e dívida, com um risco maior do que a dívida sénior e um risco menor do que o capital ordinário, e cujo retorno para o titular se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo subjacente, não sendo garantido em caso de incumprimento. 
Os “investimentos de quase-capital” podem ser estruturados como uma dívida, não garantida e subordinada, convertível em capital próprio, ou como capital próprio preferencial». 

Partes (artº. 3º.): 
1. Mutuantes
a) Instituições de crédito e sociedades financeiras 
b) Organismos de investimento alternativo especializado de créditos, de capital de risco e de empreendedorismo social previstos 
c) Sociedades de investimento mobiliário 
d) O Fundo de Capitalização e Resiliência 
e) Outras entidades que estejam habilitadas à concessão de crédito 
2. Mutuários
sociedades comerciais do setor não financeiro 

Finalidade ( artº. 5º.):
a) Financiamento de investimentos;
b) Reforço de fundo de maneio;
c) Reembolso de dívida anterior; ou
d) Qualquer outra finalidade acordada pelas partes. 

Remuneração ( artº. 8º.): 
1 — quaisquer contra- partidas indexadas aos resultados do mutuário que sejam acordadas no contrato de empréstimo e por reembolso exclusivamente a devolução do capital mutuado. 
2 — O empréstimo participativo é oneroso, sendo a remuneração exclusiva ou parcialmente indexada a uma participação nos resultados do mutuário fixada pelas partes no contrato. 
3 — A participação nos resultados pode consistir numa percentagem fixa ou crescente daque- les resultados, ou ser proporcional ao peso do valor nominal do empréstimo participativo no capital próprio do mutuário. 
4 — A participação nos resultados pode ser aferida através de qualquer indicador financeiro previsto na demonstração de resultados da empresa, que reflita a evolução da sua situação financeira, acordado pelas partes no contrato, nomeadamente o volume de negócios, o resultado operacional ou o resultado líquido. 
5 —A remuneração pode ainda ter uma componente adicional de taxa de juro, devida nos termos definidos no contrato, de forma independente dos resultados do mutuário. 

Pagamento da remuneração (artº. 9º.):
1 — O mutuário procede ao pagamento da remuneração caso este aufira, nos termos previstos no contrato.
2 — Caso o mutuário não proceda ao pagamento da remuneração devida, o mutuante tem direito ao acionamento das garantias prestadas para segurança do empréstimo. 
3 — O artigo 322.o do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável ao acionamento das garantias prestadas para segurança do empréstimo participativo previsto no número anterior. 
4 — As partes podem estabelecer no contrato que o pagamento previsto no n.o 1 pode ser precedido de deliberação prévia da assembleia geral do mutuário.
5 —O mutuário deve providenciar ao mutuante a informação necessária ao apuramento da respetiva remuneração, nomeadamente a demonstração de resultados. 
6 — O mutuante pode exigir uma auditoria realizada por auditor externo independente à situa- ção financeira do mutuário, sempre que tenha dúvidas quanto à informação prestada pelo mutuário. 

Reembolso ( artº. 10º.):
1 — O mutuário pode proceder ao reembolso do empréstimo a todo o tempo, pelo valor nominal, acrescido da remuneração contratual, e da que se venceria até ao início do trimestre em que ocorra o reembolso, tomando por referência as respetivas demonstrações financeiras que permitam apurar os resultados. 
2 — O mutuante pode solicitar o reembolso total ou parcial do empréstimo participativo, incluindo qualquer remuneração devida, desde que tal se encontre previsto no contrato ou nas condições de emissão e respeite as condições neles previstas, bem como o disposto no artigo seguinte. 
3 — O reembolso apenas pode ser realizado com fundos que, nos termos da lei societária, podem ser distribuídos aos sócios. 
4 — Nos termos do n.o 2, as partes podem convencionar no contrato de empréstimo participativo a existência de um período de carência. 
5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as partes podem estabelecer no contrato de empréstimo participativo ou nas condições de emissão dos títulos representativos de dívida que o pagamento previsto no presente artigo pode ser precedido de deliberação prévia da assembleia geral do mutuário. 

COVID
ÚLTIMA HORA

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO PROGRAMA APOIAR
Portaria nº. 168-B/2021

ALTERAÇÃO AO
REGULAMENTO
DO PROGRAMA
APOIAR

COVID
ÚLTIMA HORA

PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS: Lei 50/21 de 30 julho
Alteração ao Decreto-Le nº. 10-J/2020

PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS
BANCÁRIAS

COVID
ÚLTIMA HORA

LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: Decreto Lei nº. 64/2021 de 28 julho
Alteração ao Decreto-Le nº. 10-J/2020

Apoio à tesouraria que se encontrem numa situação de crise empresarial

3. Entidade Gestora
1 — O IAPMEI, I. P., é designado como entidade gestora da Linha de Apoio MPE
2 — Compete à entidade gestora exercer, de acordo com elevados níveis de diligência e ap- tidão, todos os direitos relacionados com a gestão da
Linha de Apoio MPE e praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à sua boa administração, designadamente:
a) Aprovar o subsídio reembolsável a conceder em cada caso concreto;
b) Exercer os direitos inerentes à contratação, gestão, reembolso e recuperação do subsídio reembolsável;
c) Aprovar a minuta de requerimento, através da qual pode ser solicitada a adesão, com as condições previstas no artigo seguinte;

4. Empresas beneficiárias
1 — São empresas beneficiárias da Linha de Apoio MPE as micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, em situação de
crise empresarial;
2 — O apoio é requerido mediante a apresentação de requerimento, cuja minuta é aprovada pela entidade gestora;
3 — As empresas beneficiárias assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo
período mínimo de um ano após a concessão do financiamento.

COVID
ÚLTIMA HORA

CRIAÇÃO DO FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS: Decreto-Lei nº. 63/2021 de 28 de julho

Alteração ao Decreto-Le nº. 10-J/2020

Recapitalização de sociedades comerciais afetadas pela pandemia da doença COVID-19

COVID
ÚLTIMA HORA

INOVAÇÃO PRODUTIVA: Aviso 13/SI/2021

INOVAÇÃO PRODUTIVA: Aviso 12/SI/2021 Territórios do Interior

PROMOVER A INOVAÇÃO EMPRESARIAL

Consultar IAPMEI

COVID
ÚLTIMA HORA

«IVAucher»
Âmbito e condições específicas de funcionamento deste programa

Decreto Regulamentar n. 2-A/2021 
20.05.2021

Decreto Regulamentar
no.2-A/2021

COVID
ÚLTIMA HORA

SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS
Regime contratual de Investimento (RCI)

AVISO Nº. 11/SI/2021
17 MAIO 2021

IMPPORTANTE:
Os termos deste AVISO aplicam-se às candidaturas entradas a partir da data da respetiva publicação, incluindo as que tenham sido objeto de registo de pedido de auxílio ao abrigo do Aviso n.o 02/SI/2021, de 1 de fevereiro

Período de Candidatura:
- Para a Tipologia de Investimento «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico»: 30.06.2021
- Para a Tipologia de Investimento «Inovação Empresarial»: 30.09.2021

AVISO Nº. 11/SI/2021

Portaria n.º 102-A/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.

CANDIDATURAS ABERTAS EM IEFP  (entre 19 e 31de maio de 2021)

1. Incentivos:
a) Normalização da atividade empresarial. Decreto-Lei n.º 23-A/2021;
b) Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho. Decreto-Lei n.º 46-A/2020 

2. Objetivos:
a) Normalização da atividade empresarial: promover a manutenção do emprego e reduzir o risco de dedemprego dos trabalhadoresde empresas afetadas pelos efeitos da pandemia;
b) Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho: promover a manutenção do emprego e reduzir o risco de dedemprego dos trabalhadoresde empresas em situação de crise empresarial decorentes da pandemia.

3. Destinatários. Empregadores que tenham beneficiado, no primeiro trinestre de 2021 de, pelo menos, um dos segintes apoios:
a) Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho  artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
b) Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual.

4. Apoios financeiros:
a) Incentivo no valor de duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelos apoios referidos no nº. 3, pago de forma faseada ao longo de seis meses, quando for requerido até 31 de maio de 2021;
b) Incentivo no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelos apoios referidos no nº. 3, pago de uma só vez, quando requerido em data posterior à referida na alínea anterior e até 31 de agosto de 2021, considerando-se que corresponde a um período de concessão de três meses.

5. Pagamento do apoio: em duas prestações, nos seguintes termos:
a) A primeira prestação é paga no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de comunicação da aprovação do pedido, mediante a comprovação da situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;
b) A segunda prestação é paga no prazo de seis meses a contar da data de comunicação da aprovação do pedido.
NOTAS:
- O pagamento da segunda prestação do novo incentivo à normalização fica sujeito à verificação do cumprimento dos deveres estabelecidos no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março.
- O pagamento do novo incentivo à normalização, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido, mediante a comprovação da situação contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT.

Portaria 
n.º 69 A/2021
 

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RETOMA DOS APOIOS À ECONOMIA E AO EMPREGO

PROGRAMA APOIAR
CANDIDATURAS ABERTAS (até 16 de abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação)

> Aviso n.º 20/SI/2020 | APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO
> Aviso n.º 01/SI/2021 | APOIAR + SIMPLES
> Aviso n.º 03/SI/2021 | APOIAR RENDAS
 

Portaria 
n.º 69 A/2021
 

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RETOMA DOS APOIOS À ECONOMIA E AO EMPREGO

DESPACHO N.o 90/2021-XXII?
16.03.2021

DESPACHO N.o 90/2021-XXII

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RETOMA DOS APOIOS À ECONOMIA E AO EMPREGO

Resumo IAPMEI

Comunicado
do Conselho
de Ministros
de11.03.2021

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APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO

Últimas medidas publicadas até 31.01.2021

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ÚLTIMAS MEDIDAS

2. 26.01.2021 - Pagamento em prestações de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Despacho nº. 1090-C/2021
A Autoridade Tributária deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia.

3. 26.01.2021 - Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. 
Portaria nº. 19-A/2021
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

Regulamenta o mecanismo de conversão do limite de 20 % do valor de cada financiamentodas linhas de crédito  («Linha de Apoio à Economia COVID-19 — Atividades Exportadoras» e «Linha de Apoio à Economia COVID-19 — Montagem de Eventos») em subvenção não reembolsável.

No 1º trimestre de 2021 as entidades empregadoras beneficiam da suspensão de execuções por dívidas à segurança social e da suspensão dos planos prestacionais em curso.
Suspensão de execuções e de planos prestacionais por dívidas à segurança social
Beneficiam também de:
Diferimento de Obrigações contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020

7. 15.01.2021 - Programa APOIAR - Apresentação de cadidaturas 
Aviso nº. 20/SI/2020
Promove o apoio à tesouraria das empresas, que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas de confinamento, assegurando e preservando a sua liquidez no mercado e a continuidade da sua atividade económica durante e após o surto pandémico.

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MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO

Resolução do Conselho de Ministros de 13 e 14 de janeiro de 2021

Compromisso de calendário assumido pelo governo: 
> Abertura de candidaturas entre janeiro e fevereiro
> Início dos pagamentos entre janeiro e fevereiro

Conheça-as aqui

Economia e Emprego:
Medidas de apoio
 

2. Quebra de faturação > Apoio à Retoma Progressiva
Possibilidade de redução do horário de trabalho até 100%.
Redução contributiva de 50% para MPMEs Sócios-gerentes abrangidos.

3. Microempresas > Apoio simplificado para Microempresas
Apoio no valor de 2 SMN (1.330€) por trabalhador.  

• Reabertura de linha para os setores mais afetados pelas medidas de mitigação da pandemia – 400 milhões €.

• Para empresas com quebra homóloga de faturação superior a 25% no ano 2020.

• Com compromisso de manutenção de postos de trabalho e da não distribuição de lucros.

• Setores mais afetados pelas medidas de mitigação da pandemia.

• Quebra homóloga de faturação superior a 25% no ano 2020.

• Manutenção de postos de trabalho e não distribuição de lucros.

• Majoração para os setores encerrados, desde março de 2020, por determinação legal ou administrativa.

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QUATRO NOVAS MEDIDAS PUBLICADAS

30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Decreto-Lei no. 109-A/2020
31/12/2020

Portaria no. 309/2020
31/12/2020

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NOVAS MEDIDAS DE DIFERIMENTO FISCAL

Mantém para o 1º. semestre de 2021 a possibiidade de pagamento do IVA em 3 ou 6 prestações, sem juros.
Decreto-Lei n.o 103-A/2020

Decreto-Lei
no. 103-A/2020

1 — No primeiro semestre de 2021, a obrigação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA (regime de pagamento mensal) que tenha de ser realizada por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até € 2 000 000,00 em 2019, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, pode ser cumprida:
a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

2 — No primeiro semestre de 2021, a obrigação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA (regime de pagamento trimestral) pode ser cumprida:
a) Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
b) Em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a € 25,00, sem juros.

3 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo no. 1 devem ainda, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior.

4 — A demonstração da diminuição da faturação a que se refere o número anterior deve ser efetuada por certificação de contabilista certificado.

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NOVAS MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 10/12/2020 

Ver pontos 2, 3 e 4

Medidas a publicar a partir de Janeiro de 2021

Cons.Min.
10/12/2020
 

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REPUBLICAÇÃO DO AVISO 20/SI/2020 - CANDIDATURAS AO PROGRAMA APOIAR 

ALTERAÇÕES AOS PONTOS 7 E 9

Submeta a candidatura no Balcão 2020 

Publicada a Portaria que aprova o Regulamento do Programa APOIAR
Duas medidas incluídas: "APOIAR.PT" e "APOIAR RESTAURAÇÃO"

Portaria
271-A/2020 de 24/11
 

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Resolução do Conselho de Ministros no. 101/2020 de 20/11

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 

Resolução do C.Ministros 20/11/2020

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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 14/11/2020

Estabelece medidas de apoio a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, onde se inclui restauração

Resolução do C.Ministros 14/11/2020

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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 05/11/2020

Estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

Resolução do C.Ministros 05/11/2020

• Subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19;
• Apoios diretos a empresas em determinados setores sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho. 

• Cria um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos.
• Estabelece também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão.

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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 19/10/2020

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

DEC-LEI Nº. 90/2020
19 de outubro

b) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 50 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 40 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

c) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:
i) De 70 %, nos meses de agosto e setembro de 2020; e
ii) De 60 %, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

d) No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

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PROGRAMA DE APOIO A EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS.

Despacho nº. 8745/2020
11 setembro

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LINHA DE APOIO FINANCEIRO ÀS MICRO EMPRESAS TURÍSTICAS

Despacho Normativo
no. 10/2020
de 09 de   setembro

CAE Enquadráveis
551 — Estabelecimentos hoteleiros
55201 — Alojamento mobilado para turistas
55202 — Turismo no espaço rural
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração 55300 — Parques de campismo e de caravanismo
561 — Restaurantes
563 — Estabelecimentos de bebidas
771 — Aluguer de veículos automóveis
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (1)
91020 — Atividades dos museus
91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos
91041 — Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (1)
91042 — Atividades dos parques e reservas naturais aquários (1)
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (1)
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (1)
93211 — Atividades de parques de diversão itinerantes (1)
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (1)
93293 — Organização de atividades de animação (1)
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1)
93295 — Outras atividades de diversão itinerantes (1)
96040 — Atividades de bem-estar físico (1)

NOTÍCIAS
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COMO APLICAR OS 58 MIL MILHÕES DE EUROS DO PLANO DE RETOMA EUROPEU ?

www.nosconsultores.pt

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REGIME EXCECIONAL PARA PAGAMENTO DA RENDA 
Arrendabemo urbano não habitacional - Lei nº. 45/2020 de 20 agosto

Lei nº. 45/2020 de 20 agosto

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+CO3SO EMPREGO - Apoio direto à criação de Emprego 
Inserido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

+CO3SO EMPREGO

• Destinatários: Micro, pequenas e médias empresas (PME) e para Entidades da Economia Social como Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações e Fundações, Cooperativas, Associações Mutualistas, Misericórdias
   
• Apoio:  
  Subvenção não reembolsável (a fundo perdido) dos custos diretos (100%) com os postos de trabalho criados (salários e contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador);
  Apoio adicional de 40% sobre esses mesmos custos.
   
• Vertentes do Programa:
  1. +CO3SO Emprego Urbano destinado aos territórios do litoral, quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado pode atingir 1.500 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 54.700 euros. Estes apoios podem ser majorados, atingindo 1.900 euros por mês e totalizando 68.400 euros ao fim de 36 meses, nos seguintes casos:
  a)Criação de emprego em novas empresas (com início de atividade há menos de cinco anos);
  b)Criação de emprego para pessoas com condições especiais (beneficiários do rendimento social de inserção, vítimas de violência doméstica, refugiados,  pessoas que integrem famílias monoparentais, pessoas em situação de sem abrigo, entre outros);
  c)Criação de emprego na sequência de investimentos da diáspora.
   
• 2. +CO3SO Emprego Interior destinado aos territórios do Interior do país. quando criados até três novos postos de trabalho, o apoio por cada trabalhador contratado é de até 1.900 euros por mês. Ao fim de 36 meses, este apoio totaliza 68.400 euros. Estes apoios podem ainda atingir 2.200 euros por mês e, em 36 meses, 82 mil euros, nas situações a), b) e c) descritas no número anterior.
   
• 3. +CO3SO Empreendedorismo Social, destinado a apoiar a criação de postos de trabalho em projetos de empreendedorismo social em todo o território de Portugal continental:
  quando criados até três postos de trabalho, o apoio máximo por cada novo trabalhador é de cerca de 2.200 euros por mês, totalizando, ao fim de 36 meses, cerca de 82 mil euros. 
  - Gestão da medida da responsabilidade dos GAL - Grupos de Ação Local.
   
• Nota: o +CO3SO Emprego serve ainda de base a outras medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social, como o Apoio à Contratação em Regime de Teletrabalho no Interior e o recrutamento de jovens para Apoio Domiciliário em articulação com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Programa Nacional Radar Social).

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Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Inserido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Portaria nº. 170A/2020 de 13/07 
 

• Destinatários ( artigo 3º. ):

• Concessão do incentivo: ( artigo 4º. ): 
  Apenas tem lugar depois de cessada a aplicação do apoio extraordinário.
   
• Modalidades de apoio ( artigo 5º. )
  1. O apoio é concedido numa das seguintes modalidades:
  a) Valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de uma só vez; ou
  b) Valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no artigo 3.º, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
  2. Critérios de determinação do montante do apoio:
  a)  Período de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º tenha sido superior a um mês:
  -  média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
  b) Quando esse período de aplicação tenha sido inferior a um mês:
  -  o montante do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente;
  c) Quando esse período de aplicação tenha sido inferior atrês meses:
  -  o montante do apoio previsto na alínea b) do n.º 1 é reduzido proporcionalmente.
  3. A aplicação da regra da proporcionalidade prevista nas alíneas b) e c) do número anterior é efetuada de acordo com o número de dias de aplicação das medidas referidas no artigo 3.º
  4. Acresce à modalidade de apoio prevista na alínea b) do n.º 1 o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato.
  5. Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 1, o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.
   
• Requerimento ( artigo 6º. )
  - A data de abertura e encerramento do período para o requerer e o preenchimento do requerimento é efetuado através do portal https://iefponline.iefp.pt/, em formulário próprio, acompanhado dos documentos indicados no corpo deste artigo 6º.
   
• Cumulação e sequencialidade de apoios ( artigo 10º. )
  - O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no presente diploma, não pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva prevista no PEES

STAR-UP
IAPMEI

MEDIDAS DE ÚLTIMA HORA

EUROPEAN
CLUSTER COLLABORATION

IAPMEI 
Up to €60,000 available for SMEs in agrifood, logistics and finance sectors.

Are you an innovative start-up or SME developing blockchain-based solutions within the agrifood, logistics or finance sector?

If so up to €60,000 of equity-free funding plus tailor-made technical support, business support and 1-1-mentorship is available via the second open call of the Horizon 2020-funded Block.IS project.

Deadline: 22 July 2020.

Find out more and apply here.
Deadline: 
Wednesday, 22 July, 2020

STAR-UP
IAPMEI

MEDIDAS DE ÚLTIMA HORA

Rise for Impact 

IAPMEI 
- Estão abertas até 7 de setembro as candidaturas ao Rise for Impact, um programa de aceleração, promovido pela Casa do Impacto, destinado a projetos em fase de validação da ideia, produto ou serviço e/ou modelo de negócio, tendo em vista a capacitação dos empreendedores na fase inicial de desenvolvimento. 

O programa tem como objetivo captar empreendedores com sentido de missão e com propostas que promovam soluções inovadoras na resolução de problemas e necessidades sociais de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Mais informação aqui.

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Prorrogação do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial

Outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Socialal

Decreto-Lei n.º 27-B/2020
de 19/06

Esta iniciativa insere-se no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
(não dispensa a leittura integral do Decreto-Lei n.º 27-B/2020) 
 

• Elegibilidade:
  Empresas: ( Artº. 2º. Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março )
  - que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três mese. 
  - as empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável.
  - As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial  e que tenham atingido o limite de renovações previsto no n.º 3 do artigo 4.º até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020. 
   
• Complemento de estabilização. ( Artº. 3º. ) 
  - Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, têm direito a um complemento de estabilização.
  - O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas no número anterior em que se tenha verificado a maior diferença, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  - O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020.
   
• Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial? ( Artº. 4º.)
  - Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial de:
  a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou
  b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
   
• Deveres do empregador ( Artº. 5º. )
  1 - Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação.
  2. Os empregadores abrangidos pelo apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º

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OpenCall202020 | Novos apoios para empresas proprietárias de imóveis do Turismo e Indústria

IAPMEI - 22/06/2020

Esta iniciativa insere-se na medida 4.1.4 - Sale and Lease Back do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

• Destinatárias: empresas ?que sejam proprietárias de imóveis afetos à atividade turística ou industrial.
   
• Elegibilidade:
  Empresas
  _ Terem a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
  _ Encontrarem-se registadas no Registo Central do Beneficiário Efetivo;
  _ Não terem incidentes (não justificados) no mapa disponibilizado pela Central de Responsabilidades de Crédito mantida junto do Banco de Portugal.
  Imóveis
  _ Encontrarem-se livres de ónus ou encargos (à data da concretização da operação);
  _ Terem a sua situação matricial e predial regularizada;
  _ Disporem de licença ou autorização de utilização, quando aplicável;
  _ Disporem de certificado energético (SCE), quando aplicável;
  _ Tratando-se de edifícios afetos a uma determinada atividade, disporem de autorização para o efeito e, caso se trate de empreendimentos já existentes sujeitos a registo no Registo Nacional do Turismo, encontrarem-se devidamente registados.
   
• Condições:
  _ aquisição de imóveis, para subsequente arrendamento, até um montante máximo de € 5.000.000 por operação
  _ o preço de aquisição corresponderá, no máximo, a 90% da média simples do valor das avaliações do imóvel
  
  _ Prazo do arrendamento: até 15 anos.
  
  _ Renda: anual, paga mensalmente, corresponde a uma taxa sobre o valor da operação (entre 2,5%, para o caso das operações de imóveis localizados em territórios de baixa densidade, e 4% para as restantes operações).
  
  _ Garantias: a definir pela Turismo Fundos em função das características de cada operação e entidade proponente.
  
  A OpenCall202020 está em vigor até que a Turismo Fundos considere que os objetivos da iniciativa se encontram cumpridos.

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PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICO E SOCIAL

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº. 41/2020

IAPMEI - 08/06/2020

Seguem algumas das principais medidas publicadas, orientadas para as empresas. Não dispensa a conconsulta a IAPMEI - 08/06/2020

E M P R E S A S

_{I - MECANISMOS DE FINANCIAMENTO}

• Lançamento de linhas de crédito com garantia pública com dotação global até 1000M€,, destinadas a financiamentos até € 50 000 de micro e pequenas empresas de todos os setores de atividade. 
• Continuação da disponibilização de linhas de crédito com garantia pública, em função das necessidades específicas dos vários setores de atividade e da economia no seu conjunto; 
• Apoio ao financiamento à encomenda internacional no âmbito das linhas de apoio à economia COVID-19, permitindo que as empresas possam assegurar condições de liquidez para responder à procura de clientes estrangeiros.
  
  O Governo irá ainda rever o modelo de distribuição das linhas de crédito com garantia pública, por forma a assegurar a mais célere disponibilização de fundos às empresas.

  # Financiamento de PME no mercado de capitais

• Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emitida por PME e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua.

  # Moratórias bancárias

• Extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021;
• Alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes
• Novos fatores de elegibilidade relacionados com perda de rendimento que permitem abranger um maior número de pessoas com restrições temporárias de liquidez;
• Ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, ao crédito ao consumo para educação.

 #  Pagamentos por conta
     Ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao PPC devido em 2020:

• Quebra de faturação > 20 % no 1.º semestre de 2020 – limitação do pagamento até 50%;
• Quebra de faturação > 40 % no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração– limitação do pagamento até 100%.

Propõe-se reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

III - FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Criação de um fundo de capital e quase capital público (Fundo), a ser gerido pelo Banco de Fomento, para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos, com intervenção pública de caráter temporário e mecanismos preferenciais de coinvestimento.

O Fundo deverá ter governança clara e transparente e deverá operar através de investimento/financiamento de operações de capital, quase-capital e dívida, preferencialmente com cofinanciamento público / privado ou, no início, com fonte de financiamento totalmente público:

• Dentro das regras previstas no Quadro Temporário dos Auxílios de Estado aprovado pela Comissão Europeia, de apoios à recapitalização de empresas não financeiras viáveis; ou
• Em condições de mercado, em regime de coinvestimento com fundos privados em condições não menos favoráveis do que estes.

Programa centrado em empresas maduras (>5 anos) e viáveis, em setores estratégicos ou sistémicos, com duração de 1 ano, dotando a empresa das competências necessárias para desenvolver e potenciar a sua marca, adaptar-se a exigências regulatórias, direcionar crescimento para mercados externos, alavancar o seu valor acrescentado, encontrar parceiros e financiamento, etc.
Centra-se em consultoria, formação, networking (redes de fornecedores, integração nas cadeias de valor, parceiros externos, etc.)

A auxiliar e estimular micro e PME dos setores secundário e terciário a atualizar e remodelar os seus estabelecimentos e unidades de produção, modernizando-os e adaptando-os no atual contexto.
O programa incidirá, por exemplo, em investimentos na adaptação ao contexto COVID-19, assim como em frentes de loja, áreas de acesso ao público, áreas de apoio à atividade ou layouts das unidades de produção, estimulando atividades económicas interdependentes entre si, numa lógica de capilaridade e de valorização de cadeias de valor com escalas geográficas curtas.

 # Comércio Digital

Objetivo: incentivar e dinamizar o comércio local e a prestação de serviços de proximidade, nas perspetivas da inovação na gestão, da cooperação entre operadores económicos e da qualificação da evidência física, segundo quatro eixos:

• Fomento de projetos conjuntos associativos, criados por iniciativa dos operadores económicos, os quais instiguem a articulação e a cooperação, locais ou sectoriais, nos domínios promocional, comercial e logístico;
• Apoios específicos a estabelecimentos que integrem o inventário nacional «Comércio com História»;
• Valorização da inovação, tendo em vista o incentivo à conceção de projetos-piloto baseados na implementação de soluções relacionadas com a digitalização avançada e a sustentabilidade ambiental;
• Modernização da evidência física dos estabelecimentos.

• As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuam a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado;
• O lay-off simplificado, no modelo atualmente em vigor, é prorrogado até ao fim do mês de julho;
• As empresas que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 40 % podem beneficiar, entre agosto e dezembro de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva;
• As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, escolhendo uma de duas modalidades: 1 SMN one-off ou 2 SMN ao longo de 6 meses, com condicionalidades no que diz respeito à proibição de despedimentos e de extinção de postos de trabalho.

Destinatários: empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF) desde   que não tenham acedido ao mecanismo de apoio à retoma progressiva.

• Apoio one-off

Regime: Apoio one-off no valor de 1 x SMN por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego nos 60 dias subsequentes

• Apoio ao longo de 6 meses

Regime:

• • 2 x SMN por trabalhador (pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses);
  • Redução de 50 % de contribuições para a segurança social nos primeiros 3 meses;
  • Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses.

Condicionalidade: proibição de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, bem como dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes

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INCENTIVOS A ATIVIDADES DE I&D E INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS DE ENSAIO E OPTIMIZAÇÃO CONTEXTO DA COVID-19

AVISO AAC 15/SI/2020

1. O concurso está enquadrado no Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19, criado pela Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril.

2. Pretende-se facilitar e estimular projetos e iniciativas de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação entre os centros de interface tecnológica e laboratórios colaborativos e as empresas.

3. No âmbito deste Aviso, são elegíveis projetos “I&D Empresas”, podendo ser realizados na modalidade de copromoção entre empresas e entidades não empresariais do sistema de I&I e “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”.

4. As candidaturas devem ser submetidas até às 19 horas do dia 29 de maio 2020.

5. Despesas elegíveis:
1 – Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “I&D empresas”:
a)  Encargos com recursos humanos altamente qualificados;
b)  Equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto, incluindo equipamentos informáticos e digitais, instrumentos de diagnóstico e ferramentas de recolha e processamento de dados;
c)  Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar;
d)  Aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada;
e)  Despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual;
f)  Matérias primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos;
g)  Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto;
h)  Custos indiretos, calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos.
2 – Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”:
a)  Encargos com a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling);
b)  Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar;
c)  Encargos com ferramentas de recolha/processamento de dados.

6. Taxas de financiamento e forma dos apoios:
1 – No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto “I&D empresas”:
a)  100% relativamente aos custos elegíveis nas atividades de investigação fundamental (até níveis de TRL 3);
b)  80% dos custos elegíveis nas atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental (níveis de TRL 4 e superiores);
2. No caso das operações enquadradas na tipologia de projeto “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”:
a)  A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 75%;
b)  A taxa de 75% dos custos elegíveis pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data de decisão

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INCENTIVOS Á ADAPTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO DA COVID-19

Decreto-Lei 20G/2020 de 14/05

1. Objetivos:
Apoiar as microempresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes

2. Taxas e tipos de incentivos:
• 80% das despesas elegíveis,
com um limite máximo de 5.000 € e mínimo de 500€
• Despesas elegíveis a partir de 18 março;

3. Despesas elegíveis:
a) Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;
c) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;
d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

4. Decisão:
• Análise restrita a condições de admissão;
• Decisão em contínuo - first come,first served;
• Prazo 1.a decisão: 10 dias úteis;
• Contratação simplificada – assinatura de termo de aceitação.

5. Pagamentos:
• 50% do incentivo após assinatura do termo de aceitação;
• Parte restante do incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por Contabilista Certificado

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Medidas de prevenção da COVID-19 nas empresas
Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

IMPORTANTE

1. Medidas de prevenção da COVID-19:
1.1 MEDIDA 1: Higiene das mãos
1.2 MEDIDA 2: Etiqueta respiratória
1.3 MEDIDA 3: Distanciamento social
1.4 MEDIDA 4: Higienização e desinfeção de superfícies
1.5 MEDIDA 5: Auto monitorização de sintomas
1.6 MEDIDA 6: Proteção individual
1.7 MEDIDA 7: (In)formação

2 Guia de boas práticas para os setores do coméricio e serviços
 

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7 Medidas de Apoio a Startups - Mitigação do Impacto do COVID-19

URGENTE 

1. STARTUP RH COVID19: Apoiar as startups em fase de early stage com liquidez que permita a sua sobrevivência imediata e manutenção de postos de trabalho:
Descrição: promover o apoio financeiro a startups através de um incentivo equivalente a um salário mínimo por colaborador (até a um máximo de 10 colaboradores), como forma de colmatar a falta de liquidez imediata por parte das startups, principalmente no que se refere à sua capacidade de resposta aos gastos operacionais com Recursos Humanos provenientes da falta de atividade.
Apoio: Incentivo financeiro equivalente a 1 salário mínimo por cada trabalhador até ao limite de 10 colaboradores por startup.

2. PRORROGAÇÃO STARTUO VOUCHER: Apoiar as entidades com Startup Vouchers Ativos, prolongando o seu prazo de término por 3 meses, auxiliando a sua liquidez no período da pandemia.
Descrição: Prorrogação do período de validade dos Startup Vouchers atribuídos até hoje, pelo período de 3 meses, equivalentes à perspetiva de duração da pandemia, como forma de colmatar a falta de liquidez imediata por parte das startups, principalmente no que se refere à sua capacidade de resposta aos gastos operacionais provenientes da falta de atividade e cumprimento de responsabilidade assumidas a longo prazo, como é o caso dos custos com recursos humanos.
Apoio: Prorrogação por 3 meses do benefício da bolsa anterior já atribuído (Startup Voucher): 2.075€ por empreendedor.

3. VALE INCUBAÇÃO COVID19: Auxiiar as startups a cumprir os compromissos assumidos com as incubadoras e garantir a sua sustentabilidade.
Descrição: O Vale Incubação Covid-19 visa conceder apoios a startups com menos de 5 anos (atualmente 1 ano), através da contratação de serviços de incubação, com apoio sob a forma de um incentivo não reembolsável a 100%. Os serviços serão prestados pelas incubadoras já acreditadas e pertencentes à Rede Nacional de Incubadoras (RNI).
Apoio: Vale simplificado de pagamento imediato. Incentivo de 1.500€ em serviços de incubação (incluindo rendas, telecomunicações, outros).

4. "MEZZANINE" FUNDING FOR STARTUPS COVID-19: Injetar liquidez nas empresas (já beneficiárias de investimento) através de instrumentos de dívida convertível em capital, mitigando os efeitos da pandemia COVID-19
Descrição: Salvaguardar startups de grande potencial que tenham beneficiado de investimentos de Business Angels, investidores de capital de risco ou outros parceiros de indústria ou que tenham sido beneficiários de sistemas de incentivos e que tenham passado por processos de transferência de tecnologia. Esta medida pretende injetar liquidez nestas empresas através de um empréstimo (suprimentos) convertível em capital, findo um período de 12 meses, aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores. Esta linha permitirá mitigar os efeitos da pandemia COVID-19, suportando as start-ups que sejam sinalizadas positivamente pelo ecossistema e que apresentem um plano de manutenção da sua atividade até ao final do ano e de retoma futura do negócio pós crise. Podem ser apoiadas sociedades por quotas, envolvendo tickets médios de 50.000 a 100.000 euros por startup.
Apoio: Instrumento de dívida convertível em capital social (suprimentos), findo um período de 12 meses. aplicando uma taxa de desconto que permita evitar a diluição dos promotores
Tickets médios entre 50.000 € e 100.000€ de investimento.

5. LANÇAMENTO DE INSTRUMENTO COVID19-PV: Facilita o reforço da liquidez de startups (bridge financing) em sindicação com acionistas existentes (pelo menos 30%), no contexto atual.
Descrição: Lançamento de Call da Portugal Ventures para investimentos em startups, com tickets a partir de 50K€. Iniciativa financiada através da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), Portugal Ventures, e Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Apoio: Tickets por startup a partir de 50K€. Todos os setores e tecnologias.

6. FUNDO 200M: Permite uma capitalização significativa das empresas para apoiar na fase atual de grande incerteza e depois potenciar o seu crescimento pós-Covid.
Descrição: O Fundo 200M permite dotar as start-ups e scaleups tecnológicas de muito maior capacidade de investimento nas chamadas fases late seed e Series A e B.
Na prática faz o matching/co-investimento com investidores privados qualificados permitindo rondas de 10M ou mais, entre privados e 200M.
Apoio: Co-investimento com investidores privados em startups e scaleups portuguesas na área digital, life sciences e biotech, com um mínimo público de 500 mil euros e máximo de 5 milhões de euros (podendo ainda vir a ser flexibilizando o valor mínimo). Call option para os co-investidores privados durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 4 a 6%.

7. FUNDO CO-INVESTIMENTO PARA INOVAÇÃO SOCIAL: Permite uma capitalização significativa das empresas com uma forte vertente de impacto social
Descrição: O Fundo para a Inovação Social permite dotar as startups de impacto social de muito maior capacidade de investimento nas chamadas fases seed até   Series A, através de matching entre operadores privados e FIS.
Apoio: Co-investimento com investidores privados em empresas com projetos inovadores e de impacto social com um mínimo público de 50 mil euros e máximo de 2,5 milhões de euros.
Call option para os co-investidores durante os primeiros anos da operação de investimento com uma TIR entre 3 a 5%.

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Medidas legislativas publicadas entre 17 e 20 de abril 2020

URGENTE 

SEGURANÇA SOCIAL 20/04/2020: Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho.
Para acesso às Medidas de Apoio no âmbito do Layoff é necessário comprovar que as situações contributiva e tributária estão regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para tal é imprescindível que a Entidade Empregadora conceda autorização à Segurança Social, através do Portal das Finanças, para consulta da regularização da situação tributária na Autoridade Tributária e Aduaneira.

Portaria n.o 95/2020 de 18 abril: Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.
- Despesas elegíveis:
a) Custos de aquisição de máquinas e equipamentos,...
b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software...
c) Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes,...
d) Licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
e) Custo com a construção de edifícios, obras de remodelação...
f) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, ...
g) Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;
h) Estudos, diagnósticos, auditorias, consultoria técnico-científica, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia,...
i) Testes e ensaios laboratoriais e matérias-primas necessárias, certificações e avaliações de conformidade, ...
- Prazo conclusão: 6 meses.
- Taxa de financiamento e forma de apoio?:
Subvenção não reembolsável. 
a) A taxa máxima de incentivo a atribuir é de 80 %;
b) A taxa referida na alínea anterior pode ser majorada em 15 p.p. se o projeto for concluído no prazo de 2 meses a contar da data da notificação da decisão favorável da Autoridade de Gestão.
Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, há lugar ao reembolso de 25 % do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso, ...

Despacho n.o 4699/2020? de 18 abril: Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.o 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Portaria n.o 96/2020 de 18 abril: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

Despacho n.o 4698-F/2020 de 17 abril: Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.o 94-B/2020? de 17 abril: Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

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Linha de Crédito de Apoio à Atividade Económica Covid-19
acessível a todos os setores

Despacho do
Governo de
10-04-2020 

- Prazo das Operações e Período de Carência: Até 6 anos, após contratação da operação, com carência de capital de até 18 meses.

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Legislação, Regulamentos e outros documentos relevante publicados no âmbito da pandemia COVID-19.

Publicados entre
28 março e
08 abril 2020

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei nº. 10-G/2020
de 26 março 

1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

2 - As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial., mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da Segurança Social.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº. 10-J/2020
de 26 março 

1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19.

2 - As medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria têm como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, nos termos previstos no presente decreto-lei.

3 - Para os efeitos do presente decreto-lei, a pandemia da doença COVID-19 é formalmente reconhecida como um evento excecional com consequências graves para a economia, nos termos do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei nº. 10-F/2020
de 26 março 

a) Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020;

b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;

c) A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

d) A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior;

e) A prorrogação extraordinária das prestações por desemprego e de todas as prestações do sistema de segurança social que garantam mínimos de subsistência cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes de 30 de junho de 2020, bem como a suspensão das reavaliações das condições de manutenção das prestações do sistema de segurança social;

f) A possibilidade de diferimento e flexibilização do pagamento das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei nº. 10-L/2020
de 26 março 

O Governo determinou que a liquidação dos incentivos deve ocorrer no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados, podendo ser efetuados, no limite, a título de adiantamento, sendo estes posteriormente regularizados com o apuramento do incentivo a pagar pelo organismo intermédio/organismo pagador sem qualquer formalidade para os beneficiários.

Considerando a necessidade de os pedidos de pagamentos serem extensivos a pedidos de saldos, tal implica a necessidade de alterar o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Programa «Trabalhar no Interior»

Resolução do Conselho de Ministros 16/2020

a) Para reforçar os incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores que, trabalhando e residindo atualmente fora dos territórios do interior, se pretendam aí estabelecer, o Programa Trabalhar no Interior contempla um conjunto de medidas que pretendem estimular e facilitar a fixação de trabalhadores e do seu agregado familiar nos territórios do Interior, com mecanismos mais ágeis de procura de emprego e com apoios financeiros aos trabalhadores que optem por se fixar nestes territórios, assegurando-se, desde logo, a comparticipação de custos associados à deslocação para o interior. Na mesma linha, reforçam-se os incentivos aos emigrantes que regressem a Portugal e que se instalem no interior, através da articulação com o Programa Regressar.

b) Para facilitar a instalação dos trabalhadores e das suas famílias nestes territórios, são adotados mecanismos facilitadores no plano da habitação, nomeadamente em articulação com o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

c) Para estimular a competitividade dos territórios do interior e o incremento da formação e qualificação nestes territórios, serão propostas, em diálogo com os parceiros sociais, medidas que potenciem o desenvolvimento e o acesso a ações de formação profissional no interior

SEGURANÇA SOCIAL

MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO / LAYOFF

FORMULÁRIOS 

Despacho n.º 3 485-C/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social.

Entidades empregadoras

No âmbito do apoio à atividade económica estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições.

Neste sentido, e considerando que o prazo de pagamento das contribuições correntes termina amanhã, dia 20 de março, será o mesmo adiado.

Lei n.º 1-A/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

COVID-19     
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS

Período:
05/02/2020
a: 04/05/2020


 

a)            Taxa Base:

i.              35 p.p. para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas.

b)            Majorações: consulte o Aviso 09/SI/2020 para:

 - Territórios de «Baixa Densidade»
 -  «Prioridades de políticas setoriais»
 -  «Criação de emprego qualificado em novas unidades produtivas» 

5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

• a)50% do valor total através de incentivo não reembolsável
• b)50% do valor total através de incentivo reembolsável

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Período:
05/02/2020
a: 04/05/2020


 

a) Criação de um novo estabelecimento.

b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente.

c)- Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento.

d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente 

Os incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa e do Algarve, no âmbito do presente aviso, são limitados a uma taxa máxima de 40% e 60%, respetivamente.

5. Formas e limites de apoio:

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento será distribuído em duas componentes autónomas:

50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação;

50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020.

No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do RECI, a totalidade do apoio calculado de acordo com o ponto 11 será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas. nos termos previstos no Anexo D do RECI.

Períodos:
1ª. fase: 05/02/2020
a: 16/03/2020

2ª. fase: 17/03/2020
a: 29/06/2020

3ª. fase: 30/06/2020
a: 07/09/2020

São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias:

A criação de um novo estabelecimento; O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 10% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto.; A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados;

A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

O apoio total obtido pela aplicação da taxa de financiamento sobre as despesas elegíveis será distribuído em duas componentes autónomas:

• a)50% do valor total através de incentivo não reembolsável, a atribuir no âmbito do SI Inovação; 50% do valor total através de um empréstimo bancário sem juros, associado a um instrumento financeiro financiado pelo Portugal 2020 (a Linha Capitalizar Mais).
• b)No caso de projetos de Não PME ou de projetos com investimento elegível igual ou superior a 15 milhões de euros, a totalidade do apoio será atribuído através de um incentivo não reembolsável no âmbito do SI Inovação.

A componente do incentivo não reembolsável é atribuída a título não definitivo até à avaliação dos resultados do projeto, em função do grau de cumprimento das metas contratualmente fixadas, nos termos previstos no Anexo D do RECI.

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho: 15/12/2020

• Jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive, e com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
• Com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3 ou superior ou com uma qualificação de nível 2 desde que se encontrem inscritos em Centro Qualifica;
• Com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentores de uma qualificação de nível 3 ou superior ou de uma qualificação de nível 2 desde que se encontrem inscritos em Centro Qualificação;
• Ou que preencham outras condições descritas nos Estágios Profissinais .

• Bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:
  • 1,2 IAS* – nível 3: € 526,571
  • 1,3 IAS – nível 4: € 570,45
  • 1,4 IAS – nível 5: € 614,33
  • 1,65 IAS – nível 6: € 724,04
  • 1,75 IAS - nível 7: € 767,92
  • 1,85 IAS - nível 8: € 811,80
• Refeição ou subsídio de alimentação
• Seguro de acidentes de trabalho

4. Apoios às entidades promotoras:
A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

• Bolsa de estágio
  • Comparticipação de 80% nas seguintes situações:
    • Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
    • Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
    • No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP
  • Comparticipação de 65% nas restantes situações
• Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
• Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS = € 14,46
• Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = € 43,88 

Caso seja celebrado com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido à entidade promotora um prémio ao emprego no valor de:

• 2 vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS
• Majoração de 30% do valor do prémiode acordo com o previsto na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho:
15/12/2020

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

• Inscrito há 6 meses consecutivos
• Quando, independentemente do tempo de inscrição, cumpram os requisitos dscriminados no Contrato emprego.

• 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo (3.949,29€)
• 3 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo (1.316,73€)

Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

• 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS

A medida CONVERTE+ vigora até
31 de março de 2020.

São requisitos para a concessão do apoio financeiro:

• Manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses, a contar da data de início da vigência do contrato sem termo apoiado
• A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

São elegíveis as conversões realizadas a partir de 21 de setembro de 2019, inclusive, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura de período de candidatura (aviso de abertura de candidatura).

São, também, elegíveis as conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato-Emprego (Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março), ainda que ocorridas antes de 21 de setembro de 2019.

1º. período
Abertura:
02/03/2020
Fecho: 30/06/2020

2º. período
Abertura:
01/09/2020
Fecho:
15/12/2020

Desempregados inscritos nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

• Jovens à procura do primeiro emprego, com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo;
• Desempregados de longa duração (há 12 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade;
• Desempregados de muito longa duração (há 25 meses ou mais), que tenham 45 ou mais anos de idade.

Apoio financeiro

• 9 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (3.949,29€).

Majorações do apoio

Quando, independentemente do tempo de inscrição, cumpram os requisitos dscriminados no Contrato-Geração